conecte-se conosco


AMM

Ministério da Cidadania publica novas regras para o mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet

Publicado

Publicação do Diário Oficial da União (DOU) traz Instrução Normativa do Ministério da Cidadania 2/2019, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais, no âmbito do mecanismo de incentivo fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), mais conhecido como Lei Rouanet, e agora rebatizado como Lei Federal de Incentivo à Cultura.

A nova norma jurídica, publicada no dia 24 de abril, revogou a Instrução Normativa do Ministério da Cultura (MinC) 5/2017, que versava sobre esses mesmos procedimentos. Apesar da importância do mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet, sua implementação revela, historicamente, uma profunda concentração inter-regional – entre regiões -, interestadual – entre os Estados – intraestadual – entre os Municípios que compõem um mesmo Estado – na distribuição dos seus recursos financeiros.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou estudo elaborado pela área técnica de Cultura, que esclarece que do total dos recursos que foram captados por meio desse mecanismo de financiamento, entre janeiro de 1993 e setembro de 2018, 79,52% foram na região Sudeste, 11,62% na região Sul, 5,45% na região Nordeste, 2,58% na região Centro-Oeste e 0,83% na região Norte.

Além disso, expõe que, do total dos recursos captados na região Sudeste no decorrer de janeiro de 2016 a setembro de 2018, 78,19% foram apenas em dois Municípios: as capitais do Rio de Janeiro e de São Paulo.

Diante disso, a Instrução Normativa do MinC 1/2017 instaurou regras indutoras, que se encontraram, posteriormente, ampliadas nas Instruções Normativas do MinC 4/2017 e 5/2017, que possibilitaram algumas vantagens aos novos projetos integralmente realizados nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul e nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Nesse aspecto, assim como demonstra o estudo técnico da CNM, quando comparados os anos de 2016 a 2018, as regras indutoras das Instruções Normativas do Ministério da Cultura – quando analisadas em setembro de 2018 -, ainda não haviam gerado um impacto efetivo que demonstrasse uma desconcentração na captação de recursos por meio do mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet. Contudo, o estudo reconheceu que essa questão se trata de um processo, e que, além disso, quando comparados os anos de 2016 e 2017, percebeu-se uma pequena desconcentração dos recursos na região Sudeste, nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo e nas capitais desses dois Estados.

Assim sendo, apesar de reconhecer a importância das Instruções Normativas do Ministério da Cultura como uma forma de fomentar a diminuição da concentração dos recursos captados por meio desse mecanismo de financiamento – haja vista que não consideram apenas o critério inter-regional, mas, também, o interestadual –, a CNM entende que tais regras não são suficientes porque não consideram o critério intraestadual.

Nesse sentido, a Confederação defende pauta municipalista, que foi debatida na arena temática da Cultura na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Entre os itens da pauta estão: instituir, de forma complementar às regras indutoras instituídas na Instrução Normativa do MinC 5/2017, outras regras que promovam a desconcentração inter-regional, interestadual e intraestadual na distribuição dos recursos financeiros, no âmbito do incentivo fiscal da Lei Rouanet.

Diante disso, dentre as novas regras indutoras instauradas por meio da Instrução Normativa do Ministério da Cidadania 2/2019, destacam-se as que, na visão desse órgão, procurarão contribuir para alterar essa realidade histórica de concentração de recursos captados.

Aos novos projetos integralmente executados nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul e nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, quando comparados aos novos projetos realizados nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, permitiu-se acréscimo nos limites referentes à quantidade de projetos ativos, por proponente:

– de até 100% nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (antes era 50%);

– de até 50% na região Sul e nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo (antes era 25%);

Desse modo, por exemplo, uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), uma Sociedade Limitada (Ltda.) ou outra pessoa jurídica proponente pode apresentar: para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 32 projetos; para a região Sul e os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo até 24 projetos; enquanto que para os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, até 16 projetos.

Na Instrução Normativa do MinC 5/2017 havia sido autorizado também acréscimos nos limites referentes ao valor total dos projetos, por proponente, e o aumento dos limites relacionados ao valor de remuneração por captação de recursos nos projetos integralmente executados nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul e nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo. Entretanto, essas regras indutoras não foram mantidas na Instrução Normativa do Ministério da Cidadania 2/2019.

