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Ministra Rosa Weber anula atos do TCU que reverteram ascensões funcionais de servidores do TRT no Piauí

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Ministra Rosa Weber anula atos do TCU que reverteram ascensões funcionais de servidores do TRT no Piauí

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação de atos do Tribunal de Contas da União (TCU) que reverteram ascensões funcionais de 16 servidores do Tribunal Regional do Trabalho no Piauí (TRT-22). A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 29139, concedido pela ministra para anular três acórdãos do TCU que invalidavam as promoções.

No pedido ao STF, os autores da ação narram que ocupavam cargos de Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos (área de apoio) e após concluírem o segundo grau de ensino, uma resolução administrativa do tribunal, editada em 1997, concedeu a promoção ao cargo de Nível Intermediário. Afirmam que, em outubro de 2006, sem intimar os interessados para que se manifestassem sobre o caso, o TCU decidiu anular o ato de concessão da ascensão funcional. Assim, alegam violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, decadência do direito à revisão administrativa e apontam a necessidade de respeito à segurança jurídica, diante da boa-fé dos atingidos, todos beneficiados por ato administrativo emanado do próprio Tribunal a que eram vinculados.

Em sua decisão, a ministra Rosa Weber verificou que as ascensões foram concedidas em 1996, mas a abertura do processo de revisão no TCU ocorreu apenas em 2005, depois de ultrapassado o prazo decadencial para a revisão de atos administrativos. Ela ressaltou que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que, após a vigência da Lei 9.784/1999, o direito do TCU de anular atos de ascensão funcional se encerra após 5 anos.

A relatora salientou que não foi observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que todos os 16 servidores beneficiados pela ascensão funcional impugnada foram previamente e nominalmente identificados. A ministra explicou que, como a fiscalização era referente a um ato administrativo de efeitos delimitados, não é possível aplicar ao caso a alegação do Tribunal de Contas de que, como os processos de fiscalização têm natureza objetiva e jurisdição objetiva e abstrata, a Constituição Federal autorizaria sua atuação de forma unilateral.

A ministra Rosa Weber destacou, ainda, que o acórdão do TCU 232/2005, relativo a progressões funcionais no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a partir do qual partiu a determinação para a revisão de casos semelhantes no âmbito dos TRTs, foi invalidado pelo STF no julgamento do MS 28953, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, pela inobservância do prazo decadencial de 5 anos.

PR/CR

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Ministro Luís Roberto Barroso ressalta compromisso do TSE em assegurar a democracia brasileira

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Em cerimônia virtual realizada nesta segunda-feira (25), os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin foram empossados presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao assumir a Presidência do Tribunal, Barroso ressaltou o compromisso do TSE em assegurar a democracia brasileira, a preocupação com “campanhas de desinformação, difamação e de ódio” na internet e a necessidade de preservação do debate limpo e construtivo como ferramenta contra a violência moral.

Barroso também fez reverências ao novo vice-presidente da Corte Eleitoral, ministro Edson Fachin, a quem se dirigiu como “querido amigo” e longo parceiro de vida acadêmica. “Tem sido um privilégio viver as aventuras da vida institucional brasileira na sua companhia, beneficiando-me de sua fidalguia, honestidade intelectual e imensa vocação de bem servir à pátria que amamos. Atuaremos irmanados, em frutífera cogestão”, disse.

A nova gestão comandará o TSE até fevereiro de 2022, quando se encerrará o segundo biênio do ministro Luís Roberto Barroso como membro da Corte Eleitoral. As próximas Eleições Municipais serão conduzidas pelo novo presidente, que também ficará responsável pelos preparativos das próximas Eleições Gerais, considerando que o planejamento de um pleito começa quando o outro termina.

