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Jurídico

Ministro Alexandre de Moraes é eleito para cargo efetivo do TSE

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Em sessão realizada por videoconferência nesta quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro Alexandre de Moraes para o cargo de membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o biênio 2020/2022. A vaga foi aberta em razão do término do mandato da ministra Rosa Weber, que atualmente preside o TSE. Desde abril de 2017, o ministro Alexandre atua na Corte eleitoral como ministro substituto e, em 26 de maio, assumirá o cargo efetivo.

Previsão constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o TSE é composto por, no mínimo, sete ministros efetivos: três oriundos do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois juristas nomeados pelo presidente da República entre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, a partir de lista tríplice indicada pelo STF. Os ministros são eleitos para um biênio, e é proibida a recondução após dois biênios consecutivos. A rotatividade dos juízes no âmbito da Justiça Eleitoral visa a manter o caráter apolítico dos tribunais, de modo a garantir a isonomia nas eleições.

Mulheres na política

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, cumprimentou o ministro Alexandre de Moraes por ocupar mais essa função. Também registrou o trabalho desenvolvido no TSE pela ministra Rosa Weber, que, na próxima semana, transmitirá a Presidência ao ministro Luís Roberto Barroso. “Vossa excelência honrou a representação do Supremo Tribunal Federal e atuou de maneira vigorosa em momentos difíceis, em que a Corte sofreu indevidos e injustos ataques”, disse. Toffoli lembrou, ainda, que a ministra Rosa teve uma atuação firme e importante na questão de gênero, a partir de decisões que engradeceram a participação feminina na política e apresentaram resultados concretos nas últimas eleições, diante do aumento significativo do número de mulheres eleitas para os parlamentos brasileiros.

Igualdade de gênero nas eleições

Após a eleição, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que é uma honra poder assumir a titularidade do TSE, “o grande tribunal da democracia no Brasil”. Segundo ele, será uma grande responsabilidade suceder a ministra Rosa, porque, além de ela ter presidido as Eleições Gerais de 2018, teve uma “conduta primorosa” na inclusão de gênero, para que haja igualdade da atuação das mulheres não apenas em cargos públicos, mas em cargos políticos.

O advogado-geral da União (AGU), José Levi do Amaral, solicitou a palavra para prestar homenagem à ministra Rosa Weber. “Vossa excelência é uma pessoa de fino trato e magistrada primorosa em todos os sentidos”, afirmou, ao parabenizar a ministra pela gestão no TSE. Amaral também parabenizou o ministro Alexandre de Moraes, desejando a ele uma magistratura eleitoral muito profícua.

EC//CF

* Com informações do STF

Fonte: TSE

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TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua primeira sessão telepresencial

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A primeira sessão telepresencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de videoconferência, oportunidade em que lançará o escrutínio eletrônico, novo sistema de votação criado para superar obstáculos impostos pela pandemia do novo coronavírus.

A inovação será utilizada durante a sessão extraordinária do Plenário Administrativo da Corte, a partir das 15h.

Na ocasião, o colegiado elegerá os desembargadores federais que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) como representantes – titular e substituto – da Justiça Federal da 4ª Região e também formará a lista tríplice para promoção ao cargo de desembargador federal do TRF4.

A sessão telepresencial será transmitida ao vivo por meio deste link, que poderá ser acessado também pelo portal do tribunal.

Fonte: TRF4

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Jurídico

Ministro suspende decisões que autorizaram funcionamento de academias em Osasco (SP) e em Goiás

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Ministro suspende decisões que autorizaram funcionamento de academias em Osasco (SP) e em Goiás

O ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões que autorizaram o funcionamento de academias de esporte do Município de Osasco (SP) e do Estado de Goiás. O ministro deferiu medidas cautelares nas Suspensões de Segurança (SSs) 5389 e 5391, ajuizadas pelos Ministérios Públicos de São Paulo (MP-SP) e de Goiás (MP-GO) contra decisões das justiças estaduais.

O MP-SP questiona decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que permitiu o restabelecimento das atividades de uma academia de Osasco. Já o Ministério Público de GO contestava decisão em mandado de segurança em curso no TJ local que autorizou a reabertura das academias de ginástica e atividades físicas em até 30% de sua lotação.

Em comum, os autores argumentavam que os atos questionados não estão fundados em elementos e dados científicos ou técnicos de órgãos e autoridades de saúde pública. Também alegavam que as decisões apresentam grande potencial lesivo à estratégia dos órgãos estatais de saúde no enfrentamento da Covid-19, pois sinaliza a possibilidade de abrandamento do isolamento social e incentiva a utilização de academias pela população em geral.

Predominância de interesse

Segundo o ministro Luiz Fux, ficou demonstrado que o cumprimento imediato das decisões, com a abertura dos estabelecimentos, causará grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Ele afirmou que, embora as academias tenham sido incluídas no rol de serviços públicos e atividades essenciais pelo Decreto Federal 10.344/2020, o STF tem entendido que devem prevalecer as normas regionais quando o interesse em questão for predominantemente de cunho local. Fux observou ainda que, de acordo com a jurisprudência firmada pela Corte, em matéria de competência federativa concorrente, deve ser respeitada a denominada predominância de interesse.

Dessa forma, o ministro concluiu que a abertura de academias de esportes, como é o caso dos autos, parece não apresentar interesse nacional a justificar que prevaleça a legislação editada pela União acerca do tema, “notadamente em tempos de pandemia e de grave crise sanitária como ora vivenciamos”. A seu ver, a gravidade da situação exige a aplicação de medidas coordenadas que não privilegiem determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro ou do planejamento do Estado, responsável por guiar o enfrentamento da pandemia.

EC/AS//CF

Fonte: STF

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