A partir da nova instrução normativa, de maneira geral, o valor homologado para captação por projeto fica limitado à R$ 1 milhão. Dentre as exceções a essa regra, destaca-se uma das categorias de projeto que não possui teto: construção e manutenção de salas de cinema e teatro em Municípios com menos de 100 mil habitantes.

Apesar de reconhecer a importância das novas regras indutoras, a CNM entende que as mesmas não são suficientes porque continuam a não considerar o critério intraestadual. Diante disso, a entidade compreende que ainda se faz necessário, além dessas regras indutoras, outras complementares que fomentem a realização de projetos culturais nas regiões interioranas dos Estados brasileiros, a fim de que os mesmos não sejam realizados, sobretudo, nas capitais e regiões metropolitanas.

Fonte: AMM
Leia Também:  Obra para construção de praça com equipamentos de ginástica avança em Alto Taquari
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

AMM

Monumento de Dias-Pino na Praça 8 de Abril será tombado como Patrimônio Oficial

Publicado

O monumento “Árvore de Todos os Povos”, de Wlademir Dias-Pino será tombado como Patrimônio Oficial do Município de Cuiabá. A decisão foi tomada pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, para assegurar a continuidade da cultura em Cuiabá e a valorização de seus artistas.

“Estamos providenciando o tombamento Municipal oficial do monumento de Dias-Pino, para que este tipo de situação não ocorra em gestões futuras do Município de Cuiabá. É um resgate histórico, uma valorização da nossa história, das nossas tradições, é a determinação do nosso prefeito Emanuel Pinheiro, que tem como meta uma gestão humanizada, que visa, em primeiro lugar, respeitar a nossa cultura”, declarou o secretário de Cultura, Esporte e Turismo, Francisco Vuolo.

As obras foram retiradas da Praça durante os trabalhos de revitalização do espaço, entregue à população no dia 23 de dezembro de 2019. O trabalho, fruto de parceria entre as Secretarias de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, também garantiu a reconstrução do piso, pintura, instalação de iluminação de LED, bancos e lixeiras, jardinagem e paisagismo.

Durante um encontro com artistas, representantes do setor cultural e membros do Instituto Silva Freire no dia 10 de janeiro de 2020, Vuolo reiterou seu profundo respeito às raízes cuiabanas e reconheceu a importância da preservação cultural por meio da valorização de seus artistas e obras, colocando-se sempre aberto ao diálogo com a sociedade.

“O monumento de Dias-Pino retornará ao seu local de origem, respeitando todo o projeto original com as quatro fontes em torno do monumento. Além disso, secretário Stopa já está em contato com o nosso querido pintor Adir Sodré para restaurar a pintura do local. A placa em referência a Filinto Müller também já foi reinstalada e a do coreto em alusão direta ao grande escritor Silva Freire também será. Reforçamos aqui que não houve qualquer desrespeito aos artistas e que a gestão tem a sensibilidade de trabalhar para encontrar a melhor solução para esta questão”, explicou Vuolo.

De acordo com a diretora geral do Instituto Silva Freire, Larissa Spinelli, a escultura-poema “Árvore de Todos os Povos” é fruto do Movimento do Intensivismo e surgiu como resultado de uma nova intencionalidade plástica, artística e literária, ocorrida em Cuiabá entre as décadas de 1940 e 1950.

Ela também lembra a importância do artista tanto no cenário nacional como no mundial. “Muita gente que passa por ali não sabe a importância dessa escultura. O trabalho do Wlademir é estudado por pesquisadores de outros países. Dentre outras coisas, ele foi o primeiro do mundo a criar um livro objeto. Para Cuiabá é uma honra abrigar uma obra de um artista que até hoje é considerado como vanguardista.”

Fonte: AMM
Leia Também:  Parceria entre AMM e prefeitura viabiliza elaboração do Plano Diretor de Livramento
Continue lendo

AMM

Várzea Grande entrega a reforma da Unidade de Estratégia Saúde da Família do Vila Arthur

Publicado

O atendimento preventivo à saúde ganhou mais um reforço em Várzea Grande. Na manhã de hoje (20), a prefeita Lucimar Sacre de Campos e o secretário de Saúde, Diógenes Marcondes, entregaram as obras de reforma geral das novas instalações da Estratégia Saúde da Família (ESF), ‘Maria Galdina da Silva’, localizada no bairro Vila Arthur. A unidade atende a uma microrregião de 12 mil pessoas, sendo cerca de 3,5 mil famílias.

