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Medidas para garantir equilíbrio financeiro e pedagógico são sugeridas

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Para garantir transparência e eventuais ajustes para a manutenção do equilíbrio contratual na rede particular de ensino, em razão da suspensão das aulas presenciais devido à pandemia da Covid-19, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino (Sinep) para que oriente as instituições privadas a disponibilizarem aos alunos e/ou responsáveis as planilhas de custos dos últimos meses. O MPMT recomenda ainda a aplicação imediata do ajuste no tocante à redução das mensalidades e a suspensão do reajuste para o ano letivo de 2021.

A notificação também contempla questões relacionadas à reorganização dos calendários escolares conforme determina a Resolução Normativa 03/2020 do Conselho Estadual de Educação. A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Educação alerta para a necessidade de se assegurar o direito do aluno a rescindir o contrato sem pagamento de qualquer encargo, quando a rescisão for ocasionada por situação absolutamente imprevisível e não por culpa de quaisquer das partes.

O consumidor também deverá ser alertado sobre o impacto que os cancelamentos de contrato terão sobre o quantitativo de funcionários diretos e indiretos com quem a instituição de ensino tenha vínculo, demonstrando-se ao contratante em condições de seguir o pagamento sua responsabilidade social em manutenção do contrato.

O MPMT recomenda ainda que cada unidade privada disponibilize canais de atendimentos efetivos aos alunos e seus responsáveis para tratativas de questões administrativas, financeiras e pedagógicas. A flexibilização da isenção das sanções contratuais para os alunos e famílias que não puderem realizar o pagamento das mensalidades praticadas no período também deverá ser assegurada.

Em relação à reorganização dos calendários escolares, o MPMT destaca a manutenção das 800 horas de atividade letivas, adoção de medidas que amenizem as perdas dos estudantes, atendimento à carga horária diária, registro de frequência dos alunos e a manutenção da oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência.

A notificação recomenda ainda a elaboração de protocolos de biossegurança, com medidas obrigatórias de limpeza, desinfecção, controle de afastamento, de circulação e de aglomeração, quando for autorizado o retorno das atividades presenciais pelos órgãos de controle sanitário. As unidades de ensino também deverão garantir o direito dos alunos às aulas híbridas (presencial e remotas, concomitantemente).

Deverão também providenciar ações para o acolhimento e avaliações diagnósticas para verificação da aprendizagem assimilada, bem como ações para amenizar possíveis dificuldades ocorridas na aquisição do conhecimento, a serem planejadas quando do possível retorno das atividades presenciais, com previsão detalhada de atividades de recuperação e revisão.

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Ministério Público Eleitoral aciona candidatos em Sorriso

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A Promotoria da 43ª Zona Eleitoral de Mato Grosso ofereceu representações eleitorais contra três candidatos a prefeito e um candidato a vice-prefeito de Sorriso (a 420km de Cuiabá), por propaganda eleitoral extemporânea. A promotora de Justiça eleitoral Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides requereu a concessão de medida liminar para determinar aos representados que cessem toda e qualquer propaganda eleitoral antecipada, notadamente nas redes sociais, com menção à candidatura e seu número, no prazo de 48 horas após notificados. 

Foram representados os candidatos ao cargo de prefeito Municipal de Sorriso Junior Cesar Leite da Silva (Junior Pé no Chão), Ari Genezio Lafin (Ari Lafin) e Ederson Dal Molin (Xuxu Dal Molin), e o candidato a vice-prefeito Gerson Luiz Bicego (Professor Gerson). De acordo com a promotora de Justiça eleitoral, o prazo para o início da propaganda eleitoral, inclusive na internet, foi dia 26 de setembro de 2020. Contudo, os candidatos divulgaram vídeos em suas redes sociais anteriormente a essa data. 

Junior Pé no Chão publicou vídeo no Facebook e encaminhou pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, Ari Lafin e seu vice Professor Gerson divulgaram vídeo no Instagram e Facebook, e Xuxu Dal Molin postou vídeo no Facebook e enviou por Whatsapp, todos “com intenção expressa de solicitar apoio e voto”. Para a promotora Maisa Pyrâmides, da análise do material verificou-se a “existência de inequívoca intenção de angariar votos”. Segundo ela, por serem divulgados em redes sociais, os vídeos alcançaram incontáveis eleitores e cidadãos. 

“A intenção de veicular propaganda eleitoral extemporânea está evidente pelas mídias postadas. (…) Tal conduta configura grave ilícito eleitoral que, por presunção legal, afeta a normalidade e legitimidade das eleições”, afirmou, destacando que por essa razão os representados devem ser punidos com os rigores da legislação eleitoral.

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Prefeito é preso por suposto crime de corrupção

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O Grupo Operacional do Núcleo de Ações de Competência Originária  (Naco – Criminal), com auxílio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco),  prendeu na manhã desta quarta-feira (30), em uma agência bancária do município de Rondolândia, o prefeito da cidade, Agnaldo Rodrigues de Carvalho.

A ordem de prisão preventiva foi do desembargador Marcos Machado, atendendo ao pedido formulado pelo coordenador do Naco, procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, com base nas provas colhidas em inquérito policial que apura suposto crime de corrupção cometido pelo prefeito e, também, pela ex-secretária de Saúde do município, Katia Monteiro.

Segundo apurado, ambos receberam propina do empresário Nélio de Matos Júnior em contrato celebrado entre a empresa F.M. da S. Santos com a prefeitura de Rondolândia, visando o  fornecimento de serviços de plantão médico. O empresário estaria pagando aos médicos vinculados à empresa um valor menor do previsto no contrato e a diferença ele repassava ao prefeito e à ex-secretária de Saúde.

No mês de agosto, durante cumprimento de mandados de busca e apreensão policiais do Naco e do Gaeco conseguiram apreender com Nélio de Matos Júnior, uma agenda e  anotações constando a “contabilidade” da propina que era paga, bem como comprovantes de depósitos feitos em contas correntes de terceiros indicados pelo prefeito e pela ex-secretária.

Segundo o delegado Rodrigo Azem, que comanda o Grupo Operacional do Naco, depois de ser apreendido todo esse material o empresário resolveu confessar o esquema criminoso.  “Ele não teve como negar que pagava a propina desde o início do contrato que foi firmado entre a empresa dele e a prefeitura, embora, muita coisa ele deixou de revelar, porém estamos apurando tudo”, afirmou.

Na ocasião em que os mandados de busca e apreensão foram cumpridos, segundo ele, o prefeito Agnaldo Rodrigues de Carvalho fugiu da cidade ao perceber  a movimentação dos policiais em Rondolândia. Na sua casa foram apreendidos não apenas documentos, mas, também armas e munições irregulares.

MOTIVOS DA PRISÃO: De acordo com a ordem judicial, a prisão preventiva ocorrida nesta quarta feira busca garantir a ordem pública, evitar a reiteração criminosa, assegurar a  aplicação da lei penal e, também,  por conveniência da instrução criminal.

Segundo o coordenador do Naco, procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, o inquérito policial deverá ser encerrado com a prisão e o interrogatório do prefeito e de outras pessoas envolvidas no esquema. Depois disso,  no prazo máximo de quinze dias, será apresentada a denúncia  criminal contra os envolvidos perante o Tribunal de Justiça.

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