Homenagem à ministra Rosa Weber

Em seu discurso, o presidente recém-empossado agradeceu a presença de todos os convidados à sessão solene e prestou uma homenagem à ministra Rosa Weber, que capitaneou a Corte Eleitoral durante o pleito de 2018. “Dirijo-me, em seguida, à minha antecessora, ministra Rosa Weber, que por um biênio conduziu este Tribunal com as virtudes que se somam à sua personalidade adorável: integridade, competência, dedicação, firmeza e responsabilidade. A suave descrição da ministra Rosa não deve inibir o reconhecimento que ela merece por ter conduzido, de forma impecável, ainda que sob ataques injustos, as polarizadas Eleições de 2018. Gosto da frase que a gente na vida ensina sendo. A atuação da ministra Rosa à frente deste Tribunal foi uma lição cujo valor real e simbólico é muito maior do que eu poderia dizer em palavras”, elogiou Barroso.

Principais objetivos

A campanha pelo voto consciente, o incentivo à participação de jovens na política e o empoderamento feminino foram os temas eleitos pelo novo presidente do TSE como os grandes objetivos de sua gestão. Segundo o ministro, é preciso despertar no eleitorado a compreensão de que o voto não é um dever que se cumpre com resignação, e sim uma oportunidade de moldar o país e mudar o mundo. “Votar consciente é guardar o nome do seu representante, acompanhar seu desempenho e só renovar seu mandato se ele continuar merecedor de confiança. Numa democracia verdadeira, não existem nós e eles. Eles são aqueles que nós colocamos lá”, advertiu.

Boas-vindas

Em nome de todos os ministros que compõem o TSE, o ministro Luis Felipe Salomão deu as boas-vindas à nova gestão da Corte Eleitoral, responsável por conduzir os trabalhos das próximas Eleições Municipais. Em seu discurso, o magistrado traçou uma linha do tempo histórica do Tribunal Superior Eleitoral e relembrou a trajetória acadêmica e profissional do novo presidente do TSE, a quem classificou como “um homem de equilíbrio e de esperança”.

“Seu destino era mesmo servir seu país como juiz constitucional, como ministro do Supremo Tribunal Federal, o que veio a ocorrer a partir de 2013. Como ministro, destaca-se por seus posicionamentos firmes e ponderados em casos relevantes no debate nacional, marcados por uma visão pragmática e progressista do Direito”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão.

Mesa virtual

O procurador-geral Eleitoral, Augusto Aras, que participou da cerimônia de forma remota, saudou a ministra Rosa Weber, que comandou o TSE entre agosto de 2018 e maio de 2020, e desejou sucesso à nova Presidência do Tribunal na missão de organizar o pleito nos mais de 5,5 mil municípios brasileiros em meio ao cenário de incertezas trazidos pela pandemia provocada pelo novo coronavírus (responsável pela Covid-19). “Vivemos tempos de impasses, de escolhas difíceis. Mais do que nunca, carecemos de sensatez com resolutividade, para reconciliarmos direitos que parecem conflitantes, mas que devem ser igualmente considerados. Contem com o Ministério Público Eleitoral para garantir o transcurso normal do pleito nos municípios, em outubro ou meses adiante, assegurando igualmente a preservação da saúde coletiva”, disse o procurador-geral eleitoral.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, também convidado a participar da solenidade virtualmente, destacou a grande importância que o Poder Judiciário tem tido meio à crise sanitária que acometeu o país, e salientou a necessidade de se combater a desinformação, que, segundo o advogado, “envenena o debate público”. “Esta Corte, reconhecida como o Tribunal da Democracia, tem a árdua missão de continuar exercendo com competência a responsabilidade de garantir a prevalência da soberania popular, a liberdade do voto e a realização de eleições legítimas”, observou Santa Cruz.

Sessão solene

Em razão das medidas de distanciamento social adotadas diante da pandemia provocada pelo novo coronavírus, somente estiveram presentes no Plenário do TSE os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, empossados como presidente e vice-presidente; a ministra Rosa Weber, que transmitiu o cargo a seu sucessor; e o ministro Luis Felipe Salomão, escolhido para saudar o novo presidente em nome do Tribunal.

