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Direitos Humanos

Ministra critica divulgação do caso de menina grávida por estupro

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A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, se pronunciou, hoje (22), pela primeira vez, sobre o caso de uma menina que engravidou ao ser estuprada quando tinha apenas dez anos de idade.

Detalhes do caso, que tramita em segredo de justiça, se tornaram públicos após o site The Intercept e o portal Catarinas divulgarem trechos da audiência em que a juíza Joana Ribeiro Zimmer, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), faz uma série de perguntas à criança, hoje com 11 anos. Embora a menina e sua mãe tenham recorrido ao Poder Judiciário para obter autorização para interromper a gravidez, a juíza questiona a garota sobre seu desejo de dar à luz a criança e tenta convencê-la a “suportar mais um pouquinho” para, assim, permitir que o feto pudesse ser retirado com vida. A criança foi colocada em um abrigo por decisão da juíza.

Antes de recorrer à Justiça, a criança foi levada pela mãe ao Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago que se recusou a fazer o aborto, porque a gestação já tinha completado 22 semanas, embora o Código Penal brasileiro autorize o aborto em caso de violência sexual, a qualquer momento, sem a necessidade de autorização do Poder Judiciário. Devido a regras internas, o hospital só realiza o procedimento em gestações de até 20 semanas.

“O comentário que faço deste caso é que está tudo errado na forma de abordagem”, disse a ministra ao se referir à divulgação dos fatos, pela imprensa, como “criminosa”. “Ninguém está falando da violência pela qual esta garota passou. Do estupro. Ninguém está falando que, agora, precisamos parar e pensar onde nós erramos. Por que crianças com esta mesma idade estão sendo vítimas de estupro no Brasil todo”, acrescentou a Cristiane ao participar de um evento em Belém (PA).

Segundo a ministra, no caso específico, o foco da atuação de sua pasta será oferecer suporte à menina e a sua família. “Nossa ação, agora, é saber se o Conselho Tutelar local está precisando de suporte; a preocupação com o que está se passando pela cabeça [da garota] e cuidar da saúde mental e física desta criança. Dar todo o suporte para ela e para a família”, acrescentou a ministra, criticando a exposição do caso.

“O foco, agora, é cuidar, e não expor esta criança que está sendo revitimizada a cada vez que uma notícia desta é veiculada – muitas vezes, de forma irresponsável, a depender da narrativa”, disse a ministra antes de afirmar não se sentir à vontade para comentar a decisão da juíza sem conhecer detalhes do caso. “Não tenho acesso aos autos, não conheço o processo e, por isso, não me sinto à vontade e seria leviano eu fazer algum tipo de comentário jurídico sobre o caso. A mensagem que quero transmitir é: vamos pensar onde nós erramos e pensar em políticas públicas que eliminem todo o tipo de violência contra nossas crianças”.

Em nota divulgada na segunda-feira (20), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou que o caso tramita na comarca de Tijucas, na região metropolitana de Florianópolis, e que embora a Corregedoria-Geral já tivesse solicitado providências administrativas para apurar os fatos, não poderia comentá-lo por envolver uma criança e estar sob segredo de justiça.

Considerado um hospital catarinense de referência em casos de interrupção legal de gestações, o Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago não divulga informações sobre o caso.

Edição: Kelly Oliveira

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Direitos Humanos

Ação da Cidadania lança mobilização para o Pacto pelos 15% com Fome

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A Ação da Cidadania, em parceria com outras instituições, lançou hoje (23) o Pacto pelos 15% com Fome, uma convocação à sociedade para a luta contra a insegurança alimentar. O objetivo é mobilizar empresas, grupos de mídia, agências de comunicação e publicidade, cidadãos, instituições e organizações não governamentais (ONGs) para que façam parte do movimento, apoiando campanhas e projetos de entidades que atuarão junto ao pacto, seja fazendo doações ou até mesmo dedicando tempo ao voluntariado.

A plataforma www.15por15.org estará disponível nesta quinta-feira, com informações sobre o lançamento do pacto e sobre como é possível participar do movimento. A ideia é que empresas e pessoas físicas ou jurídicas possam criar suas ações para doar R$ 0,15, R$ 15, R$ 15 milhões, 15 segundos, minutos ou porcentagem de vendas. “Afinal, todo mundo tem 15 de alguma coisa para doar. E, para 15% dos brasileiros, esta é a única esperança”, diz a organização.

O lançamento da plataforma ocorreu ao final do Encontro Nacional Contra a Fome, no Rio de Janeiro, que debateu propostas para a solução da fome no Brasil durante três dias. A nova edição da Agenda Betinho também foi um dos destaques do evento. Este ano, o documento apresenta 92 propostas para o país e suas cinco regiões, com o objetivo de contribuir com a garantia, o desenvolvimento e o fortalecimento das políticas públicas estaduais e nacionais de segurança alimentar.

