Ministra do CNJ revoga decisão e libera repasse de R$ 7,7 milhões do TJMT ao Estado para compra de jatinho

A ministra Maria Thereza de Assis Moura: autorização para compra de avião pelo Estado com dinheiro recuperado da corrupção

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora nacional de Justiça, cancelou, no último sábado (22), a decisão que havia vetado o repasse de R$ 7,7 milhões que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) faria ao Governo de Mato Grosso para cobrir a compra de um jatinho de R$ 8,5 milhões.

Apesar a liberação, a ministra orientou para que novas parcerias desse tipo não sejam feitas no âmbito do TJMT. Os recursos foram recuperados em casos de corrupção que tramitam na 7ª Vara Criminal de Cuiabá. “O Tribunal de Justiça deve se abster de realizar avenças semelhantes. Os órgãos judiciais devem cuidar para que os valores destinados ao Erário sejam, tão pronto quanto o possível, convertidos em renda. A Corregedoria-Geral de Justiça deve fiscalizar para que isso ocorra”.

O veto havia sido decidido pela própria ministra no final de abril, e se baseou, segundo ela, em uma decisão proferida em fevereiro deste ano pelo ministro Alexandre de Moraes, que diz que cabe à União a destinação de valores decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou outros acordos.

Ao revisar a decisão inicial, a ministra argumentou que informações enviadas ao CNJ evidenciaram que a aquisição da aeronave e o Protocolo de Intenções são anteriores à decisão do STF e à suspensão do repasse.