Em 2019 a Saúde Pública Municipal executou 29 obras entre grandes, médias e pequenas intervenções, tudo para melhorar a estrutura de atendimento à população. Com mais de R$ 7,6 milhões em investimentos e mais o concurso público realizado que elevou o número de profissionais na área de saúde, o Município avançou na atenção básica que se resume no primeiro atendimento aonde são solucionados em média 90% dos problemas daqueles que procurar o Sistema Único de Saúde – SUS.

Para a moradora Maria Rosa Vieira, 68 anos, o reforço no atendimento de saúde primária tem feito muita diferença no controle de sua diabetes. “A gente sabe que não tem cura (a diabetes), somos obrigados a aprender a viver com ela e com toda a atenção do doutor Arthur Canavarros, que é o nosso médico da família, consigo viver com qualidade. Ter atendimento perto de casa ajuda muito no tratamento”.

A ESF, antiga unidade do PSF, tem como objetivo promover a qualidade de vida da população e intervir nos fatores que colocam a saúde em risco, como falta de atividade física, má alimentação e o uso de tabaco. Com atenção integral e contínua, a ESF se fortalece como uma porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). Como destacou a prefeita, o reforço na Atenção Primária de Várzea Grande, não apenas com novas estruturas e profissionais, mas com suprimentos e insumos, “tem reduzido de forma considerável as filas por atendimento mais complexo nas unidades de urgência e emergência, como nas UPAS e no Hospital e Pronto-Socorro. Esse trabalho preventivo com resolutividade é que faz a diferença no dia-a-dia da nossa população”.

A prefeita fez questão de dizer ainda que a resolutividade é resultado de um tripé: estrutura/pessoal/insumos. “Temos filas no SUS? Sim, temos. E temos por que aqui em Várzea Grande o Sistema Único de Saúde funciona de portas abertas e sem cobrar nada, totalmente gratuito. Atende a todos. Atende quem mora em Várzea Grande, quem mora na Baixada Cuiabana e quem mora no Estado e até fora dele. E quem precisa da nossa saúde recebe atendimento do começo ao fim, é medicado, faz exames em aparelhos de última geração e em casos de consultas de rotina, tem remédios na farmácia à disposição. Não é fácil manter uma estrutura dessas, pois quanto mais eficientes somos, maiores demandas surgem”.

A saúde municipal, como fez questão de lembrar a prefeita, fechou o exercício 2019, conforme dados avalizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), aplicando mais de R$ 79,76 milhões de sua receita própria na Pasta. As cifras representam em valores absolutos mais de R$ 34 milhões se considerados os percentuais constitucionais que exigem um mínimo de 15% da receita própria em investimentos em saúde. No exercício 2019, Várzea Grande superou o preconizado pela Constituição, e atingiu 26,16% dos recursos próprios voltados à saúde.

“Para este primeiro semestre ainda, outras quatro unidades de saúde serão entregues à população em todas as regiões da cidade. Uma no Manaíra, outra na Passagem da Conceição, mais uma na Manga e outra na comunidade do Limpo Grande”, completou a prefeita.

O secretário Diógenes lembrou que foram dois meses de obras na unidade do Vila Arthur e que durante este período toda a comunidade foi atendida na unidade do Jardim Glória. “Temos uma estrutura funcional resolutiva atualmente, graças a um corpo clínico e profissional engajado e motivado, por isso bons resultados estão sendo contabilizados. Nessa engrenagem todos dão sua cota de dedicação, do mais humilde servidor, passando pelos profissionais da enfermagem e da medicina, tudo para atender a população”.

Representando a Câmara de Vereadores, o vereador Cleyton Nassarden Guerra (Sardinha), disse que o atendimento público de saúde é um dos diferenciais entre os serviços prestados pelo Município. “Os investimentos ocorrem a olhos vistos, obras, equipamentos novos, distribuição de medicamentos e materiais nas unidades. Isso traz dignidade à população e resgata a credibilidade do serviço público. Caminhamos juntos Executivo e Legislativo pelo bem maior o crescimento da cidade e a oferta cada vez mais de serviços, no caso do SUS, que os investimentos apontados  tem dado bons resultados, com o atendimento da política de humanização”, ponderou o parlamentar.

Fonte: AMM
Leia Também:  Semed de Rondonópolis anuncia vencedores da etapa municipal da Olimpíada Nacional de Língua Portuguesa
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana