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Economia

“Minirreforma trabalhista”? Como a MP da liberdade econômica afeta sua vida

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Sob a justificativa de atrair investidores e destravar a atividade econômica em geral , o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, no fim de abril, a medida provisória 881, apelidada de MP da liberdade econômica , que deve mudar as leis trabalhistas.

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Propostas previstas na MP da liberdade econômica podem colocar em risco os direitos trabalhistas, segundo MPT

Enviado pela equipe econômica do governo ao Congresso, o texto deve ser votado até o dia 27 de agosto para não perder a validade. A previsão é que a isso aconteça nesta terça-feira (13) na Câmara dos Deputados.

O documento foi  editado recentemente por diversas vezes pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Em seus últimos ajustes, foram retirados trechos que poderiam causar resistência e atrapalhar a aprovação da matéria, conforme sua avaliação.

Se aprovada, a medida deve afetar diretamente a vida do trabalhador, já que prevê mudanças como a flexibilização da jornada aos domingos e feriados, com pelo menos um domingo de folga a cada quatro semanas, além de permitir a extinção do ponto eletrônico.

De acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Antônio Spencer Uebel, as novas medidas implantadas podem gerar 3,7 milhões de novos empregos em 10 anos e um crescimento de 7% no Produto Interno Bruto (PIB), segundo pesquisa realizada pelo Ministério da Economia.

“O Brasil ocupa a 150ª posição no mundo em relação à liberdade econômica e a 109ª colocação em termos de facilidades para se fazer negócios”, afirmou Uebel, durante plenária realizada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na última quinta-feira (8). Ele acredita que a MP deixa o estado “mais técnico, mais eficiente e mais focado em prestar um serviço eficiente ao cidadão”.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), contudo, vê a minirreforma trabalhista como ameaça para os direitos trabalhistas , afirmando que há, inclusive, pontos inconstitucionais, colocando em risco a saúde e a segurança dos empregados, conforme defendeu em nota.

Goergen reconheceu as críticas da oposição e chegou a alterar o texto mais uma vez ainda na tarde desta terça-feira. Por conta das atualizações e recuo do governo, a previsão para votação deve ser adiada.

Leia também: Discutível, MP da Liberdade Econômica é o primeiro passo para desburocratização

Confira os principais pontos da proposta

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Agência Brasil

Trabalhador não terá que bater ponto, caso haja acordo com o empregador – o que dificulta o pagamento de hora extra


  • Trabalho aos domingos sem pagamento em dobro

No texto, uma das alterações que mais chama a atenção trata do trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias – incluindo professores, que poderão ministrar aulas nesses dias. A MP 881 também permite que bancos funcionem aos sábados.

A proposta continua garantindo que o trabalhador tenha direito a uma folga semanal, mas esse descanso só terá que, necessariamente, cair em um domingo uma vez a cada quatro semanas. O relator havia aumentado o intervalo, que antes obrigava folga no domingo a cada sete semanas, mas voltou atrás nesta terça-feira.

Dessa maneira, ao conceder descanso em outro dia, o empregador não precisará fazer o pagamento em dobro pelo domingo trabalhado. Isso significa que trabalhar aos domingos não será mais “financeiramente vantajoso” ao empregado.

Para o Ministério Público, essa concessão de trabalho aos domingos “de forma indiscriminada e sem que ocorra qualquer tipo de necessidade imperiosa” vai contra a Constituição “que determina que o repouso semanal remunerado deve ocorrer, preferencialmente, aos domingos”.

  • Fim do controle de ponto

Se aprovada, a MP da liberdade econômica também permitirá que o ponto eletrônico só seja obrigatório para empresas com, no mínimo, 20 funcionários. Hoje, se tiver mais de dez trabalhadores, o controle de horários de entrada e saída dos colaboradores é exigido.

O texto também prevê o controle de ponto por exceção, em casos de acordo entre patrão e funcionário, que pede o registro do ponto apenas em situações atípicas, quando a carga horária fugisse do habitual e dispensa o controle formal nos demais dias.

A ideia, segundo o governo, é diminuir a burocracia e não reduzir os direitos. No entanto, dificulta a fiscalização para pagamento de horas extras e aumentar jornadas de trabalho.

  • Empresas não serão multadas de primeira 

A fiscalização de irregularidades também pode mudar. A MP quer que a autuação, em caso de infrações por parte das empresas, tenha uma segunda visita dos órgão fiscalizador. Dessa forma, a multa não acontece mais na hora, como é atualmente, e dá tempo para a empresa reparar o erro. O objetivo é orientar primeiro.

No atual sistema, a dupla visita só é recomendada a companhias recém-inauguradas, às micro e pequenas empresas e em caso de leis novas. 

