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Política Nacional

Ministério estuda aproveitar créditos de cursos profissionalizantes

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O Ministério da Educação estuda permitir que estudantes formados em cursos técnico-profissionalizantes aproveitem os créditos acadêmicos caso decidam continuar os estudos para obter um diploma universitário.

“Há uma equipe nossa estudando a possibilidade de aproveitamento dos créditos [obtidos por] alguém que faça um curso técnico-profissionalizante e, adiante, descubra a vocação para estudar e que queira ter um título, [fazer] um mestrado ou um doutorado”, disse o ministro da Educação, Milton Ribeiro, ao participar, hoje (16), de audiência pública na Comissão de Educação do Senado.

Os créditos acadêmicos permitem que estudantes que estejam cursando ou tenham concluído cursos regularmente autorizados pelo ministério aproveitem parte das disciplinas já estudadas, tanto em caso de se transferirem para outra instituição de ensino, quanto em caso de se matricularem em um novo curso (no mesmo ou em novo estabelecimento). O reconhecimento das matérias já estudadas compatíveis com a nova grade de ensino é feito pela instituição, que deve atribuir os créditos a que o estudante faz juz, o que permitirá que ele conclua o curso mais rapidamente.

“Por que o estudante não pode carregar os créditos acadêmicos que conseguiu no curso técnico [ao decidir fazer um curso universitário]?”, questionou Ribeiro acrescentando que, em sua gestão, o Ministério da Educação tem procurado estimular o ensino técnico-profissionalizante sem deixar de lado a promoção do ensino superior.

Ensino superior

“Não estamos querendo fechar as portas da universidade para ninguém. Os investimentos públicos na educação superior e no ensino técnico-profissionalizante não se excluem. Pelo contrário, muitas vezes se complementam na oferta de caminhos para os estudantes, que podem optar por aquele [caminho] que [melhor] se coadune com suas realidades e oportunidades”, disse o ministro.

A comissão do Senado convidou Ribeiro a fim de ouvi-lo sobre suas recentes declarações a respeito do ensino superior e sobre a presença de crianças com deficiência em salas de aula. Em agosto, o ministro disse, em uma mesma entrevista, que a universidade “deveria ser para poucos” e que, quando matriculadas junto com outras crianças, as crianças com deficiência física ou mental não só “não aprendiam”, como “atrapalhavam o aprendizado das outras”.

Ribeiro, que já havia se desculpado antes pelas declarações, voltou a dizer, hoje, que se expressou mal. “Minhas recentes declarações sobre muitos graduados sem emprego foram efetuadas no contexto de reforçar a importância de também avançarmos no ensino técnico e profissional no Brasil. Ao falar que a universidade não é para todos, em nenhum momento eu quis dizer que o filho do empregado, do porteiro, não pode ter acesso à universidade”, justificou-se, enfatizando que dados do último censo educacional revelam que apenas 46% dos estudantes que ingressaram em uma universidade federal em 2010 concluíram o curso. E entre os que se formaram, muitos estão desempregados.

“O que quero dizer é que não adianta ter um diploma de bacharel na parede e estar desempregado. Temos muito o que avançar, já que a quantidade de pessoas com ensino superior no país ainda está aquém do desejado. Mas, hoje, o mercado quer técnicos. Como gestor, o que digo [aos estudantes] é que “entrem pelo caminho técnico-profissionalizante, porque, depois, vocês poderão aproveitar. O sonho de ser um doutor é muito bom, é importante, mas, hoje, em um país que não tem oportunidades para tanta gente com curso superior, o curso técnico é a grande ferramenta que vai ajudar os jovens”, disse o ministro, assegurando que o as matrículas em cursos técnicos vêm aumentando. “Creio que nosso discurso tem sido ouvido e compreendido pela sociedade”.

Desculpas

Sobre as declarações a respeito da presença de crianças com deficiência em sala de aula, Ribeiro disse ter se expressado mal. “Tratar desse tema exige o conhecimento de termos que evoluem com o passar do tempo. Esse foi meu grande erro. Há uma linguagem e um vocabulário próprio para tratar de assuntos tão sensíveis. Algumas das minhas colocações não foram as mais adequadas, mas não foi minha intenção magoar. E tão logo compreendi que fiz isso, fui às redes sociais e me desculpei com todos aqueles que eu eventualmente magoei”, disse o ministro. “O ministro da Educação não é esta pessoa que, eventualmente, alguns pintaram e que podem estar pensando que sou”, disse.

Ribeiro apresentou aos senadores que integram a Comissão de Educação uma série de investimentos em obras de acessibilidade em escolas públicas e em ações de capacitação dos profissionais do setor. E lembrou que a Política Nacional de Educação Especial (PNEE) estabelece a obrigação do Estado brasileiro promover a igualdade de oportunidades para alunos com necessidades especiais.