Todos os cuidados foram tomados para garantir a segurança dos presentes e respeitar as medidas sanitárias. Os ministros mantiveram-se a mais de dois metros de distância um do outro e seguiram as recomendações para a proteção de todos. O evento ocorreu sem a participação de convidados e plateia.

Além dos demais ministros que integram o TSE, participaram virtualmente da solenidade o presidente da República, Jair Bolsonaro, os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. Também compuseram a mesa virtual o procurador-geral eleitoral, Augusto Aras, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.

Discursos

Confira a íntegra do discurso do ministro do TSE Luis Felipe Salomão, encarregado de dar as boas-vindas à nova gestão do Tribunal.

Também foram disponibilizadas as falas do procurador-geral eleitoral, Augusto Aras, e do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participantes da mesa virtual da cerimônia.

BA/LC, DM

Fonte: TSE

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Conheça os currículos dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin

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O recém-empossado presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, comandará a Corte até fevereiro de 2022. Além de ter a missão de conduzir as Eleições Municipais de 2020, Barroso ficará responsável pelos preparativos das próximas Eleições Gerais, considerando que o planejamento de um pleito começa quando o outro termina. Ao lado de Barroso, na Vice-Presidência do Tribunal, estará o ministro Luiz Edson Fachin.

De acordo com a Constituição Federal, o TSE é composto por, no mínimo, sete ministros efetivos – três do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois juristas nomeados pelo presidente da República entre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, a partir de lista tríplice indicada pelo STF. Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos. O presidente do TSE é eleito entre os ministros oriundos da Suprema Corte.

Conheça os currículos do presidente e do vice-presidente do TSE:

Luís Roberto Barroso

Luís Roberto Barroso nasceu no dia 11 de março de 1958, em Vassouras, no Rio de Janeiro. A cidade histórica, baseada na economia do café, é berço de outros três ministros do Supremo Tribunal Federal: Sebastião Lacerda, Edgar Costa e Ari Franco.

Doutor em Direito Público e professor titular de Direito Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Luís Roberto Barroso também fez mestrado na Yale Law School e pós-doutorado na Harvard Law School, duas das maiores universidades dos Estados Unidos.

Em sua trajetória profissional, Barroso acumula passagem como procurador do estado do Rio de Janeiro. Como advogado, também colecionou experiências importantes, como ter participado de julgamentos paradigmáticos na Suprema Corte.

O ministro é autor de diversos livros sobre Direito Constitucional e de inúmeros artigos publicados em revistas especializadas no Brasil e no exterior.

Ministro do STF desde junho de 2013, Barroso passou a integrar o TSE como ministro substituto em setembro de 2014. Seu primeiro biênio como membro efetivo da Corte Eleitoral começou em 27 de fevereiro de 2018. Naquele mesmo ano, em agosto, foi eleito vice-presidente do TSE.

Confira o currículo completo do ministro Luís Roberto Barroso.

Luiz Edson Fachin

Natural da cidade de Rondinha, interior do
Rio Grande do Sul, Luiz Edson Fachin nasceu no dia 8 de fevereiro de 1958.

Fachin graduou-se em Direito em 1980, pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Concluiu mestrado em 1986, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), onde também fez doutorado, finalizado em 1991.

Edson Fachin ainda acumula em seu currículo acadêmico um pós-doutorado no Canadá, além de ser autor de diversas obras sobre Direito Civil e de artigos jurídicos publicados.

O ministro Fachin foi empossado como membro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 16 de junho de 2015. Um ano depois passou a ocupar também o cargo de ministro substituto do TSE.

Luiz Edson Fachin está em seu primeiro biênio como membro efetivo da Corte Eleitoral, que foi iniciado no dia 16 de agosto de 2018.

Confira o currículo completo do ministro Luiz Edson Fachin.

RC/LC, DM

 

Fonte: TSE

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