No estado do Rio, são quase 6 milhões de pessoas vivendo em situação alimentar grave ou moderada, segundo a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede Penssan). Os dados integram o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, que revelou, recentemente, que 33,1 milhões de brasileiros não têm o que comer.

Edição: Nádia Franco

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Direitos Humanos

Menina estuprada em Santa Catarina consegue interromper a gravidez

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A menina de Santa Catarina que engravidou ao ser estuprada quando tinha apenas dez anos de idade foi submetida ao procedimento de aborto legal, nesta quinta-feira (23), no Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, de Florianópolis.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), representantes do hospital, que é vinculado à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), comunicaram que as providências necessárias à interrupção da gestação já tinham sido adotadas.

Na quarta-feira (22), a procuradora da República Daniele Cardoso Escobar enviou à superintendente do hospital universitário, Joanita Angela Gonzaga Del Moral, uma recomendação para que o estabelecimento cumprisse o que a legislação brasileira determina e realizasse o aborto legal.

No ofício, a procuradora recomendou à superintendente que garantisse “a pacientes que procurem o serviço de saúde a realização de procedimentos de interrupção da gestação nas hipóteses de aborto legal, independentemente da idade gestacional e peso fetal, sendo desnecessária qualquer autorização judicial ou comunicação policial”.

O Código Penal autoriza a interrupção da gravidez em caso de violência sexual, sem qualquer restrição quanto ao tempo de gestação e sem necessidade de autorização judicial.

Ao tornar público a realização do aborto, o MPF lamentou “a triste situação ocorrida e reafirmou seu compromisso em zelar pelo efetivo respeito aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal”. Em relação a outras recomendações feitas ontem ao hospital, o MPF informou que as providências a serem adotadas serão avaliadas oportunamente.

Entenda o caso

No início de maio deste ano, a mãe da garota a levou ao hospital universitário logo após constatar que a menina estava grávida. Na ocasião, a garota tinha dez anos. Considerado uma referência em casos de aborto legal em Santa Catarina, o estabelecimento constatou que o feto já tinha 22 semanas e se recusou a fazer o procedimento, pois uma norma administrativa estabelece que as equipes do hospital não realizem abortos após 20 semanas.

A mãe da menina recorreu ao Poder Judiciário a fim de obter autorização para interromper a gravidez, mas não obteve o aval judicial e a menina acabou sendo encaminhada para um abrigo.

O caso, que tramita em segredo de justiça na comarca de Tijucas, na região metropolitana de Florianópolis, veio a público após o site The Intercept e o portal Catarinas divulgarem trechos da audiência em que a juíza Joana Ribeiro Zimmer, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), faz uma série de perguntas à criança, hoje com 11 anos. No vídeo, a juíza questiona a garota se poderia “suportar mais um pouquinho” para, assim, permitir que o feto pudesse ser retirado com vida.

Com a repercussão do caso, a magistrada foi afastada. Em nota, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou que a Corregedoria abriu um procedimento investigatório sobre a condução do processo. Juíza e promotora envolvidas no caso disseram que não iriam se pronunciar.

Consultada pela Agência Brasil, a direção do Hospital Universitário informou que não fornece informações sobre procedimentos relacionados a pacientes atendidos na instituição. E destacou não ser possível se pronunciar sobre o caso da menina por ele estar em segredo de justiça.

Sobre os critérios para interromper legalmente a gravidez, o hospital reafirmou que, após o limite de 20 semanas de gestação, a unidade só faz o procedimento amparado por decisão judicial. “Quando ocorre de ultrapassar o limite da idade gestacional estabelecido pelo protocolo para conduzir o procedimento, orientamos a família a recorrer judicialmente para assegurar esse direito. Realizamos inúmeros encaminhamentos ao Poder Judiciário que, normalmente, defere o pedido com agilidade, compreendendo a complexidade e urgência da situação. No entanto, há situações, pontuais, cuja conduta do Poder Judiciário não corresponde à expectativa da equipe assistencial do hospital em atender as demandas de saúde na sua integralidade”, informou o hospital, em nota.

“Em todas as circunstâncias o hospital buscou garantir a assistência em saúde e os direitos humanos à criança, ofertando assistência e avaliação da equipe multidisciplinar em relação à melhor conduta para a situação. Esta instituição, que é uma das únicas do estado de Santa Catarina a oferecer um serviço de aborto legal, sempre trabalhou com intuito de assegurar o direito das mulheres”, acrescentou a instituição.

Ontem (23), ao comentar o caso, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, criticou a forma como o assunto vinha sendo tratado. “O comentário que faço deste caso é que está tudo errado na forma de abordagem”, disse a ministra ao se referir à divulgação dos fatos, pela imprensa, como “criminosa”. “Ninguém está falando da violência pela qual esta garota passou. Do estupro. Ninguém está falando que, agora, precisamos parar e pensar onde nós erramos. Por que crianças com esta mesma idade estão sendo vítimas de estupro no Brasil todo”, acrescentou a Cristiane ao participar de um evento em Belém (PA).

Edição: Claudia Felczak

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