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Cuiabá

Membros do Condecon são empossados; Conselho tem a função de articular e estabelecer a política municipal de defesa do consumidor

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Em ato solene realizado nesta quarta-feira (27), no auditório da Prefeitura de Cuiabá, os novos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) foram empossados para o biênio 2022/2024. O secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon Municipal, Genilto Nogueira, é o presidente, sendo membro nato do Conselho. O evento contou ainda com a participação do procurador do Estado do Espírito Santo, e representante do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Leonardo Garcia.

“Os membros que representam as diferentes entidades podem ser considerados como peças fundamentais em meio a série crise econômica que vivenciamos. Essas pessoas trabalham gratuitamente na defesa do consumidor. Estamos com uma equipe coesa”, declarou o presidente reempossado, Genilto Nogueira.

O Conselho tem a função de articular e estabelecer a política municipal de defesa do consumidor, que é executada pelo Procon, propondo diretrizes e estratégias para sua implementação, dentre outras atribuições. “O Condecon  fiscaliza e acompanha a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como aprova a respectiva prestação de contas”, acrescentou.

“Quero desejar, em nome do prefeito Emanuel Pinheiro, toda sorte e sabedoria que vocês possam oferecer a fim de contribuir com o secretário e presidente do Procon Cuiabá, Genilto Nogueira. Trata-se de relações de consumo que envolvem milhares de pessoas. A gestão do prefeito Emanuel Pinheiro tem uma preocupação com o superendividamento, assim como também aos casos de assédio tendo idosos como vítimas para empréstimos. O Procon tem o poder de colocar o freio. A Prefeitura apoia e vai continuar dando todo suporte ao trabalho desenvolvido pelo órgão, hoje,  referência no atendimento ao consumidor”, detalhou o secretário de Governo, Luís Claudio Castro Sodré.

O secretário de Ordem Pública, Leovaldo Sales,  desejou um bom trabalho aos novos membros do Conselho para os próximos dois anos. “Quero aqui registrar meu pedido a cada novo conselheiro empossado na data de hoje. Procurem ficar lado a lado do secretário Genilto, que desde que assumiu o comando do Procon, tem feito um excelente trabalho em defesa do consumidor. Sem nenhuma reserva, tem firmado novas e importantes parcerias para afiançar ainda mais o trabalho desenvolvido pelo Procon Municipal”, declarou Leovaldo Sales.  

Presente ao evento, a coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos- Nupemec, juíza Cristiane Padim, representando o Poder Judiciário de Mato Grosso, parceiro do Procon, mediante a oferta de atendimento especializado às pessoas superendividadas, retrata que o Tribunal de Justiça já tem o papel tradicionalmente definido em resolver conflitos ou problemas.

“Além da heterocomposição, onde o juiz define o caso, o poder oferece à autocomposição, ou seja, por meio da conciliação ou mediação, os próprios envolvidos no conflito têm a chance de encontrar soluções para aquela pendência ou problema. O momento é de unir forças com o Procon nesse contexto de superendividamento e vulnerabilidade. Essa união só tem a trazer benefícios a toda sociedade”, esclareceu.

Durante a cerimônia de posse, no formato online, o procurador do Estado do Espírito Santo, membro do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Leonardo Garcia, que falou sobre a Lei de nº 14.181 de 01 de julho de 2021, conhecida como a Lei do Superendividamento.

Segundo ele, muito mais que oferecer meios jurídicos para solução dos conflitos, o contribuinte superendividado precisa ser acolhido. “A legislação do superendividamento é um projeto pensado para resgatar a dignidade do consumidor. Antes de qualquer análise jurídica, o superendividado precisa ser acolhido, ou seja, necessita de tratamento. Basta ficar um ou dois meses sem pagar o cartão de crédito ou quitar apenas o mínimo da fatura, que já é o suficiente para se enquadrar nesse cenário”, exemplificou o procurador.

Segundo ele, dados apontam que dos 90% dos acordos feitos em mutirões, cerca de 80 ou até mesmo os 90% dos casos voltar a ficar com débitos. “A maioria das pessoas, na busca de tentar sair do problema ou mesmo tirar o nome do SPC ou Serasa, aceitam qualquer tipo de negociação, sem antes mesmo de pensar ou analisar o montante da dívida, nem mesmo que são os credores. Por isso a importância dos Procons. Fazer esse trabalho de proteção e defesa dos direitos dos consumidores”, finalizou.  

O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON é composto por representantes indicados pelo Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, sendo investidos na função de conselheiros por meio de nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal. Compõem o Conselho a Secretaria Municipal de Saúde, de Fazenda, de Educação, Câmara de Dirigentes Lojistas- CDL, Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, Instituto dos Advogados Mato-grossenses (IAMAT) e Instituto do Consumidor e da Previdência (ICONPREV).

 

 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Cuiabá

Programa Enxergar é Humanizar é destaque nacional em encontro realizado pela Fundação Abrinq

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O prefeito Emanuel Pinheiro destacou, durante a live desta terça-feira (9), a participação de Cuiabá no encontro promovido pela Fundação Abrinq. O evento, realizado no formato on-line, reuniu prefeitos da região Centro-Oeste e tratou de ações relacionadas ao Programa Prefeito Amigo da Criança. O destaque foi o Programa Enxergar é Humanizar, criado pela gestão Emanuel Pinheiro em 2019.

Na live, Emanuel Pinheiro falou sobre os avanços que a cidade vem conquistando, se transformando num modelo também nos cuidados com as crianças e adolescentes. No encontro da Abrinq, o gestor foi representado pela secretária Municipal de Educação, Edilene de Souza Machado. A secretária-adjunta de Direitos Humanos, Christiany Fonseca, também participou do encontro, representando a secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Hellen Janayna Ferreira de Jesus.

“Cuiabá e a gestão Emanuel Pinheiro fizeram bonito em nível nacional durante o encontro da Abrinq. A secretária Edilene e a secretária-adjunta Chistiany puderam expor ao Brasil os avanços e as conquistas em todos os cuidados que temos com as crianças. Divido com vocês o sucesso na nossa gestão principalmente no apoio, no acolhimento, no amor, nas políticas públicas efetivas de inclusão e de justiça social, também das nossas crianças, nosso maior patrimônio”, ressaltou o prefeito Emanuel Pinheiro.

Encontro da Fundação Abrinq

No encontro promovido pela Fundação Abrinq foram apresentadas oportunidades para o planejamento de políticas públicas voltadas à infância e adolescência no campo das Políticas Sociais, com foco nas boas práticas e destaques regionais.

Os Municípios de Cuiabá e Querência, no Mato Grosso, Goianésia/GO e Nova Andradina/MS apresentaram suas práticas na implementação das Políticas Sociais para Crianças e Adolescentes, considerando as especificidades de seus territórios.

A secretária Municipal de Educação, Edilene de Souza Machado, falou sobre a rede pública que atende a mais de 57 mil estudantes matriculados e as ações e Programas desenvolvidos pela gestão como os Programas de Alfabetização Cuiabano (ProAC), Enxergar é Humanizar, Bom de Bola Bom de Escola, MPT na Escola (de prevenção contra o trabalho infantil).

“O foco da gestão Emanuel Pinheiro hoje é a alfabetização dos nossos estudantes e a recuperação das habilidades perdidas durante a pandemia. Nesse sentido, a gestão investe na formação continuada e apoio aos profissionais da educação, na ampliação do número de salas de apoio pedagógico, no monitoramento dos estudantes e no trabalho com material estruturado”, destacou a secretária Municipal de Educação Edilene de Souza Machado. 

Reinaldo Cardoso, da Fundação Abrinq, falou sobre o Programa Enxergar é Humanizar. “A política de Educação, trabalhando junto com a saúde e a assistência social. Achamos a iniciativa muito interessante”, disse ele durante o evento.

Prefeito Amigo da Criança

Os gestores que formalizaram sua adesão ao Programa Prefeito Amigo da Criança inscrevem iniciativas e ações em 8 eixos, voltados a promoção de vida saudável, acesso à educação de qualidade; proteção; protagonismo; redução de risco de desastres naturais e migração; processos de gestão; desenvolvimento sustentável e primeira infância.

