conecte-se conosco


AMM

Ministério da Cidadania publica novas regras para o mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet

Publicado

Publicação do Diário Oficial da União (DOU) traz Instrução Normativa do Ministério da Cidadania 2/2019, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais, no âmbito do mecanismo de incentivo fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), mais conhecido como Lei Rouanet, e agora rebatizado como Lei Federal de Incentivo à Cultura.

A nova norma jurídica, publicada no dia 24 de abril, revogou a Instrução Normativa do Ministério da Cultura (MinC) 5/2017, que versava sobre esses mesmos procedimentos. Apesar da importância do mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet, sua implementação revela, historicamente, uma profunda concentração inter-regional – entre regiões -, interestadual – entre os Estados – intraestadual – entre os Municípios que compõem um mesmo Estado – na distribuição dos seus recursos financeiros.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou estudo elaborado pela área técnica de Cultura, que esclarece que do total dos recursos que foram captados por meio desse mecanismo de financiamento, entre janeiro de 1993 e setembro de 2018, 79,52% foram na região Sudeste, 11,62% na região Sul, 5,45% na região Nordeste, 2,58% na região Centro-Oeste e 0,83% na região Norte.

Além disso, expõe que, do total dos recursos captados na região Sudeste no decorrer de janeiro de 2016 a setembro de 2018, 78,19% foram apenas em dois Municípios: as capitais do Rio de Janeiro e de São Paulo.

Diante disso, a Instrução Normativa do MinC 1/2017 instaurou regras indutoras, que se encontraram, posteriormente, ampliadas nas Instruções Normativas do MinC 4/2017 e 5/2017, que possibilitaram algumas vantagens aos novos projetos integralmente realizados nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul e nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Nesse aspecto, assim como demonstra o estudo técnico da CNM, quando comparados os anos de 2016 a 2018, as regras indutoras das Instruções Normativas do Ministério da Cultura – quando analisadas em setembro de 2018 -, ainda não haviam gerado um impacto efetivo que demonstrasse uma desconcentração na captação de recursos por meio do mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet. Contudo, o estudo reconheceu que essa questão se trata de um processo, e que, além disso, quando comparados os anos de 2016 e 2017, percebeu-se uma pequena desconcentração dos recursos na região Sudeste, nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo e nas capitais desses dois Estados.

Assim sendo, apesar de reconhecer a importância das Instruções Normativas do Ministério da Cultura como uma forma de fomentar a diminuição da concentração dos recursos captados por meio desse mecanismo de financiamento – haja vista que não consideram apenas o critério inter-regional, mas, também, o interestadual –, a CNM entende que tais regras não são suficientes porque não consideram o critério intraestadual.

Nesse sentido, a Confederação defende pauta municipalista, que foi debatida na arena temática da Cultura na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Entre os itens da pauta estão: instituir, de forma complementar às regras indutoras instituídas na Instrução Normativa do MinC 5/2017, outras regras que promovam a desconcentração inter-regional, interestadual e intraestadual na distribuição dos recursos financeiros, no âmbito do incentivo fiscal da Lei Rouanet.

Diante disso, dentre as novas regras indutoras instauradas por meio da Instrução Normativa do Ministério da Cidadania 2/2019, destacam-se as que, na visão desse órgão, procurarão contribuir para alterar essa realidade histórica de concentração de recursos captados.

Aos novos projetos integralmente executados nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul e nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, quando comparados aos novos projetos realizados nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, permitiu-se acréscimo nos limites referentes à quantidade de projetos ativos, por proponente:

– de até 100% nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (antes era 50%);

– de até 50% na região Sul e nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo (antes era 25%);

Desse modo, por exemplo, uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), uma Sociedade Limitada (Ltda.) ou outra pessoa jurídica proponente pode apresentar: para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 32 projetos; para a região Sul e os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo até 24 projetos; enquanto que para os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, até 16 projetos.

Na Instrução Normativa do MinC 5/2017 havia sido autorizado também acréscimos nos limites referentes ao valor total dos projetos, por proponente, e o aumento dos limites relacionados ao valor de remuneração por captação de recursos nos projetos integralmente executados nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul e nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo. Entretanto, essas regras indutoras não foram mantidas na Instrução Normativa do Ministério da Cidadania 2/2019.

A partir da nova instrução normativa, de maneira geral, o valor homologado para captação por projeto fica limitado à R$ 1 milhão. Dentre as exceções a essa regra, destaca-se uma das categorias de projeto que não possui teto: construção e manutenção de salas de cinema e teatro em Municípios com menos de 100 mil habitantes.

Apesar de reconhecer a importância das novas regras indutoras, a CNM entende que as mesmas não são suficientes porque continuam a não considerar o critério intraestadual. Diante disso, a entidade compreende que ainda se faz necessário, além dessas regras indutoras, outras complementares que fomentem a realização de projetos culturais nas regiões interioranas dos Estados brasileiros, a fim de que os mesmos não sejam realizados, sobretudo, nas capitais e regiões metropolitanas.

