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Direitos Humanos

Ministério divulga portarias com indeferimento de pedidos de anistia

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As portarias de indeferimento de 101 pedidos analisados pela Comissão Nacional de Anistia, nas últimas sessões de 2019, forma publicadas nesta terça-feira (7) no Diário Oficial da União pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

De acordo com o ministério, ao longo do ano passado, foram divulgadas mais de 2,7 mil portarias. Das quais, mais de 2,1 mil são sobre processos que tinham sido analisados por conselhos anteriores, mas estavam parados, sem análise dos ministros de outras gestões.

Ao todo, foram indeferidos mais de 2,3 mil pedidos de anistia, sendo que 2,1 mil estão relacionados a requerimentos apreciados em gestões anteriores. Outras 35 portarias tratam de indeferimento de pedidos de cabos da Aeronáutica desligados durante o regime militar.

“Esses casos dizem respeito à Portaria 1.104/1964, por meio da qual a Força Aérea limitou em oito anos o tempo de serviço militar dos cabos, prazo após o qual eles deveriam ser automaticamente desligados. O Supremo Tribunal Federal (STF) já autorizou a revisão de mais de 2,5 mil anistias concedidas com base nessa portaria”.

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A revisão dessas anistias, que custam R$ 31,5 milhões por mês para Aeronáutica, é uma das frentes de trabalho do ministério. Segundo a pasta, esses processos seguirão um trâmite específico, determinado pela Lei 9.784/99. Por causa disso, ainda estão na fase de notificações. Após notificados, os interessados terão prazo para apresentar suas considerações.

A outra frente de trabalho está relacionada cuida das revisões gerais, mas nenhuma portaria ainda foi publicada. Desde a criação da Comissão de Anistia, em 2001, nunca foi conduzido trabalhos com esse objetivo. Em 2019, porém, o cenário passou a ser outro: “o ministério se organizou internamente e deu início a triagem e catalogação dos pedidos de revisão. Esses processos estão prontos para análise ministerial e deverão ter suas portarias publicadas em fevereiro”.

Comissão de anistia

Os processos de anistia são analisados individualmente pela Comissão de Anistia, mesmo que sejam incluídos em blocos no momento de elaboração da pauta da sessão. Cada caso é estudado pelo conselheiro-relator, que elabora o seu parecer de acordo com suas convicções. Em seguida, é votado por todos os membros presentes na sessão. A comissão emite um parecer e o envia para análise do ministro.

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“Considerando esta análise individual, mesmo que haja pontos em comum entre processos, cada um deles tem uma fundamentação própria e é analisado em sua particularidade. Assim, é descabido indicar um motivo único e geral para deferimentos ou indeferimentos”, esclarece o presidente da Comissão de Anistia, João Henrique Nascimento de Freitas.

 

*Com informações do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos

 

 

Edição: Aécio Amado

EBC
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Direitos Humanos

Carteira Nacional do Autista é lei, mas sua implantação é lenta

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Criada por lei no início de janeiro, a Carteira Nacional do Autista vai garantir prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. O serviço, no entanto, ainda está em processo de aplicação no país.

De acordo com a Lei 13.977/2020, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) será emitida gratuitamente pelos órgãos estaduais, distritais e municipais, mas a implantação do serviço ainda é lenta. Alguns estados e municípios já haviam se adiantado e produzido leis locais oferecendo um serviço semelhante. Em outros, ainda não há previsão de quando a carteira será emitida.

O Distrito Federal (DF) está entre os casos em que ainda não há previsão. O governo local começará no final do mês as primeiras tratativas com a Polícia Civil, responsável pela emissão das carteiras de identidade no DF. “Nós marcamos uma reunião com o setor de identificação da Polícia Civil para o dia 28. Vamos começar ainda o processo para essa confecção”, disse subsecretário de Direitos Humanos e de Igualdade Racial da Secretaria de Justiça (Sejus), Juvenal Araújo. Segundo Araújo, ainda não é possível determinar um prazo para o início da realização do serviço.

Lucinete Ferreira é diretora-presidente da Associação Brasileira de Autismo Comportamento e Intervenção (Abraci-DF) e mãe de uma menina autista. Ela reclama da pouca informação que circula a respeito do novo documento. “Geraram uma expectativa coletiva, mas ninguém sabe responder como a família pode acessar, de fato, este documento. As respostas que consegui, aleatoriamente, é porque sou Conselheira Tutelar”, disse.

Graças a uma lei distrital anterior, de 2018, sua filha já utiliza assentos prioritários em shoppings, em filas e em outros serviços, tal qual gestantes e idosos, por exemplo. Mas a carteira de identificação que dispensará a apresentação de laudos e outros documentos ainda não tem prazo para sair do papel.

No texto da lei aprovado no Congresso Nacional, havia um dispositivo que firmava um prazo de 180 dias para regulamentar o serviço em todo o país. No entanto, ao sancionar a lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou esse trecho. Segundo o Palácio do Planalto, o trecho viola o princípio da separação dos poderes “e usurpa a competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre a matéria, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal”.

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Questionada se havia uma espécie de acompanhamento da implantação do serviço no país, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, não respondeu á Agência Brasil até o fechamento desta matéria.

Serviço ativo no Amazonas

No Amazonas o processo está bem mais adiantado. Começou no último dia 14 o cadastro dos interessados para a emissão da Ciptea. Lá, as pessoas devem comparecer ao Núcleo de Cidadania e da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), na rua Salvador, 456, Adrianópolis, de segunda a sexta, das 8h às 17h.