Durante a gestão, as ações e os resultados obtidos são avaliados, de acordo com as metas estabelecidas pelo Município. Os indicadores de avaliação consideram os diferentes graus de avanço, a institucionalidade da política, o aprimoramento dos mecanismos de participação e a ampliação da destinação orçamentária. 

Os gestores municipais que conseguem avançar, cumprir, consolidar e institucionalizar os processos de planejamento e de participação social, além de apresentar evolução significativa dos indicadores sociais, são reconhecidos e recebem o prêmio Prefeito Amigo da Criança.

Por quatro vezes a gestão municipal de Cuiabá participou do programa e o prefeito Emanuel Pinheiro, o segundo reconhecido como Prefeito Amigo da Criança.

A sétima edição do prêmio refere-se ao período 2021-2024.

 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Cuiabá

Sorteio da Nota Cuiabana Especial Dia dos Pais garante R$ 160 mil em premiações

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Os ganhadores da Nota Cuiabana Premiada 2022 – Especial Dia dos Pais – foram conhecidos nesta terça-feira (09) no sorteio realizado pela Prefeitura de Cuiabá. Os números são extraídos pela loteria federal. A ação é organizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Fazenda. Para a 2ª Edição desse ano, celebrado no próximo domingo (15), as premiações variam entre R$ 40 mil para o 1º colocado, R$ 20 mil para o segundo e mais 100 premiações de R$ 1 mil cada.

Após a realização do sorteio, o próximo passo é comunicar os ganhadores. As entregas dos prêmios são feitas de forma virtual. O contato com os ganhadores é para informar sobre os procedimentos e a data da entrega das premiações.

Ao todo serão quatro edições para 2022. A próxima já definida no calendário anual, será alusiva ao Dia das Crianças, 12 de outubro, e seus ganhadores serão conhecidos no dia 11 de outubro. Serão destinados R$ 40 mil para a 1ª colocação, R$ 20 mil para o segundo, mais 100 prêmios no valor de R$ 1 mil cada.

E como já é de costume, no calendário de sorteios da Nota Cuiabana, a última edição é em comemoração ao Natal. O sorteio será no dia 13 de dezembro, com premiações de R$ 150 mil para o 1º prêmio, R$ 50 mil para o 2º e os demais serão 100 sorteados nos valores de R$ 1 mil cada. Todos os sorteios serão realizados pela loteria federal.

Os créditos acumulados poderão ser utilizados para abatimento de até 30% do valor do IPTU para pessoas físicas. O prazo de utilização dos créditos será de cinco anos. Quem ainda não está cadastrado basta se registar no site www.notacuiabana.com.br e começar a exigir a nota fiscal em qualquer serviço prestado, como por exemplo, salão de beleza, consultório médico, estacionamento, academia ou oficina mecânica. Cada nota fiscal emitida gera um cupom eletrônico.

A página oficial da Nota Cuiabana é a https://www.notacuiabana.com.br/Default.aspx. 

NOTA CUIABANA 

A Nota Cuiabana é um programa instituído pelo município, está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e tem por objetivo incentivar e premiar o cidadão, que solicita a emissão de notas fiscais no comércio da cidade, no âmbito do município de Cuiabá.

O programa já premiou centenas de pessoas, ou consumidores, que no ato da compra solicitaram sua nota de serviço, concorrendo diretamente a prêmios. “O hábito de exigir a nota fiscal é uma questão de cidadania, uma vez que quem adquiriu tem direito a nota de serviço, e o comerciante é obrigado a emiti-la, mas o consumidor precisa exigir o seu direito”, reforçou o secretário.

Para participar, os contribuintes devem exigir a nota fiscal de cada serviço prestado por empresas cadastradas pela Prefeitura de Cuiabá, a partir do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em seguida, devem cadastrar as notas no site da prefeitura (www.cuiaba.mt.gov.br) ou no site do projeto (www.notacuiabana.com.br).

Os contribuintes que ainda não estão inscritos no programa podem se cadastrar e solicitar as notas fiscais de serviços. “O objetivo é que a cada ano, as pessoas criem o hábito de solicitar a nota fiscal e com isso aumentar a arrecadação do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no município”, concluiu.

 

 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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