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Militares conquistam direito de acionar Defensoria Pública em processos decorrentes do exercício da função

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

A Defensoria Pública de Mato Grosso disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os militares que sejam implicados em processos judiciais ou extrajudiciais no exercício da função, como ações penais ou sindicâncias por homicídio, tortura ou corrupção. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última sexta feira (14).

O ato publicado é resultado da luta do presidente da Comissão Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, deputado estadual Elizeu nascimento (DC). O parlamentar realizou, no dia 20 de maio, uma audiência pública com todos os defensores do estado para tratar do tema. Desde então, o diálogo foi traçado e agora a Defensoria disponibilizará um advogado para atender a categoria militar.

A proposta do deputado é que este papel seja feito pelos defensores públicos do Estado, cuja finalidade constitucional é defender as pessoas necessitadas, que não têm condições de pagar por um advogado. Mato Grosso tem hoje cerca de 7.380 mil policiais militares e aproximadamente 1.405mil bombeiros militares na ativa, que terão agora direito à assistência jurídica gratuita de um defensor, caso necessitem.

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“Quem ganha com isso são os policiais que não têm dinheiro para pagar advogado. Cansei de ver policial na Corregedoria da PM, em sindicância, tendo que se defender sem a presença de um advogado, porque não tinha dinheiro. A Constituição garante o amplo direito a defesa a todos os cidadãos”, disse Elizeu Nascimento.

Fonte: ALMT
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Limite da LRF terá estouro irreversível, caso seja concedido reajuste aos professores, afirma governador

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Afirmação foi dada em resposta a um grupo de professores que amanheceu acorrentado em frente ao Palácio Paiaguás

O governador Mauro Mendes (DEM) reafirmou nesta segunda-feira (22), após manifesto de um grupo de professores da rede estadual que se acorrentou em frente ao Palácio Paiaguás, que o Estado não tem condições de atender as reivindicações dos servidores da Educação, que estão em greve desde o dia 27 de maio. Em nota, o democrata afirma que está impedido de conceder os reajustes salariais por que o Governo está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com um gasto de 58,55% de receitas com o pagamento dos servidores.

“O Governo está impedido de conceder devido ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além da crise financeira. A LRF é uma lei federal que estabelece parâmetros para os gastos dos Estados e municípios brasileiros”, diz trecho da nota.

“Se concedesse o aumento de mais 7,69% aos salários de milhares de professores estaduais, o limite seria estourado de forma irreversível, uma vez que resultaria em gasto adicional na ordem de R$ 200 milhões neste ano – valor que o Estado já não dispõe”, afirma.

Um grupo de cerca de 20 professores amanheceram acorrentados em frente a sede do Governo do Estado nesta segunda-feira. De acordo com professor e diretor do Sindicato dos Servidores do Ensino Público (Sintep-MT), Robson Cireia, o protesto irá durar o dia todo. “Estamos acorrentados aqui porque o governador assim desejou. Ele nos acorrentou nessa greve”.

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Confira a nota do Governo na íntegra:

Desde o início da greve, deflagrada em 27 de maio, o Governo do Estado tem dialogado de forma franca e honesta com a categoria, além de ter atendido a maior parte das reivindicações como, por exemplo, o pagamento de 1/3 de férias dos servidores contratados, que passará a ser garantido a partir deste ano. Segundo estimativa do Governo, serão R$ 52 milhões para o pagamento desse benefício.

 Além disso, o governo investirá R$ 15,6 milhões para substituição de servidores efetivos que se afastarão para qualificação profissional e mais R$ 11,9 milhões para substituição de servidores, que sairão de licença-prêmio ou se aposentarão. Serão investidos ainda R$ 35 milhões para melhoria na infraestrutura das escolas. Ao todo, o governo do Estado prevê o investimento de quase R$ 115 milhões na Educação, ainda este ano.

Outra reivindicação atendida pelo Governo é o chamamento do cadastro de reserva do concurso público de 2017, que vai contemplar vários municípios de Mato Grosso.

No mês de julho, serão chamados 681 profissionais para atuarem em várias escolas estaduais, sendo 221 professores, 300 apoios administrativos e 160 técnicos administrativos educacionais.

Quanto as outras reivindicações da categoria, referente ao pagamento da Lei Complementar 510/2013 e da Revisão Geral Anual (RGA), o governo está impedido de conceder devido ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além da crise financeira.