“A PNEE reconhece o direito dos educandos que demandam atendimentos múltiplos, contínuos e permanentes estarem em classes especiais. Foi sobre isso que eu me referi de maneira equivocada, sendo mal compreendido. Atualmente, dos 1,3 milhão de estudantes matriculados nas modalidades especiais, 156 mil estão em classes especializadas. Desses, cerca de 38 mil estão em escolas públicas. E é esta a nossa realidade”, disse o ministro.

“O ministério propõe a ampliação das oportunidades para esses alunos e suas famílias. E reconhece como legítima a necessidade de acesso a serviços especializados em algumas situações específicas. Mas, legalmente, isso tem que ser uma escolha dos próprios alunos e de seus pais, pois trata-se do exercício de um direito. E ignorar as manifestações daqueles que pedem o acesso à rede escolar com esse suporte especializado configuraria omissão, um virar as costas para um interesse legítimo”, disse Ribeiro.

Edição: Fernando Fraga

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Política Nacional

Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios e muda teto de gastos

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A comissão especial da Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que altera o pagamento de precatórios. Por 23 votos a 11, os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), que, além das mudanças no pagamento de precatórios, também muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.

Com a aprovação na comissão, o texto do substitutivo  segue para o plenário. 

Na avaliação de Motta, o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022 e as mudanças nas regras fiscais, devem gerar mais R$ 39 bilhões. Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação.

Para o relator, a alteração na PEC será fundamental para garantir os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social anunciado ontem pelo governo federal que tem a previsão de pagar R$ 400 para 17 milhões de famílias no ano que vem e que deve substituir  o Bolsa Família. A PEC deve garantir também R$ 11 bilhões para a compra de vacinas em 2022. 

Caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso, o pagamento de precatórios em 2022 deve ficar em R$ 89,1 bilhões. Em 2021, este tipo de gasto ficou em R$ 54,7 bilhões. Por se tratar de uma PEC, o projeto deve ser votado em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos. Nas duas casas, é necessário aprovação de dois terços dos parlamentares.

Precatórios

De acordo com o substitutivo aprovado pela comissão, se a PEC for aprovada, passa a haver um limite para o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento.

Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.
Para permitir o abatimento da dívida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022. Um contribuinte com direito a precatório também poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar também valerá para estados, Distrito Federal e municípios.

Teto de gastos

O texto aprovado na comissão também mudou o cálculo de reajuste do teto de gastos, que passa a ser corrigido pela variação do IPCA do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, com base no período de janeiro a dezembro. Atualmente, é utilizado o IPCA para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior.

A aprovação dessa mudança pode aumentar o teto de gastos para 2022, pois as projeções da inflação  de 2021 são maiores do que a utilizada no cálculo anterior. No índice acumulado em 12 meses até junho, o índice é de 8,53%, elevando o teto de gastos estimado a R$ 1,610 trilhão. Já o IPCA acumulado até setembro é de 10,25%, o que já representa um aumento no teto de gastos apenas considerando os três primeiros trimestres deste ano.

O relator justificou que a revisão do teto de gastos se deveu à crise provocada pela pandemia da covid-19 e também à necessidade de sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do salário mínimo, que é de janeiro a dezembro. “Não estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a este nova realidade. Precisamos encontrar espaço fiscal para comprar vacina”, disse.   “Não estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer.”

Um outro dispositivo aprovado permite, por meio da lei orçamentária anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair dívidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública. 

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização do Congresso, por meio de um crédito suplementar ou especial no Orçamento, que requer maioria absoluta para a aprovação.

Municípios

A PEC também autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.

A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Sergio Camargo desrespeita decisão judicial e reverencia torturador em postagens

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Presidente da Fundação Palmares,Sérgio Camargo
Reprodução/ Estado de Minas

Presidente da Fundação Palmares,Sérgio Camargo


Alvo de uma decisão da Justiça do Trabalho que o impede de postar conteúdo intimidatório ou vexatório contra servidores, ex-servidores e representantes da Justiça nas redes sociais, o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, tem ignorado a restrição. Ele usa o Twitter para criticar a sentença e ex-funcionários da entidade.

Segundo a coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, entre a segunda-feira (11) da semana passada e esta terça (19), Camargo fez pelo menos 15 posts nesse sentido na rede social. “A aberração jurídica a que a Palmares foi submetida precisa ser anulada, removida, derrubada!”, publicou em um tweet. “Juiz do trabalho, vá catar coquinho”, xingou em outro.

Outras mensagens desta quinta-feira (21) seguem na afronta. “Exonero esquerdistas e traíras da direita! Ninguém pode me obrigar a manter, em cargos de confiança, pessoas que me odeiam, discordam de tudo o que faço e, se pudessem, encomendariam a minha morte”, declarou. Horas antes, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRF10) manteve a decisão que o proíbe de nomear e exonerar funcionários da fundação .


Em meio a isso, Camargo ainda se intitulou como “Black Ustra”. “Vou torturar sim, já que não posso nomear”, publicou. A mensagem faz referência ao coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, famoso torturador do regime ditatorial. Camargo depois apagou o tweet, segundo ele “em respeito à memória” do torturador, que morreu em 2015.

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