Leia também: MP da Liberdade Econômica pode permitir venda de remédios em supermercados

As únicas exceções previstas pela MP da liberdade econômica  são em caso de trabalhadores sem carteira assinada, trabalho infantil e trabalha análogo à escravidão.

Recuo do governo

Ainda nesta tarde, o relator chegou a retirar uma medida que se referia a quem recebe remuneração superior a 30 salários mínimos (R$ 29.940).  O governo propunha que esses trabalhadores seriam contratados com regras diferentes, regidos pelo Direito Civil, sem a aplicação da CLT. Nesses casos, ficariam garantidos apenas os direitos do artigo 7º da Constituição.

Isso significa que, os 30 dias de férias e intervalos no meio da jornada, como o horário de almoço, por exemplo, não seriam mais obrigatórios.

A alteração aconteceu devido à pressão dos aeroviários. Segundo Goergen, o apelo veio dos pilotos da aviação, devido a atual situação do setor aéreo “especialmente em relação a uma das empresas, que tem um problema mais grave, e poderia trazer prejuízo a milhares de trabalhadores”.

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Economia

JBS abre mais de 5 mil vagas de emprego em 16 estados e no Distrito Federal

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JBS
Divulgação/JBS

Vagas são para diferentes áreas e em 16 estados além do Distrito Federal

A empresa brasileira JBS , voltada para o mercado alimentício, anunciou a abertura de 5,2 mil vagas de emprego para atividades de corte, abate e desossa de carnes de bovinos, aves e suínos.

Também há vagas em centros de distribuição, lojas, incubadoras e nas fábricas de ração que também são administradas pelas empresas do grupo: Seara, Friboi, JBS Couros, JBS Novos Negócios e Swift.

Há vagas em 16 estados brasileiros, além do Distrito Federal. Os interessados devem se inscrever no  site da empresa em entrar em contato com a unidade local para participar dos processos seletivos.

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Economia

Sefaz simplifica e ajusta julgamentos de processos administrativos tributários

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) tem implementado uma série de alterações e ajustes importantes para otimizar e trazer mais celeridade ao julgamento dos processos administrativos tributários (PAT). Dentre as medidas está a unificação dos ritos, padronização dos valores de alçadas e exclusão de fases, que antes tornavam todo o procedimento lento e burocrático.

“São alterações para evolução e aperfeiçoamento do processo Administrativo Tributário com intenção de dar mais agilidade ao órgão julgador, com benefícios aos contribuintes e ao Estado que terão suas demandas resolvidas com maior celeridade, com a redução de conflitos em matéria tributária”, explica Siguinei Such, chefe da Unidade de Contencioso Administrativo Tributário e presidente do Conselho de Contribuintes.

A principal mudança promovida é a unificação do rito de julgamento. Antes, a legislação previa dois ritos diferentes, um deles se destinava aos valores constituídos por notificação de auto de infração (NAI), que eram julgados em turmas, no Conselho de Contribuintes. Os débitos decorrentes dos demais instrumentos como, por exemplo, termo de apreensão e depósito (TAD), eram julgados em instância monocrática.

Com a medida, independente do instrumento utilizado na constituição do débito, todos os processos tributários com valores acima de 10 mil UPFs/MT são analisados e julgados pelo Conselho de Contribuintes. Já aqueles com valores entre 2.500 mil e 10 mil UPFs/MT passam pelo julgamento monocrático, realizado pela equipe de Contencioso Administrativo Tributário da Sefaz.

Em relação aos recursos voluntários, houve uma padronização do valor de alçada que é utilizado como critério para a admissibilidade ou não do recurso. Agora, o contribuinte pode contestar a decisão proferida em primeira instância que tenha mantido a cobrança do valor vigente na autuação. Para entrar com recurso é necessário que débito seja superior a 2.500 UPF/MT.

Para racionalizar e agilizar o julgamento dos processos a Sefaz também excluiu etapas processuais, extinguindo as unidades envolvidas. A reoganização dos setores possibilitou um melhor aproveitamento do quadro de recursos humanos, uma vez que as equipes foram unificadas.

Além de simplificar a análise e o julgamento dos processos, as ações vão contribuir para a redução do estoque de contencioso. Atualmente, existem cerca de 250 mil processos administrativos tributários a serem julgados.

Para que o estoque seja zerado, a Unidade de Contencioso Administrativo Tributário (UCAT) retomou o julgamento dos processos, após permanecer um período sem realizar as atividades. Houve ainda uma revisão das competências destinadas ao Conselho de Contribuintes, que teve seus membros nomeados no mês de junho. A atual composição do Conselho permanece no cargo pelo período de dois anos.

Todas as medidas implementadas pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) constam no Decreto 580/2020, publicado no Diário Oficial do dia 31 de julho.

Fonte: GOV MT

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