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Ministério da Saúde deverá reintegrar médico afastado em Porto Alegre (RS)

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou ao Ministério da Saúde a reintegração imediata de um médico ao Programa Mais Médicos e o retorno do profissional às suas atividades junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Ele está afastado do trabalho desde janeiro em razão de um processo administrativo que apurava denúncia de suposta importunação sexual a uma paciente. Em decisão monocrática proferida ontem (21/5), a desembargadora federal Vânia Hack De Almeida, presidente da 3ª Turma da corte, destacou que o inquérito policial instaurado pela Delegacia da Mulher concluiu pela ausência de má conduta por parte do médico.

Ele ajuizou mandado de segurança contra a União em abril, requerendo sua reintegração ao Mais Médicos e o retorno ao trabalho, com o restabelecimento da bolsa-auxílio e o pagamento dos valores referentes ao período que ficou afastado.

O autor alegou que sua inocência teria ficado comprovada pela polícia e argumentou que estaria dependendo de auxílio financeiro de terceiros para se manter.

Segundo os autos do processo, a Secretaria de Saúde de Porto Alegre estaria desde o início do mês passado tentando a reintegração do médico ao quadro dos profissionais do município, mas não estaria conseguindo devido a falta de resposta do Ministério da Saúde.

No dia 12 de maio, a 3ª Vara Federal de Porto Alegre entendeu que o afastamento do médico era injustificável e determinou sua reintegração ao trabalho.

A juíza responsável pelo caso observou que a 1ª Delegacia de Atendimento à Mulher da capital gaúcha investigou a denúncia e concluiu pela inexistência de elementos mínimos de materialidade do delito, encerrando o inquérito policial sem o indiciamento do médico.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao tribunal com um agravo de instrumento pleiteando a suspensão da decisão.

Segundo a AGU, somente o arquivamento do inquérito policial não seria suficiente para anular o afastamento do médico.

Ao negar o recurso e manter a decisão de primeira instância, a desembargadora Vânia afirmou que: “o processo administrativo originou-se dos fatos apurados no inquérito policial, o qual concluiu pela ausência de qualquer indício de cometimento de crime ou ato ilícito pelo impetrante, deixando de indiciá-lo, o que, a meu ver, demonstra a relevância do fundamento apresentado pelo mesmo”.

Ainda conforme a relatora, o perigo de dano necessário para a concessão da liminar ficou caracterizado pelo fato de o autor da ação não receber bolsa-auxílio desde janeiro, inviabilizando seu sustento.

Em sua manifestação, ela também levou em consideração o quadro de pandemia que o Brasil está enfrentando atualmente. “Outrossim, até mesmo por este momento crítico que estamos vivendo na saúde em decorrência da pandemia de Covid-19, não seria razoável deixar de contar com mais um profissional neste setor tão carente de médicos e de outros profissionais da saúde”, concluiu a desembargadora.

Fonte: TRF4

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TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua primeira sessão telepresencial

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A primeira sessão telepresencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de videoconferência, oportunidade em que lançará o escrutínio eletrônico, novo sistema de votação criado para superar obstáculos impostos pela pandemia do novo coronavírus.

A inovação será utilizada durante a sessão extraordinária do Plenário Administrativo da Corte, a partir das 15h.

Na ocasião, o colegiado elegerá os desembargadores federais que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) como representantes – titular e substituto – da Justiça Federal da 4ª Região e também formará a lista tríplice para promoção ao cargo de desembargador federal do TRF4.

A sessão telepresencial será transmitida ao vivo por meio deste link, que poderá ser acessado também pelo portal do tribunal.

Fonte: TRF4

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Ministro suspende decisões que autorizaram funcionamento de academias em Osasco (SP) e em Goiás

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Ministro suspende decisões que autorizaram funcionamento de academias em Osasco (SP) e em Goiás

O ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões que autorizaram o funcionamento de academias de esporte do Município de Osasco (SP) e do Estado de Goiás. O ministro deferiu medidas cautelares nas Suspensões de Segurança (SSs) 5389 e 5391, ajuizadas pelos Ministérios Públicos de São Paulo (MP-SP) e de Goiás (MP-GO) contra decisões das justiças estaduais.

O MP-SP questiona decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que permitiu o restabelecimento das atividades de uma academia de Osasco. Já o Ministério Público de GO contestava decisão em mandado de segurança em curso no TJ local que autorizou a reabertura das academias de ginástica e atividades físicas em até 30% de sua lotação.

Em comum, os autores argumentavam que os atos questionados não estão fundados em elementos e dados científicos ou técnicos de órgãos e autoridades de saúde pública. Também alegavam que as decisões apresentam grande potencial lesivo à estratégia dos órgãos estatais de saúde no enfrentamento da Covid-19, pois sinaliza a possibilidade de abrandamento do isolamento social e incentiva a utilização de academias pela população em geral.

Predominância de interesse

Segundo o ministro Luiz Fux, ficou demonstrado que o cumprimento imediato das decisões, com a abertura dos estabelecimentos, causará grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Ele afirmou que, embora as academias tenham sido incluídas no rol de serviços públicos e atividades essenciais pelo Decreto Federal 10.344/2020, o STF tem entendido que devem prevalecer as normas regionais quando o interesse em questão for predominantemente de cunho local. Fux observou ainda que, de acordo com a jurisprudência firmada pela Corte, em matéria de competência federativa concorrente, deve ser respeitada a denominada predominância de interesse.

Dessa forma, o ministro concluiu que a abertura de academias de esportes, como é o caso dos autos, parece não apresentar interesse nacional a justificar que prevaleça a legislação editada pela União acerca do tema, “notadamente em tempos de pandemia e de grave crise sanitária como ora vivenciamos”. A seu ver, a gravidade da situação exige a aplicação de medidas coordenadas que não privilegiem determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro ou do planejamento do Estado, responsável por guiar o enfrentamento da pandemia.

EC/AS//CF

Fonte: STF

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