Para solicitar a carteira, o interessado precisa apresentar um requerimento com as seguintes informações: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado. É necessário também entregar uma fotografia 3×4.

O responsável legal ou cuidador também precisa informar seus dados: nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail. Além da documentação e informações, é necessário apresentar um relatório médico indicando o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) da pessoa que será portadora da carteira.

“Essa carteirinha é um grande avanço para as pessoas com autismo. Antes, muitas famílias precisavam andar carregando uma pasta com vários documentos e laudos para comprovar que seu filho tinha direito a algum benefício ou prioridade”, disse a secretária de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), do governo do Amazonas.

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Leis semelhantes em outros estados

Alguns municípios brasileiros já tinham leis locais prevendo a emissão da carteira de identidade com informações adicionais, dentre elas se a pessoa é portadora de alguma deficiência, síndrome ou transtorno neurológico, como é o caso do autismo. Desde setembro do ano passado, o Ceará emite carteiras de identidade com a inclusão do símbolo que identifica seu portador como autista. A primeira via do documento é gratuita.

Já o estado de Goiás criou a Carteira de Identificação do Autista (CIA) em 2017, com as mesmas características da carteira nacional, criada neste ano. O serviço é oferecido no estado pela Secretaria de Desenvolvimento Social de Goiás e o documento pode ser requerido em onze unidades de atendimento diferentes.

No Rio de Janeiro, o Detran é o responsável pela emissão do documento, que não é igual à Ciptea. Trata-se de uma carteira de identidade padrão, com a inclusão de ícones informando a condição especial do seu portador. A carteira é acompanhada por um crachá descritivo, que informa o código internacional da doença (CID) do identificado e também pode conter dados como a indicação de alergias, a utilização de medicamentos de uso contínuo e um número de telefone de contato. Segundo o Detran-RJ, esse serviço é oferecido desde abril do ano passado e portadores de deficiência não pagam pela emissão.

Segundo o governo do estado de São Paulo, alguns de seus municípios já tiveram iniciativas semelhantes. No entanto, a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao governo estadual, ainda aguarda a regulamentação da Ciptea nos municípios. A ideia é padronizar o documento em todo o estado.

Apesar de não ter controle de quando isso ocorrerá, a determinação do governo de São Paulo é que a carteira nacional seja adotada por todos os municípios. Apesar disso, os documentos semelhantes já criados continuarão sendo aceitos.

Edição: Denise Griesinger

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Direitos Humanos

Brasil registra mais de 200 ataques contra jornalistas em 2019

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Em 2019, foram registrados 208 ataques a veículos de comunicação e a jornalistas, um aumento de 54,07% em relação ao ano anterior, quando foram registradas 135 ocorrências, de acordo com o relatório Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil, divulgado nesta quinta-feira (16) pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

Dados do relatório mostram que, em 2019, houve dois assassinatos, 28 casos de ameaças ou intimidações, 20 agressões verbais, 15 agressões físicas, dez casos de censura e outros de impedimentos ao exercício profissional.

O relatório destacou o assassinato dos jornalistas Robson Giorno e Romário da Silva Barros, ambos com atuação em Maricá (RJ). Ainda foi assassinado outro membro da área de comunicação, o radialista Claudemir Nunes, que atuava numa rádio comunitária em Santa Cruz de Capiberibe (PE). Em 2018, foram quatro radialistas mortos em razão de suas atividades.

A federação informa ainda que diminuiu o número de casos de agressões físicas, tipo de violência mais comum até 2018. Em 2019, foram 15 casos que vitimaram 20 profissionais, segundo o relatório.

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De acordo com a Fenaj, os políticos foram os principais autores de ataques a veículos de comunicação e jornalistas. O relatório registra 144 ocorrências (69,23% do total), a maioria delas tentativas de descredibilização da imprensa (114). Segundo o levantamento, o presidente Jair Bolsonaro foi o autor de 121 ataques em 2019, o equivalente a 58,17% do total de casos registrados no ano (208).

Regiões

O Sudeste é a região brasileira em que mais ocorreram casos de violência direta contra jornalistas, seguindo tendência registrada nos últimos seis anos. Em 2019, foram 44 ocorrências na região, representando 46,81% do total de 94 agressões, de acordo com o relatório. O estado de São Paulo foi o mais violento com 19 casos (20,21% do total), seguido do Rio de Janeiro (12), Espírito Santo (sete) e de Minas Gerais (seis).

A Região Centro-Oeste passou à condição de segunda mais violenta, com 18 casos, a maioria no Distrito Federal (13), seguido de Mato Grosso (quatro) e Mato Grosso do Sul (um).

No Sul do país, foram 15 casos de agressões. O Paraná foi o estado com maior número (oito), seguido do Rio Grande do Sul (cinco) e Santa Catarina (dois).

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No Nordeste, foram 11 casos de agressões, sendo o Ceará o mais violento para a categoria, com sete ocorrências, seguido de Alagoas (dois), Bahia e Pernambuco, com um caso cada.

A Região Norte teve o menor número de casos de violência. Em 2019, foram seis ocorrências. No Amazonas e em Rondônia, foram dois casos em cada, e, no Pará e no Tocantins, um caso em cada.

Edição: Narjara Carvalho

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