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Mesmo com decisão do STF, Mauro garante que irá pagar a RGA aos servidores em 2022

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Supremo decidiu que Estado não é obrigado a pagar o benefício

O governador Mauro Mendes (DEM), afirmou em conversa com a imprensa no final da tarde desta terça-feira (7), que apesar de o Supremo Tribunal Federal ter julgado inconstitucional uma lei que obrigava o Estado a pagar a RGA aos servidores público, garantiu o pagamento da reposição em 2022. Mendes criticou duramente a intenção da Assembleia Legislativa, conforme ventilado em plenário, de votar uma lei congelando o IPVA no Estado em 2022.

“Tem uma lei orçamentária na Assembleia Legislativa que já prevê o pagamento de uma reposição a partir do ano que vem para os servidores. Essa ação no Supremo nunca existiu do meu lado, parece que é de 2016 e eu tomei conhecimento dessa decisão agora, recentemente. Não sabia dessa inconstitucionalidade. Se julgou, ela torna inconstitucional, mas na medida em que o Estado tenha condições de fazer reposições, como acontece em diversos estados, essas reposições são feitas de acordo com a realidade de cada estado”, argumentou.

Mendes fez um apelo aos servidores estaduais para que o Estado seja mais eficiente. “Vamos todos trabalhar para tornar o Estado mais eficiente. Se o Estado for eficiente, nós nunca iremos contrariar os indicadores e os índices estabelecidos pela LRF, porque daí poderemos ter as reposições tranquilamente. O que não dá é para acontecer como ocorreu até o final de 2018, onde o Estado queria pagar RGA, pagar RGA e depois nem salário pagava mais”.

Conforme Mendes, é preciso ter responsabilidade. “Nós temos que ter responsabilidade e fica aí um desafio que já está sendo assumido por grande parte dos servidores e que eu gostaria que a grande maioria viesse conosco para tornar o Estado mais eficiente, fazer mais com menos e daí, custando menos, não vai ter problema nenhum de fazer as reposições”.

Sobre o congelamento do IPVA no próximo ano, o governador foi direto: “lamentavelmente os deputados sabem que nenhuma matéria que cria despesa, que mexe com impostos, que mexe no ordenamento jurídico do serviço público pode nascer no Legislativo. O que eles estão fazendo, não passou, não foi dialogado comigo e é algo que eu lamento. Eles não poderiam fazer. Se faz algo que não pode fazer, temos que buscar a tutela judicial. Precisa ter responsabilidade. Não pode cada um tomar uma medida olhando para o seu umbigo”, completou.

 

 

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Botelho defende criação de lares temporários para animais domésticos

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Nos próximos dias, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCRJ deverá analisar o Projeto de Lei 26/2022, que determina a criação de lares temporários para prestação de serviço para animais domésticos em Mato Grosso. O projeto foi apresentado pelo deputado Eduardo Botelho (DEM), primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, na primeira sessão deste ano. 

Objetivo é oferecer um lar até que os animais sejam encaminhados à adoção. O local deverá disponibilizar alimentação; local adequado e limpo; vermífugo, antipulgas, carrapaticida e coleira antiparasitária.

Além disso, Botelho defende que a acomodação, confortável e ventilada, seja dividida pelo porte dos animais, inclusive, para filhotes, com espaço adequado e alimentação indicada para cada faixa etária e espécie.

Se aprovado o projeto, o estabelecimento deverá disponibilizar relatório e cartão de vacina dos animais de sua responsabilidade. E que as despesas ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

O deputado justifica que elaborar políticas públicas que contemplem os direitos dos animais é matéria de alta relevância e que devido ao elevado número de animais abandonados, a falta de espaço nos abrigos é muito grande.

“Então, é de extrema importância à criação de lares temporários para abrigar animais resgatados, com segurança, até que sejam adotados”, defende o autor.

Fonte: ALMT

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Espaço Cidadania da ALMT mantém atendimento suspenso devido à situação epidemiológica atual

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Quando retomados, os atendimentos presenciais serão realizados mediante agendamento prévio

Foto: Ronaldo Mazza

Como forma preventiva no enfrentamento da situação epidemiológica atual, os atendimentos e agendamentos para serviços disponibilizados pelo Espaço Cidadania da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) seguem suspensos. Segundo a ouvidora-geral da Assembleia Legislativa, Uecileny Fernandes, a Leninha, a medida é temporária e leva em consideração o aumento da média móvel de casos da covid-19 no país e na cidade, bem como o surto de gripe ocasionado pelo vírus Influenza. “Logo que possível os atendimentos serão retomados mediante agendamento prévio”, adiantou.

A decisão, ela explica, foi tomada pensando no bem-estar e na saúde dos cidadãos e dos servidores da Casa. “O sistema de saúde tem enfrentado novamente uma superlotação, sendo assim, a suspensão dos atendimentos é necessária para ajudar conter a disseminação destas doenças”, avalia. 

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso havia retomado os atendimentos ao público no Espaço Cidadania em outubro do ano passado, com restrições de acesso e cumprindo protocolos de biossegurança. O setor conta com posto da Politec, para confecção de carteiras de identidade, além da Defensoria Pública, do Procon e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). Para todos eles o atendimento vinha sendo realizado mediante agendamento prévio. “Assim que forem retomados os atendimentos presencias essa medida ainda será mantida”, adiantou a ouvidora-geral. O uso de máscaras e o distanciamento social também deverão ser observados. “O objetivo é garantir a organização e o respeito às medidas de biossegurança necessárias para evitar a proliferação dos vírus”. 

O único serviço disponível é a entrega dos documentos que já estão prontos. Para isso basta comparecer com comprovante em mãos para retirada dos mesmos.

Agendamentos Espaço Cidadania – Conforme estabelece a Resolução Administrativa nº 48/2021, os atendimentos ao público externo ocorrerão das 7h às 17h. No caso da confecção de carteira de identidade e Defensoria Pública, o agendamento deve ser feito pelo telefone (65) 3313-6529, com limite de até 100 atendimentos diários. Os interessados nos serviços do Procon devem ligar para (65) 3313-6528. Para o Detran, o agendamento deve ser feito pelo site oficial do órgão, para acessar clique aqui.

Para mais informações para sobre os serviços oferecidos e documentos necessários para emissão de RG clique aqui.

Fonte: ALMT

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