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Política Nacional

Meio Ambiente aprova proposta que dá valor econômico a áreas preservadas

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dep. Zé Vitor
Zé Vitor: proposta institui marco para oferecer confiabilidade ao mercado

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a compensação para quem preserva o patrimônio natural de sua propriedade e cria mecanismos para mensurar o valor da floresta nativa preservada.

O Projeto de Lei 7578/17 é de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG). O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), apresentou parecer favorável ao texto. Segundo ele, a proposta institui um marco para oferecer confiabilidade ao mercado.

O projeto institui o programa de operação e registro de bens de natureza intangível originários da atividade de conservação florestal denominado “Patrimônio Verde”. Áreas preservadas que estiverem devidamente verificadas, validadas e registradas serão reconhecidas como bens de natureza econômica. O benefício à natureza produzido por estas áreas poderá ser transformado em créditos de carbono e negociado pelo dono da propriedade.

A proposta transforma esses créditos em atividade rural, para fins de tributação pelo Imposto de Renda. A operação e o registro dos bens de natureza intangível serão realizados em ambiente eletrônico por aplicativo disponibilizado pela secretaria de Fazenda dos estados e municípios.

O texto autoriza o Poder Executivo a captar recursos, lastrear operações financeiras e dar garantias para execução do programa Patrimônio Verde.

Tramitação O projeto será analisado agora em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Política Nacional

Câmara pode votar Lei de Emergência Cultural na próxima terça-feira

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O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (26) a Lei de Emergência Cultural. O projeto prevê a destinação de R$ 3,6 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, na aplicação de ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o período de isolamento decorrente da pandemia do novo coronavírus.

O projeto prorroga por um ano a aplicação de recursos oriundos do Poder Executivo para atividades culturais já aprovadas. Também concede moratória de débitos tributários com a União por seis meses a pequenas empresas do setor cultural. Os débitos deverão ser pagos em 12 meses a partir do fim da moratória, com correção monetária.

O texto proíbe o corte de água, energia elétrica e serviços de telecomunicação, como internet, de empresas do setor cultural, durante o período de calamidade pública em virtude da covid-19.

A proposta prevê que os recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e de outros programas federais de apoio ao setor devem priorizar atividades que possam ser transmitidas pela internet. Para viabilizar as despesas, o projeto prevê uso de recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC) e de 3% da arrecadação das loterias federais.

Renda emergencial

O projeto garante uma renda emergencial de R$ 600, retroativo a 1º de maio para os trabalhadores informais do setor cultural com rendimentos médios comprovados de janeiro de 2019 a fevereiro de 2020 de até três salários mínimos (por família). A proposta abrange artistas, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte.

Para receber o benefício, o trabalhador precisa comprovar a realização de atividades culturais no período e a falta de outra de fonte de renda, incluídos benefícios como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício será pago em dobro para mães solteiras (R$1.200).

Espaços culturais

O texto prevê subsídios para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. O valor destinado será definido pelo gestor local e pode variar entre R$ 3 mil e R$ 10 mil por mês.

A proposta inclui os seguintes espaços: pontos e pontões de cultura; teatros independentes; escolas de música, de dança, de capoeira e de artes; circos; cineclubes; centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; museus comunitários, centros de memória e patrimônio; bibliotecas comunitárias; espaços culturais em comunidades indígenas; centros artísticos e culturais afrodescendentes; comunidades quilombolas; espaços de povos e comunidades tradicionais; festas populares de caráter regional, inclusive a cadeia produtiva do carnaval; teatro de rua, e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; livrarias, editoras e sebos; empresas de diversões e produção de espetáculos; estúdios de fotografia; produtoras de cinema e audiovisual; ateliês de pintura, moda, design e artesanato; galerias de arte e de fotografias; feiras de arte e artesanato; espaços de apresentação musical.

Como contrapartida, esses espaços deverão garantir, após o reinício de suas atividades, a realização de uma atividade cultural mensal destinada, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade. Essas atividades deverão ser realizadas gratuitamente, pelo mesmo período em que receber o benefício.

Linhas de crédito

O projeto prevê ainda linhas de crédito para trabalhadores do setor cultural e às pessoas jurídicas que tenham finalidade cultural. O empréstimo será destinado ao fomento de atividades e aquisição de equipamentos, e terá condições especiais para renegociação de débitos.

Fazedores de cultura

Segundo a relatora da proposta (Lei de Emergência Cultural), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a medida é fundamental para os profissionais do setor cultural do país. Com as medidas de isolamento social, a área está com atividades restritas. Parte dos artistas nacionais têm realizado apresentações via internet, inclusive para arrecadar doações tanto para comunidades carentes quanto para as próprias equipes.

“Todo mundo sabe da importância da arte e da cultura nas nossas vidas. Mas, nesse momento de pandemia, os fazedores de cultura tiveram total impacto econômico, da mesma forma que muitos outros trabalhos. Nesse momento, sejam os que estão na boca de cena ou na coxia, na frente das câmeras ou atrás delas, precisam muito que nós olhemos para essa dimensão do seu trabalho”, defende a deputada.

Segundo a parlamentar, as medidas terão impacto para todo setor, incluindo os artistas e os espaços culturais. “São iniciativas importantes, não só para os fazedores (de cultura), mas também para os espaços culturais e para os editais de fomento para as atividades. Muitos têm feito isso voluntariamente, mas temos que ver isso como um trabalho e a dimensão econômica desse setor”, argumenta Jandira.

Edição: Nélio de Andrade

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Política Nacional

Não houve abuso em divulgação de vídeo de reunião, dizem juristas

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presidente jair bolsonaro
Isac Nóbrega/PR

Bolsonaro postou trecho de Lei de Abuso de Autoridade e insinua que STF agiu com ilegalidade em divulgação de vídeo de reunião


O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que divulgação de vídeo de reunião ministerial é ilegal. Ele cita que medida é condizente com o que diz a Lei do Abuso de Autoridade, e chegou até a publica trecho da lei em seu Twitter hoje, 24.

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No entanto, sete juristas foram consultados e afirmaram que não houve abuso na divulgação e veiculação do material. Segundo os especialistas, que foram procurados pelo Portal G1 e pela TV Globo, os registros não dizem respeito à vida particular de Bolsonaro; portanto, a divulgação não está fora da lei.

A divulgação foi aprovada pelo ministro Celso de Mello , do Supremo Tribunal Federal (STF), e é prova de investigação corrente de que Bolsonaro tenta interferir na Polícia Federal (PF) por benefício próprio.

No Twitter, além de divulgar um trecho da lei 13.869/2019, Bolsonaro destaca que a pena de prisão é de um a quatro anos.


Gravações não expõem vida privada

Segundo o jurista Acácio Miranda da Silva Filho, o trecho postado por Bolsonaro se refere a exposição à vida ou honra de algum indivíduo. Essa definição não se aplica ao conteúdo do vídeo.

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“No que tange a menção à nova Lei do Abuso de Autoridade , não há qualquer possibilidade de tipificação da conduta do decano do STF, uma vez que o artigo em comento exige a exposição indevida da honra ou da vida privada do investigado”, afirmou.

Advogado criminalista e professor de Direito Penal no IDP-Brasília, André Luiz Callegari, disse que a interpretação de Bolsonaro sobre a regra é equivocada. “Como se trata de investigação preliminar requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizada pelo STF não se pode afirmar que não há relação com a prova”, explicou.

Callegari afirma ainda que, caso julgasse a gravação não cabível ao processo, o ministro não a divulgaria. Ele concorda ainda com Acácio Miranda ao afirmar que o registro não expõe a vida pessoal do presidente.

Ameaça ao Supremo

Daniel Sarmento, professor de direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), explicou que reuniões ministeriais não são privadas. Portanto, não tem direito à privacidade.

“Não foram veiculadas conversas íntimas do presidente com sua esposa. O que divulgou foi uma reunião com seu ministério”, disse o professor, que ainda chama atenção a postura de ameaça adotada em relação ao ministro, que insinua que Mello cometeu uma ação criminosa.

Vídeo fragmentado não seria compreensível

Segundo o professor Fernando Castelo Branco, coordenador do curso de pós-graduação de direito penal da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo, o presidente tem direito de fazer objeção quanto à divulgação do vídeo pedir análise.

Ele volta a afirmar, como outros juristas, que não houve irregularidade por se tratar de reunião ministerial. Além disso, afirma que a liberação do conteúdo sem cortes tem mais veracidade.

“Não vejo como o ato, de imediato, como abuso de autoridade automaticamente. Acho que não. Isso deve ser fator de interpretação, mas a divulgação fragmentada do vídeo levaria a uma falta de compreensão geral dos fatos”, disse.

Divulgação é constitucional

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Marcelo Bozzini, afirma que divulgação de processos está na Constituição. “A divulgação da prova guarda total relação com a publicidade do processo, como consta no artigo 93, inciso IX da Constituição”.

Trecho divulgado não condiz com processo

Segundo a professora de direito penal do Mackenzie, Patrícia Vanzolini, a lei citada por Bolsonaro serve para proteger a intimidade de indivíduos que estão sendo formalmente investigados. Por isso, não são cabíveis ao processo.

O trecho do vídeo de reunião divulgado com aval de Mello tinham relação com a prova da investigação da PGR. “Esse trecho já tornaria o artigo inaplicável. E ele segue: ‘expondo a intimidade ou a vida privada’, o que se passava na reunião não era vida privada de ninguém. A reunião não tinha nem sido classificada como reunião secreta.”, justificou.

Proteção é de magistrado

Segundo Wálter Maierovich, a balança pende para o lado de Celso de Mello, que decidiu divulgar o vídeo. Isso porque a decisão de tornar o registro público é justificável.

“O Ministro Celso de Mello fundamentou exaustivamente sua decisão. Foram laudas e laudas de explicações e referências constitucionais”, disse. Na linguagem técnica, a ação é conhecida como princípio do livre convencimento motivado.

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