Natália Portinari/UOL - O Ministério da Agricultura e Pecuária usou emendas de comissão para autorizar a compra de R$ 479 milhões em tratores e maquinário para obras no final do ano, apesar da decisão do ministro do STF Flávio Dino que restringia o uso desse orçamento.
Procurado pelo UOL, o ministério nega que tenha desobedecido a ordem de Dino e disse que liberou a verba por decisão própria, e não para atender pedidos de senadores ou deputados.
A interpretação da pasta — diferente de outras, que não usaram essa verba no final do ano — foi de que o orçamento das emendas de comissão poderia ser remanejado, desde que não seguisse a lista de pedidos enviada pelo Congresso.
O que será feito com esses tratores, porém, ainda não foi definido. São máquinas agrícolas e retroescavadeiras para obras em estradas. O ministério disse ainda não ter escolhido quais municípios e estados irão receber os itens.
Os empenhos (reserva para pagamento) para 12 diferentes empresas foram feitos entre os dias 30 e 31 de dezembro, usando a verba de uma indicação da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado
Os pagamentos ainda não foram efetivados, mas o fato de haver um empenho permite que os recursos fiquem reservados para comprar essas máquinas no orçamento de 2025. Caso contrário, essa verba seria perdida.
Essas emendas são semelhantes às de relator, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto". Devido à falta de transparência sobre quem faz as indicações do destino do dinheiro, o STF proibiu sua execução.
Foram duas decisões do ministro Flávio Dino sobre o tema no final de dezembro. No dia 29, ele liberou parte das emendas para execução antes do final de ano, mas não incluiu as emendas de comissão.
A decisão, porém, foi a respeito de um ofício enviado pela Câmara dos Deputados ao Executivo sobre emendas de comissão — o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tentou liberar as emendas no fim do ano sem dar transparência a quais parlamentares tinham feito pedidos, o que Dino não aceitou.
O Senado então pediu que as emendas fossem liberadas, se comprometendo a aprová-las nas comissões temáticas neste ano, mas Dino negou o pedido em uma decisão do dia 30, mantendo o bloqueio.
Segundo ele, as emendas de 2024 não seguiram o trâmite da lei aprovada em novembro em tentativa de resolver o impasse entre STF e Congresso. "Como empenhar uma 'emenda de comissão' cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão?", escreveu o ministro sobre o pedido do Senado.
As liberações do Ministério da Agricultura aconteceram entre o dia 30 e 31, depois da decisão. O objetivo seria a "contratação de máquinas agrícolas e de construção para mecanização e intervenções em estradas vicinais".
Entre as atribuições do Mapa está a pavimentação de estradas vicinais em regiões estratégicas para escoar a produção agrícola. Em abril do ano passado, o ministério fez um pregão de R$ 2,5 bilhões para permitir a aquisição de maquinário para essas obras.
A verba que foi empenhada no final do ano passado irá para as empresas que venceram esse pregão, quando a compra for concretizada. "Cabe esclarecer que a decisão do STF é de que a realização de empenhos após 23/12 não poderia ser realizada não havendo o pleno cumprimento das determinações de transparência do ministro Flávio Dino ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados quanto à identificação do respectivo parlamentar responsável pelas indicações", disse o ministério ao UOL
"Assim, o Mapa, em observância plena à decisão do STF, para todos os valores orçamentários de RP 8 nos quais não houve o atendimento dessa identificação parlamentar e entendendo que os créditos orçamentários de RP 8 são também classificados como dotações discricionárias e também por haver uma Ata de Registro de Preço 90010/2024 para máquinas e equipamentos agropecuários plenos, homologados e contratados.".
"Optou-se por realizar os devidos empenhos a todos os fornecedores da referida ata, para itens e localidades previstas no certame e assim desenvolver mecanismos de mecanização agrícola por meio de destinação aos entes federativos em 2025.".
