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Política Nacional

Minas e Energia mantém decreto que definiu normas para venda de ativos da Petrobras

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Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a regulamentação de jogos online no Brasil. Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
Deputado Evandro Roman, relator na Comissão de Minas e Energia

A Comissão de Minas e Energia manteve o decreto presidencial que definiu as normas para a venda de campos e blocos exploratórios da Petrobras (Decreto 9.355/18).

O colegiado rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 924/18, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que susta o Decreto 9.355/18. A norma faz parte do plano de desinvestimentos da estatal, uma política de reestruturação patrimonial – com venda de refinarias e campos de produção, entre outros bens – destinada a arrecadar recursos para reduzir o endividamento da companhia.

Segundo o relator, deputado Evandro Roman (PSD-PR), o decreto não excede seu poder de regulamentar e os limites da delegação legislativa. “Ele apenas disciplina procedimento específico voltado à execução da atividade fim da Petrobras, garantindo plena proteção aos legítimos interesses públicos nas contratações”, disse.

Roman afirmou que sujeitar as contratações de bens e serviços pela Petrobras ao regime próprio das estatais é arriscar constantes questionamentos com recursos administrativos e judiciais, causando incerteza e grande insegurança jurídica. “A dinâmica e as peculiaridades inerentes ao mercado de óleo e gás sempre justificaram um tratamento diferenciado em relação à Petrobras”, disse Roman.

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Na opinião de Roman, sustar o decreto prejudicaria a participação da Petrobras no leilão de áreas para exploração de petróleo do pré-sal, previsto para 6 de novembro deste ano.

Tramitação Antes de ir ao Plenário, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Sancionada lei que destina crédito suplementar a órgãos do Judiciário

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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na sexta-feira (11), a Lei 13.883, que abre crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628 em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Os recursos atenderão as demandas apresentadas pelos órgãos envolvidos para atendimento de despesas correntes e de capital, como contratação, pagamento de indenizações, aquisição de veículos e continuação de obras.

A Lei 13.883 é originária do PLN 6/2019, aprovado pelo Congresso na terça-feira (8) e remetido à sanção presidencial. Na ocasião, os deputados David Sores (DEM-SP) e Fabinho Trad (PSD-MS) divergiram sobre a matéria. O primeiro alegou que o crédito extra é inoportuno, diante da situação econômica do país, enquanto o segundo ressaltou a necessidade de valorização do Judiciário.

Distribuição

O Ministério Público da União ficou com 33,5% dos recursos e a Justiça Federal, com 27%. A Justiça do Distrito Federal e dos Territórios receberá 23,9% e a Justiça do Trabalho, 12,7%, enquanto a Justiça Eleitoral terá 2,2% e o Conselho Nacional do Ministério Público, 0,4%.

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Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Senadores comemoram canonização de Irmã Dulce

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Senadores comemoraram o fim do processo de canonização de Irmã Dulce, conhecida como Anjo Bom da Bahia. A Santa Dulce dos Pobres foi canonizada no domingo (13) pelo Papa Francisco, depois de reconhecidos dois milagres atribuídos a ela. As informações com a repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado
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