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Ministra nega pedido de aplicação a servidores federais de decreto do DF sobre trabalho remoto

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Ministra nega pedido de aplicação a servidores federais de decreto do DF sobre trabalho remoto

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de tutela provisória do governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, de imposição ao Poder Executivo federal adotasse medidas de teletrabalho em relação aos servidores públicos federais e aos empregados da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista da União lotados no Distrito Federal. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3364. Segundo a ministra, o artigo 18 da Constituição prevê a autonomia dos entes federados para cuidar do regime de trabalho de seus servidores, “cada um atuando nos limites de sua jurisdição”.

Decreto

Para enfrentar a pandemia decorrente do novo coronavírus, o governador pretendia que o Executivo federal seguisse as determinações do Decreto distrital 40.546/2020, que adota o teletrabalho na administração distrital, e a Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece regime especial de funcionamento no Poder Judiciário e suspende o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores, assegurando apenas a manutenção de serviços essenciais em cada tribunal. Segundo Ibaneis, ao não instituir o teletrabalho, o governo federal “compromete os esforços adotados pelos órgãos do Poder Executivo local”.

Atribuições específicas

Segundo a ministra, no entanto, a pretensão esbarra em aspectos constitucionais insuperáveis. Ela lembrou que o artigo 39 da Constituição da República estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. O artigo 21, por sua vez, atribui à União a competência para “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas”. De acordo com a relatora, os administradores públicos têm de atuar no exercício de suas atribuições públicas específicas.

Em relação à resolução do CNJ, a ministra assinalou que o princípio da independência e da harmonia entre os Poderes da República não permite que ato normativo secundário originário de órgão administrativo do Poder Judiciário federal – como é o CNJ – discipline a forma ou a jornada de trabalho de servidores e empregados vinculados ao Poder Executivo da União. “A pretensão exposta na ação não tem fundamento jurídico quanto à forma, à pretensão exposta, à finalidade buscada”, concluiu.

A relatora ponderou ainda que as providências estatais para o enfrentamento da pandemia devem ocorrer por meio de ações coordenadas e planejadas pelos entes e órgãos estatais, fundadas em informações e dados científicos comprovados e postos à disposição dos agentes públicos competentes. Segundo ela, a implementação dessas medidas não será possível se as instâncias administrativas, “ao invés de se harmonizarem, buscarem competir quanto às medidas a serem levadas a efeito”.

PR/AS//CF

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Último dia para se inscrever em audiência pública sobre resolução que trata da extinção de partidos

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Termina neste sábado (27), às 14h59, o prazo para se inscrever e fazer uso da palavra durante a audiência pública que vai coletar sugestões para aperfeiçoar o texto da minuta de resolução que regulamenta procedimentos para o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político.

O documento também abrange a suspensão da anotação de órgãos partidários regionais ou municipais que tenham contas anuais ou eleitorais consideradas não prestadas pela Justiça Eleitoral por decisão transitada em julgado.

A audiência pública será realizada de forma virtual a partir das 15h da próxima segunda-feira (29) e será comandada pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Sergio Banhos, relator da proposta de alteração da resolução.

Cada expositor poderá falar por até cinco minutos, e a estimativa é de que a audiência dure até duas horas, podendo o tempo ser eventualmente estendido, por decisão do relator. Caso ocorram inscrições de representantes de mais de um órgão do mesmo partido político, terá preferência o representante do diretório nacional.

Os inscritos receberão um e-mail com as orientações e com o link para acesso à sala virtual. Na mensagem, o participante deve informar o telefone para contato e outros dados, como uso de nome social ou necessidade de auxílio de intérprete de libras, se for o caso.

No dia da audiência pública, a sala virtual estará aberta a partir das 14h, inclusive para fins de realização dos testes prévios à manifestação de cada expositor. A lista de inscritos para fazer uso da palavra será divulgada com antecedência no Portal do TSE.

Quem não conseguir fazer a inscrição dentro do prazo poderá enviar as sugestões por escrito. Essas contribuições também devem ser feitas via preenchimento do formulário eletrônico e serão recebidas até as 23h59 do dia 30 de junho.

Minuta

A minuta está disponível para consulta prévia por representantes de partidos políticos e de instituições públicas e privadas, bem como por advogados e demais interessados. O texto tem como base a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6032, além do disposto no artigo 73 da Resolução TSE nº 23.604/2019.

O evento será transmitido ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

Consulte todas as informações no Portal do TSE.

Acesse o formulário eletrônico para o envio de sugestões e inscrição.

Acesse o ato convocatório da audiência pública.

Acesse a íntegra da minuta.

CM/LG, DM

Fonte: TSE

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Ministro nega HC a suposto operador financeiro investigado na Operação Lava-Jato

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Ministro nega HC a suposto operador financeiro investigado na Operação Lava-Jato

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível o Habeas Corpus (HC) 180274, em que a defesa de David Arazi, investigado na Operação Lava-Jato por supostamente ter disponibilizado uma offshore em seu nome na Suíça para depósito de propinas do ex-diretor de serviços da Petrobras Renato Duque, pedia a revogação da sua prisão preventiva. O dinheiro seria proveniente do superfaturamento da obra de ampliação da nova sede da Petrobras em Salvador (BA).

A custódia foi decretada em 2018 pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) e confirmada pelo Tribunal Regional Federal (TRF-4) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida, no entanto, não implementada, pois Arazi saiu do Brasil em 2016 para, segundo a defesa, firmar residência em Israel, seu país de origem.

Aposentadoria

No HC ao STF, a defesa alegava, entre outros pontos, que o retorno do acusado a Israel não seria indicativo de fuga, mas decorreria de sua aposentadoria das atividades exercidas no Brasil e de graves enfermidades que acometeram sua mãe. Argumentava ainda que a existência de contas bancárias no exterior não é motivo suficiente para justificar a prisão.

Risco à ordem pública

Segundo o ministro Marco Aurélio,no entanto, os fatos descritos nos autos sugerem a gravidade concreta dos delitos, em tese, perpetrados pelo grupo criminoso integrado por Arazi, que teria movimentado cerca de R$ 6,6 milhões. Ele observou que, de acordo com a Justiça Federal do Paraná, o acusado encerrou contas mantidas no exterior pouco antes de sua saída do Brasil e dissipou os valores que nelas haviam, “pagos como propina pela empreiteira Odebrecht”. A destinação final do dinheiro é até hoje desconhecida e, aparentemente, os valores ainda estão sob a guarda de David Arazi.

Na avaliação do relator, a reiteração criminosa, sobretudo durante as investigações, confere credibilidade ao risco concreto de novos delitos. A seu ver, também persiste a ameaça à ordem pública, requisito autorizador da custódia preventiva, independentemente do lapso temporal havido entre a prisão preventiva e o tempo do crime.

RP/CR//CF

Fonte: STF

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