Fonte: AMM
Leia Também:  Menos de 1,5 mil municípios enviaram Declaração de Contas Anuais, com prazo até 30 de abril
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

AMM

Arte em origami ensina sobre preservação ambiental nas escolas de Várzea Grande

Publicado

Atualmente, a questão ambiental está cada vez mais presente no cotidiano das pessoas e para melhorar a qualidade de vida e preservar os recursos naturais a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Várzea Grande está ensinando origami em salas de aulas para reaproveitar papeis de uma maneira divertida e interessante. As atividades integram o projeto do 3º Concurso de Redação da Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Várzea Grande (OAB/VG) que tem como tema ‘Meio Ambiente e Resíduos Sólidos’. No total, 473 alunos do 5º ano do ensino fundamental de cinco escolas municipais Várzea Grande participam.

“O Origami é uma atividade que tem um papel importante no desenvolvimento intelectual da criança, pois exige concentração, estimula a imaginação e habilidade manual. Além disso, é divertido ver um papel se transformar em um objeto com algumas dobras. Já no processo educativo conduz à formação de atores sociais conscientes sobre sustentabilidade socioambiental no sentido de formar cidadãos, por isso, integramos esta atividade ao concurso”, explica a secretária municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, Helen Farias.

A oficina de origami é uma das atividades lúdicas que estão ocorrendo após as palestras ministradas pelas comissões da Jovem Advocacia e de Meio Ambiente, ambas da Ordem de Advogados do Brasil – subseção de Várzea Grande (OAB/VG), nas cinco escolas municipais: Escola Municipal de Educação Básica José de Almeida, EMEB Salvelina Ferreira da Silva, EMEB Emanuel Benedito de Arruda, EMEB Lúcia Leite Rodrigues, e, EMEB Benedita Bernardino Curvo.

“A reutilização do papel é uma forma de sensibilizar sobre o aproveitamento do lixo, bastando a imaginação para criar objetos de maneira lúdica. Explicamos para os alunos sobre a importância de reduzir e reutilizar o lixo produzido, como prática de educação ambiental e do tema exposto na palestra sobre ‘Meio Ambiente e Resíduos Sólidos’. Também buscamos mudanças de hábitos no consumo exagerado de papel seja em sala de aula ou em casa, pois as crianças reproduzem esses ensinamentos para os familiares sobre a separação e reciclagem do papel”, detalhou a coordenadora de Educação Ambiental e subsecretária, Viviane Souza Nascimento.

O 3º Concurso de Redação da OAB/VG foi lançado neste mês de agosto e em cada escola, cinco redações serão corrigidas e escolhidas por meio de seus professores. De um total de 25 redações, a Comissão Julgadora premiará as três melhores. Os prêmios serão um notebook, uma bicicleta e um tablete, para primeiro, segundo e terceiro lugar, respectivamente. O projeto é realizado pela OAB/VG em parceria com as secretarias municipais de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável e com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do município (Asscavag).

Origami: É a arte tradicional e secular japonesa de dobrar o papel, criando representações de determinados seres ou objetos com as dobras geométricas de uma peça de papel, sem cortá-la ou colá-la.

Fonte: AMM
Leia Também:  Comissão especial aprova reforma da Previdência
Continue lendo

AMM

Conferência Municipal de Assistência Social é realizada em Colniza

Publicado

O Conselho Municipal de Assistência Social, juntamente com a Secretaria de Assistência Social, realizou nesta quinta-feira (22), na Câmara de vereadores, a 8ª Conferência Municipal de Assistência Social de Colniza. 

O evento contou com a participação de secretários prefeito Jesineison de Aguiar Brandão, Secretária Municipal de Assistência, profissionais da Assistência Social, servidores públicos, Social Nair Bernardo Jordão, Presidente do CMAS Suely Matos, e os vereadores Oseia Pereira Guedes, Marcos Venicio Rodrigues da Silva, Daniel Pereira de Andrade e a sociedade civil.

No início da programação aconteceu o credenciamento, composição da mesa, execução do Hino Nacional, além da leitura do Regimento Interno e café da manhã.

Durante o evento teve a apresentação do Coral “Canto e Encanto”, além de varias palestras que foram ministradas aos presentes, pela Doutora Inaita Arnold e Doutor Cesar Henrique Silveira, na oportunidade os palestrantes abordaram o assunto sobre o tema da 8ª Conferência “Em defesa da política de assistência social como direito do cidadão e dever do estado”. Após as palestras os participantes foram divididos em grupos para discutir e elaborar propostas de acordo com os subtemas e dimensões. 

Na ocasião também houve a eleição dos delegados que participarão da Conferência Estadual da Assistência Social, que irá acontecer na capital Cuiabá. 

A conferência contou com três eixos temáticos que são; 1- Financiamento do SUAS e os impactos da PEC dos gastos em Mato Grosso, e reforma da previdência, diante dos desafios direitos do cidadão para a consolidação do SUAS. 2- Proteção Social no SUAS e a judicialização dos serviços e benefícios socioassistenciais. 3- Democracia participativa e o protagonismo do controle social.

Ao fazer uso da palavra as autoridades presentes falaram sobre a conferência que tem por objetivo avaliar a situação da Assistência Social no município e propor novas diretrizes de aperfeiçoamento, que serão levadas para discussão na Conferência Estadual, sendo que proporciona à população a oportunidade de opinar e fazer com que se tenham melhorias nos projetos.

Fonte: AMM
Leia Também:  Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial é instituída
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana