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Direitos Humanos

Ministério cria Comitê Nacional da Liberdade de Religião ou Crença

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O Diário Oficial da União publica nesta quarta-feira (18) a Portaria nº 3.075, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que cria o Comitê Nacional da Liberdade de Religião ou Crença, com a finalidade de viabilizar a articulação do ministério com outros órgãos e entidades para o reconhecimento do direito à liberdade religiosa.

O comitê trabalhará também para promover o respeito às diferentes crenças e convicções, e a preservação do padrão constitucional brasileiro de laicidade, bem como para subsidiá-lo na formulação e proposição de diretrizes de ação e na implementação de planos, programas e projetos relacionados ao respeito às diferentes crenças e convicções, à liberdade de culto e à laicidade do Estado.

De acordo com a portaria assinada pela ministra Damares Alves, o colegiado será formado por sete membros titulares e suplentes, com direito a voz e voto, sendo quatro representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e três da sociedade civil, sem vínculo com a Administração Pública e com relevante atuação na promoção da liberdade de religião ou crença.

Os quatro representantes do ministério são formados por dois da Secretaria Nacional de Proteção Global, um deles da Diretoria de Promoção e Educação em Direitos Humanos, ao qual caberá a coordenação do comitê; um da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e um da Secretaria Nacional da Família.

A portaria estabelece ainda que poderão ser convidados a participar das reuniões do colegiado, com direito a voz, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, a Advocacia Geral da União; dentre outros; e além, na condição de pessoas convidadas, lideranças com atuação na promoção e defesa da liberdade de religião ou crença, bem como especialistas e acadêmicos com notório saber, integrantes de instituições públicas ou privadas, cuja atuação profissional seja relacionada ao tema objeto do comitê.

Edição: Aécio Amado

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Direitos Humanos

Governo divulga fluxo de atendimento para vítimas de trabalho escravo

Publicado


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O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) divulgou hoje (15) que o Fluxo Nacional para Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo, elaborado desde 2019 pela pasta em conjunto com órgãos de proteção, foi apresentado e está em fase de implementação em seis estados: Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Rio de Janeiro e Santa Catarina.

O conjunto de normas e ações foi elaborado com orientação técnica da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e deve guiar as práticas de denúncia, planejamento, resgate e pós-resgate das vítimas de trabalho escravo. O documento também padroniza as ações de acolhimento e cria um modelo de articulação entre órgãos para que as vítimas sejam incluídas na rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O sistema prevê ainda formas de retorno para o local de origem das vítimas.  

“A definição do Fluxo Nacional irá contribuir para uma atuação integrada da rede de proteção, o que facilita a atuação dos agentes e garante melhores resultados na erradicação do trabalho escravo em todo o país”, informou em nota o secretário nacional de proteção global do , Alexandre Magno.

Trabalho escravo

Segundo o último levantamento publicado, que data de janeiro de 2020, somente o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem hoje 1,7 mil procedimentos de investigação sobre trabalho escravo e aliciamento e tráfico de trabalhadores em andamento. Segundo dados do Radar da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em 111 dos 267 estabelecimentos fiscalizados em 2019, houve a caracterização da existência dessa prática, com 1.054 pessoas resgatadas em situações análogas a escravidão.

O trabalho escravo é caracterizado quando o trabalhador é submetido a trabalho forçado; jornada exaustiva; condições degradantes de trabalho e/ou servidão por dívidas. O trabalho escravo foi reconhecido oficialmente em 1995 no Brasil, e mais de 54 mil pessoas já foram encontradas e resgatadas.

Canais de denúncias

Para denunciar casos ou suspeitas de trabalho escravo ou violações de direitos humanos, o MMFDH mantém canais de atendimento: o Disque 100, o Ligue 180, o aplicativo Direitos Humanos Brasil (disponível para Android e iOS) e o site da Ouvidoria do ministério.

 

Edição: Aline Leal

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Direitos Humanos

Ministério abre consulta pública para atualizar plano de segurança

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Interessados em contribuir com sugestões para a atualização do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social tem até o dia 28 de agosto para participar da consulta pública que o Ministério da Justiça e Segurança Pública está realizando desde ontem (13).

Em vigor desde dezembro de 2018, o plano é o principal instrumento legal de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Contém os objetivos e diretrizes que devem ser observados e atingidos pelos entes federados (União, estados e municípios) e deve ser estruturado em ciclos de implementação de dois anos.

Para enviar suas críticas e contribuições, o interessado deverá antes se cadastrar na plataforma digital Wikilegis, disponível no endereço eletrônico. O edital do processo de consulta pública pode ser acessado na página do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo telefone (61) 2025-9378 ou pelo e-mail .

Para o ministério, a participação da sociedade é fundamental para a construção de ações efetivas na área de segurança pública e defesa social.

Edição: Valéria Aguiar

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