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Ministra Rosa Weber anula atos do TCU que reverteram ascensões funcionais de servidores do TRT no Piauí

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Ministra Rosa Weber anula atos do TCU que reverteram ascensões funcionais de servidores do TRT no Piauí

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação de atos do Tribunal de Contas da União (TCU) que reverteram ascensões funcionais de 16 servidores do Tribunal Regional do Trabalho no Piauí (TRT-22). A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 29139, concedido pela ministra para anular três acórdãos do TCU que invalidavam as promoções.

No pedido ao STF, os autores da ação narram que ocupavam cargos de Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos (área de apoio) e após concluírem o segundo grau de ensino, uma resolução administrativa do tribunal, editada em 1997, concedeu a promoção ao cargo de Nível Intermediário. Afirmam que, em outubro de 2006, sem intimar os interessados para que se manifestassem sobre o caso, o TCU decidiu anular o ato de concessão da ascensão funcional. Assim, alegam violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, decadência do direito à revisão administrativa e apontam a necessidade de respeito à segurança jurídica, diante da boa-fé dos atingidos, todos beneficiados por ato administrativo emanado do próprio Tribunal a que eram vinculados.

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Em sua decisão, a ministra Rosa Weber verificou que as ascensões foram concedidas em 1996, mas a abertura do processo de revisão no TCU ocorreu apenas em 2005, depois de ultrapassado o prazo decadencial para a revisão de atos administrativos. Ela ressaltou que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que, após a vigência da Lei 9.784/1999, o direito do TCU de anular atos de ascensão funcional se encerra após 5 anos.

A relatora salientou que não foi observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que todos os 16 servidores beneficiados pela ascensão funcional impugnada foram previamente e nominalmente identificados. A ministra explicou que, como a fiscalização era referente a um ato administrativo de efeitos delimitados, não é possível aplicar ao caso a alegação do Tribunal de Contas de que, como os processos de fiscalização têm natureza objetiva e jurisdição objetiva e abstrata, a Constituição Federal autorizaria sua atuação de forma unilateral.

A ministra Rosa Weber destacou, ainda, que o acórdão do TCU 232/2005, relativo a progressões funcionais no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a partir do qual partiu a determinação para a revisão de casos semelhantes no âmbito dos TRTs, foi invalidado pelo STF no julgamento do MS 28953, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, pela inobservância do prazo decadencial de 5 anos.

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PR/CR

Fonte: STF
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Presidente do TST destaca relevância da Justiça do Trabalho na Bahia

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Durante visita institucional, o ministro Brito Pereira também participou do lançamento da nova página inicial do site do TRT da 5ª Região (BA).

15/10/19 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, em visita institucional ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região na segunda e na terça-feira (14 e 15), enfatizou a magistrados, servidores e advogados o papel relevante da Justiça do Trabalho na Bahia e o pleno funcionamento do TRT.

Foram sete reuniões no total: com a Administração do Tribunal Regional (a atual e a eleita, que tomará posse em 5/11, com desembargadores e juízes,  com servidores, com representantes da Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra), com o procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Luís Carneiro, com conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia e com representantes da Associação Baiana de Advogados Trabalhista (Abat). As reuniões ocorreram nos fóruns do TRT na capital, com a participação do ministro do TST Cláudio Brandão, da presidente do Tribunal Regional, desembargadora Maria de Lourdes Linhares, e da corregedora e presidente eleita para o biênio 2019-2021, desembargadora Dalila Andrade.

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Nos encontros, o presidente do TST e do CSJT declarou sua confiança na solidez da Justiça do Trabalho e na superação de adversidades. Afirmou ainda que acompanha com detalhes o que ocorre em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

Ele incentivou os magistrados e os servidores a investirem em produtividade, em inovação e na qualidade da prestação do serviço à população, fatores que são reconhecidos pela sociedade como marca da Justiça do Trabalho.

Portal padrão

Na manhã da segunda-feira, o ministro Brito Pereira participou do lançamento do novo portal do TRT, que segue a padronização das páginas iniciais e da marca unificada da Justiça do Trabalho aprovada pelo CSJT. “A adoção de uma identidade visual única fortalece a imagem da Justiça do Trabalho perante a sociedade”, afirmou o ministro. “Queremos facilitar a sua identificação e oferecer os serviços virtuais de forma organizada”.

 

Fonte: TST
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Mantida pena de condenada por chefiar tráfico de drogas na Bahia

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Mantida pena de condenada por chefiar tráfico de drogas na Bahia

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no Habeas Corpus (HC) 176181, na qual a defesa de Jasiane Silva Teixeira, condenada a quatro anos e nove meses de prisão no regime inicial semiaberto por associação para o tráfico de drogas, pedia a redução da pena ou o cumprimento em regime domiciliar. Ela é apontada pela Polícia como a maior traficante de entorpecentes da Bahia.

Jasiane foi condenada pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Vitória da Conquista (BA) a cinco anos de reclusão. O Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA) redimensionou a pena para quatro anos e nove meses, ao levar em conta o cálculo das circunstâncias judiciais desfavoráveis. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do TJ-BA.

No HC impetrado no STF, a defesa alegou a desproporcionalidade da pena-base imposta, pois só foram consideradas desfavoravelmente duas das oito circunstâncias judiciais e não foi achada nenhuma droga com Jasiane. Argumenta ainda que não foi aplicado o parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que admite a redução da pena se o condenado for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

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Mentora intelectual

O ministro Marco Aurélio observou que, na fixação da pena, as instâncias anteriores consideraram que Jasiane participava de estrutura criminosa organizada e era mentora intelectual das atividades do grupo, que atuava em vários bairros de Vitória da Conquista. Assim, não verificou nenhuma ilegalidade na dosimetria.

Em relação ao pedido de prisão domiciliar, o relator explicou que a condenada não preenche os requisitos previstos no artigo 117 da Lei de Execução Penal (LEP), segundo o qual o sentenciado em regime aberto poderá se recolher em residência quando tiver mais de 70 anos, estiver acometido de doença grave, tiver filho menor ou deficiente físico ou mental ou for gestante. No caso, a condenação de Jasiane prevê o regime semiaberto. “O quadro não se amolda à previsão legal”, concluiu o ministro.

RP/AD//CF

Fonte: STF
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