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Política Nacional

Medida Provisória isenta moradores do Amapá do pagamento da conta de luz dos últimos 30 dias

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Foi assinada nesta quarta-feira (25) a MP 1010/20, medida provisória que isenta do pagamento da conta de energia elétrica dos últimos 30 dias a população dos 13 municípios do Amapá afetados pelo apagão que atingiu o estado. Cerca de 750 mil pessoas ficaram sem energia elétrica ou com fornecimento limitado do serviço.

Rudja Santos/Amazônia Real
Energia - Elétrica - Apagão - Macapá - Amapá - energia elétrica - Protestos no bairro Jardim 1 em Macapá pelo apagão de energia
Amapá teve fornecimento de energia elétrica interrompido por mais de 20 dias

O Ministério do Desenvolvimento Regional e o governo estadual reconheceram  estado de calamidade pública no Estado. Para custear a isenção, a Companhia de Eletricidade do Amapá receberá valores da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo criado pela Lei 10.438/02, para promover a universalização dos serviços de energia elétrica e prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas.

Para recompor o fundo, outra MP também foi assinada pelo presidente da República, para abrir um crédito de R$ 80 milhões em favor do Ministério de Minas e Energia (MME), que fará o repasse à CDE. As duas medidas provisórias entram em vigor imediatamente, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em, no máximo, 120 dias.

O crédito extraordinário aberto também será compensado com o fim da isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que vigoraria até o dia 31 de dezembro, mas será encerrada a partir do dia 26 de novembro, o que deve gerar uma arrecadação extra aos cofres públicos da União.

Da Redação – AC
(Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado)

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Política Nacional

Bolsonaro participa de celebração nacional da Índia na embaixada

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O presidente Jair Bolsonaro participou, na noite desta terça-feira (26), da celebração do 72º Dia da República da Índia. O evento foi realizado na embaixada do país asiático em Brasília. Na última sexta-feira (22), 2 milhões de doses da vacina da AstraZeneca produzida no laboratório indiano Instituto Serum chegaram ao Brasil vindos da Índia. O país asiático é um dos maiores fabricantes e exportadores de medicamentos do mundo.

Em um breve discurso durante a cerimônia, Bolsonaro citou sua viagem à Índia, em janeiro do ano passado, também para participar do Dia da República, e destacou a parceria entre os dois países. 

“Nunca o nosso relacionamento esteve tão bem. O grande momento dos nossos países foi por ocasião do ano passado, quando fomos convidados como personalidade de honra daquele país. Acordos assinamos, compromissos assumimos, e notamos, durante o ano de 2020, o quão importante foi essa aproximação. E, no momento em que quase toda a aviação estava parada no mundo, a Índia nos atendeu com insumos. No corrente ano também. Acordos e compromissos assinados e assumidos o ano passado foram cumpridos pela Índia. Realmente, cada vez mais, a Índia se torna um país amigo do Brasil”, afirmou.

Em seu pronunciamento, o embaixador da Índia no Brasil, Suresh Reddy, afirmou que seu país tem atuado para oferecer ao mundo medicamentos e vacinas no combate à pandemia. 

“A Índia desempenhou seu papel no apoio dos esforço globais para enfrentar a pandemia. Como a farmácia do mundo, forneceu medicamentos para mais de 150 países durante a crise. Como membro responsável da comunidade global, a Índia está disponibilizando sua capacidade de produção de vacinas para o benefício da humanidade, conforme prometido pelo primeiro-ministro [Nerendra] Modi”, afirmou. 

De acordo com o embaixador, até agora, a Índia doou 5 milhões de doses de imunizantes contra a covid-19 e deve doar mais 2 milhões de doses, em breve, para países em desenvolvimento. O país asiático também está envolvido no projeto de fornecimento de 1 milhão de doses para a Organização das Nações Unidas (ONU) e mais 10 milhões de doses para a África. 

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Proposta fixa prazo de 60 dias para que Secretaria da Cultura avalie projetos do setor

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Geninho Zuliani(DEM - SP)
Geninho Zuliani: a administração pública deve se estruturar para julgar os projetos em prazo razoável

O Projeto de Lei 4881/20 fixa prazo de 60 dias para que a Secretaria Especial da Cultura decida sobre projetos culturais candidatos a receber recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC).

A proposta, do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a medida à Lei Rouanet, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Hoje, a lei não prevê prazo para a análise de projetos.

“Para que o Pronac cumpra com sua finalidade de estimular a produção cultural, é fundamental possibilitar a adequação a prazos de tramitação de processos. A administração pública deve se estruturar para julgar os projetos em prazo razoável”, defende Zuliani.

Conforme a proposta, vencido o período de 60 dias, que poderá ser prorrogado por mais 60 mediante justificativa circunstanciada, o projeto não examinado será considerado automaticamente aprovado.

Transparência
Outro ponto da proposição é a criação de mais mecanismos de transparência. O texto prevê a divulgação, no site da Secretaria Especial da Cultura, das informações acerca da ordem de ingresso das propostas, dos valores envolvidos, dos dados dos requerentes, do montante anual dos recursos disponibilizados e dos projetos aprovados.

O objetivo é permitir que os demais proponentes avaliem a perspectiva de ser contemplados.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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