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Ministro Alexandre de Moraes recebe texto final do pacote anticrime organizado a ser votado na Câmara

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Ministro Alexandre de Moraes recebe texto final do pacote anticrime organizado a ser votado na Câmara

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu na manhã desta terça-feira (19) o relatório final com as propostas de combate ao crime organizado que serão votadas na Câmara dos Deputados. O texto foi entregue pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), e por nove parlamentares integrantes do grupo de trabalho criado para analisar as propostas de atualização da lei penal no Brasil.

Após a reunião, Maia afirmou que tentará votar a urgência para o pacote anticrime organizado já na semana que vem e, se houver acordo, o mérito da proposta no plenário da Câmara. O ministro parabenizou o resultado do trabalho que, após nove meses, reuniu em um único texto 90% do conteúdo proposto pela comissão de juristas presidida por ele e 75% do Projeto de Lei 882/2019, encaminhado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, que resultou nos PLs 10372/2018 e 10373/2018.

Agora o conteúdo das três propostas tramitará conjuntamente no Congresso Nacional. “Os projetos não vão reduzir a criminalidade de uma hora para outra, mas vão mudar a mentalidade de combate ao crime organizado”, afirmou o ministro.

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Varas regionalizadas

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a proposta prevê a criação de varas regionalizadas e colegiadas de combate ao crime organizado, de forma a preservar a segurança dos magistrados envolvidos no julgamento desses criminosos. Essas varas deverão ser interligadas eletronicamente para a troca de informações de inteligência e, futuramente, integrarão uma rede judiciária de combate ao crime organizado ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ministro explicou que o objetivo da proposta é focar no combate aos crimes violentos, que envolvem tráfico de drogas e armas por organizações criminosas, e tratar de forma mais rápida e menos burocrática a resolução de crimes leves, com a aplicação da transação penal. Na sua avaliação, deve-se priorizar o uso de recursos de inteligência, pessoal e material para o combate ao crime organizado, que responde por até 65% dos homicídios registrados no país. “Vamos atacar o que realmente hoje amedronta a população. Essa é a grande virtude dos projetos aprovados pelo grupo de trabalho encaminhados para votação na Câmara”, enfatizou.

Processo legislativo

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que o relator do pacote anticrime será escolhido após a aprovação da urgência para a tramitação da matéria no plenário da Câmara. A coordenadora do grupo de trabalho, deputada Margarete Coelho (PP-PI), afirmou que o grupo de parlamentares encarregado de analisar os projetos ouviu a sociedade, técnicos e especialistas para fechar “um trabalho maduro que possa tramitar no plenário e ser aprovado para trazer uma resposta rápida à sociedade”. Segundo ela, a proposta, entre outras medidas, pretende endurecer a legislação para a concessão de progressão de regime e de “saidinhas”.

Participantes

Também participaram da reunião o relator do texto final, deputado Capitão Augusto (PL/SP), e os deputados Fábio Trad (PSD/MS), Agnaldo Ribeiro (PP/PB), Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Subtenente Gonzaga (PDT/MG), Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), Orlando Silva (PCdoB/SP) e João Campos (Republicanos/GO).
AR//CF

Leia mais:

27/11/2018 – Grupo de trabalho de segurança pública instituído pelo CNJ discute medidas de combate ao crime organizado

Fonte: STF
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Invalidada norma do Paraná que concedia subsídio vitalício a ex-governadores

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Invalidada norma do Paraná que concedia subsídio vitalício a ex-governadores

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Paraná que concedia subsídio mensal vitalício aos ex-governadores do estado. A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545, ministra Rosa Weber, observou que a jurisprudência do STF é clara no sentido de que o pagamento é indevido, pois a Constituição Federal de 1988 não prevê o pagamento de subsídios a ex-governadores, mas somente durante o exercício do cargo. 

De acordo com a regra invalidada, quem tivesse exercido o cargo de governador em caráter permanente receberia, a título de representação, um subsídio mensal igual ao vencimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do estado. Também foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivos de duas leis estaduais: uma que previa o pagamento de pensão às viúvas dos ex-governadores, e outra segundo a qual o valor seria idêntico ao subsídio estabelecido na Constituição estadual.

Os ministros determinaram, no entanto, que os valores já pagos, por sua natureza alimentar e por terem sido recebidos de boa-fé, não precisam ser devolvidos. Ficou vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio, que considera não ser possível, em ADI, afastar a necessidade da devolução, pois este questionamento pode ser feito por outras modalidades de ação. Ficaram parcialmente vencidos os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que modulavam a decisão para permitir a continuidade do pagamento aos atuais beneficiários.

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PR/CR//VP

Fonte: STF
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Presidente e ministros do TSE reúnem-se com representantes de partidos políticos

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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos reuniram-se, nesta quinta-feira (5), com representantes dos diretórios nacionais de nove partidos. Os políticos trouxeram sugestões para estreitar o diálogo entre a Corte Eleitoral e as legendas.

“Temos aqui questões de ordem prática que merecem ser apreciadas com atenção pelo Tribunal. Vejo com bons olhos que se realizem conversas entre o TSE e os partidos políticos, para melhorarmos e facilitarmos as relações entre as instituições”, disse a presidente da Corte Eleitoral, ministra Rosa Weber.

Vice-presidente do TSE e relator das minutas das resoluções que normatizarão o pleito do ano que vem, o ministro Luís Roberto Barroso acredita que o aprimoramento da comunicação entre o Tribunal e as agremiações partidárias contribuirá para uma relação mais harmônica e transparente no que diz respeito ao emprego das verbas do Fundo Partidário. “Acreditamos que tudo o que possa garantir transparência ao emprego de recursos públicos é bem-vindo”, concluiu Barroso.

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RG/LC

Fonte: TSE
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