A LRF é uma lei federal que estabelece parâmetros para os gastos dos Estados e municípios brasileiros. Entre esses gastos estão as despesas de pessoal, que podem consumir o máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, o Estado não pode gastar com folha de pagamento de seus servidores mais de 49% daquilo que arrecada.

Atualmente o Estado já está com o limite da LRF extrapolado, pois gasta 58,55% de suas receitas com o pagamento dos servidores.

Se concedesse o aumento de mais 7,69% aos salários de milhares de professores estaduais, o limite seria estourado de forma irreversível, uma vez que resultaria em gasto adicional na ordem de R$ 200 milhões neste ano – valor que o Estado já não dispõe.

Corte de ponto

O governo do Estado cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no que se refere ao corte de ponto de servidores grevistas. De acordo com o STF, o Estado é obrigado a cortar o ponto de servidores que se ausentarem de seu expediente em razão de greve.

O mesmo entendimento foi seguido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No último dia 8 de julho, o Governo propôs suspender o corte de forma imediata e repor os pontos cortados em duas parcelas, desde que os professores retornassem às salas de aulas. A proposta foi resultado de audiência de conciliação, no entanto, não foi acatada pelo Sintep-MT, que decidiu pela manutenção da greve.

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Secretário garante reabertura da Santa Casa e nega que Estado tenha recusado R$ 3,5 milhões da prefeitura

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De acordo com Gilberto Figueiredo, a forma como seria feito os repasse prejudicaria o Estado. Hospital será reaberto amanhã

O secretário de Saúde do Estado, Gilberto Figueiredo, em visita técnica na manhã desta segunda-feira (22), na Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, afirmou que há um déficit no Estado de quase 500 leitos de UTI´s (Unidades de Terapia Intensiva). Segundo ele, a reabertura da Santa Casa, programada para amanhã (23), é uma iniciativa necessária, que ameniza o problema do momento.

“Temos que focar daqui pra frente, tentar fazer melhor. Melhorar a estrutura de saúde em todo o Estado. Temos um déficit substancial de leitos em Mato Grosso. Precisamos de quase 500 UTI´s. Essa é uma iniciativa necessária, que ameniza o problema do momento, mas não será apenas essa iniciativa que vai resolver os problemas da saúde. Torcemos para que o novo hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá funcione com sua capacidade máxima logo, para ajudar nessa questão”, disse o secretário.

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Sobre a Santa Casa, o secretário disse que o governo fez apenas o necessário para retomar o atendimento do hospital. “O que nós fizemos aqui foi a manutenção necessária para que nós pudéssemos restabelecer o atendimento aos usuários do SUS. Não é uma reforma completa. Nós intervimos em alguns aspectos do telhado, e da estrutura física, edificações elétricas, em forro, pintura, mas isso não resolve 100% das deficiências estruturais”, disse.

“Ao longo da nossa operação na Santa Casa vamos continuar fazendo interferências que necessitam. Fizemos o que era prioritário nesses 60 dias. Porém, se nós ficarmos corrigindo tudo que tem corrigir, vamos demorar um ano. Mas devido a necessidade, vamos voltar o atendimento 100 por cento do SUS”, confirmou o Gilberto Figueiredo.

“Eu estou há seis, praticamente sete meses como gestor. Nada mais me espanta na área da saúde. Não podemos dizer que isso é uma peculiaridade apenas da Santa Casa. Temos os nossos hospitais do Estado também com uma série de deficiências estruturais. Não podemos condenar cem por cento uma instituição que fez um trabalho muito grande para a sociedade”.

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Segundo o secretário, o Governo não está recusando o montante de R$ 3,5 milhões por parte da Prefeitura de Cuiabá. “A forma como ficou acordado o repasse, deixaria o Estado mais endividado, além de ter que pagar parcelas por vários anos. O Estado precisaria aportar R$ 3,5 milhões do seu caixa pagando a prefeitura e em uma compensação, o Estado colocaria naquele acordo no TRT mais R$ 3,5 milhões. Para isso o Estado tem que antecipar muito mais do que 30 parcelas, mais R$ 3,5 milhões, algo em torno de 10 parcelas da indenização. Isso vai praticamente ultrapassar a gestão do Governo e não temos a certeza absoluta que nós vamos necessitar utilizar o hospital por 40 meses”, explicou.

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