conecte-se conosco


Política Nacional

Medida provisória autoriza novo saque do FGTS e extingue Fundo PIS-Pasep

Publicado


.
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Trabalho - geral - FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Caixa Econômica Federal CEF trabalhador saques aplicativos governo
O cronograma dos saques será definido pela Caixa Econômica Federal

A Medida Provisória 946/20 autoriza os trabalhadores com contas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a sacarem até R$ 1.045 (um salário mínimo) entre 15 de junho e 31 de dezembro deste ano.

A MP, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União nesta terça-feira (7), também incorpora ao FGTS o patrimônio do Fundo PIS-Pasep a partir de 31 de maio deste ano.

Saques
A razão para os saques é a pandemia de Covid-19. A Lei do FGTS autoriza a retirada dos recursos por “necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural”.

Segundo a MP 946, se o trabalhador tiver mais de uma conta no FGTS, o saque seguirá a seguinte ordem: contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

A autorização de saque do FGTS para o trabalhador (ou para seus dependentes ou beneficiários) incluirá, automaticamente, o saque da conta individual no PIS (trabalhadores da iniciativa privada) ou Pasep (servidores públicos), desde que a possua.

O cronograma dos saques será definido pela Caixa Econômica Federal.

Trabalhador que tiver poupança na instituição poderá ter crédito automático. Para os que não possuem conta na Caixa, a MP veda a cobrança de tarifa para a transferência dos recursos.

Fundo
A MP 946 também transfere para o FGTS o patrimônio do Fundo PIS-Pasep, que somou R$ 23,2 bilhões, conforme o último relatório disponível de gestão (junho de 2019). Com a migração dos recursos, o fundo será extinto.

A transferência preservará as contas individuais dos participantes do fundo. Por exemplo: um trabalhador que possui saldo de PIS e FGTS terá duas contas no mesmo local e geridas pela mesma instituição (Caixa).

O saldo do PIS e do Pasep passará a ser corrigido pelos mesmos critérios das contas vinculadas do FGTS, que atualmente recebem atualização monetária mensal e juros de 3% ao ano, conforme a Lei do FGTS.

Criado pela Lei Complementar 26/75, o Fundo PIS-Pasep reúne 11,9 milhões de contas de trabalhadores que possuíam empregos formais nos setores público e privado até 4 de outubro de 1988. O patrimônio formado naquela época vem sendo gerido, desde então, pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O patrimônio está hoje dividido em contas no próprio fundo, na Caixa, no Banco do Brasil e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As instituições receberam autorização para utilizar os saldos existentes em operações de crédito a empresas.

A medida provisória traz regras para liquidação do fundo. Entre elas, a possibilidade de os três bancos que movimentam os recursos comprarem as carteiras que estiverem sob a sua gestão. O valor da compra será integralmente revertido ao FGTS. O texto garante ainda que a extinção do Fundo PIS-Pasep não alterará as condições dos empréstimos contratadas pelos atuais mutuários.

Tramitação
A MP 946 seguirá o rito sumário de tramitação das medidas provisórias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doedrelein

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política Nacional

Proposta destina crédito extra de R$ 48,3 milhões para três ministérios

Publicado


.
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Brasília - esplanada - ministérios funcionalismo reformas administrativa servidores públicos despesas pessoal funcionários setor público administração pública
Recursos para ministérios serão oriundos do cancelamento de outras despesas

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta que destina crédito suplementar de R$ 48,3 milhões para reforço de ações dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento Regional; e do Turismo.

A proposta (PLN 29/20) demonstra que os recursos serão oriundos da anulação de outras dotações orçamentárias, inclusive de emendas parlamentares de bancada estadual cuja execução não é obrigatória.

O Ministério da Agricultura repassará quase R$ 21,2 milhões ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O Ministério do Turismo deverá utilizar R$ 17,2 milhões em obras de infraestrutura em destinos estratégicos no País.

Já o Ministério do Desenvolvimento Regional enviará R$ 6 milhões para o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs), para ações relacionadas à barragem Passagem das Traíras, no Rio Grande do Norte.

Esse mesmo ministério ainda destinará R$ 4 milhões para a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), a fim de permitir a contratação de consultoria para o Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paranaíba.

Tramitação
A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois, seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19 ou em casos de urgência e com apoio de líderes partidários.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

Continue lendo

Política Nacional

Projeto de lei proíbe venda de alimentos ultraprocessados nas cantinas das escolas

Publicado


.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou um projeto de lei, o PL 4.501/2020, que proíbe a venda de alimentos e bebidas ultraprocessados em cantinas escolares. O texto também proíbe a venda de frituras e alimentos preparados com gordura hidrogenada (a gordura trans) nesses locais. A reportagem é de Lívia Torres, da Rádio Senado.

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana