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Política Nacional

Medida provisória ajusta uso de créditos tributários por produtores e vendedores de combustíveis

Publicado

Carol Garcia/GOVBA
Energia - combustível - posto de gasolina - Governo da Bahia mantém mesma alíquota de cobrança de ICMS sobre preço de combustíveis há quatro anos.
Mudança na lei pretende reduzir o impacto fiscal de medidas adotadas pelo governo

A Medida Provisória 1118/22 restringe, até 31 de dezembro de 2022, o uso de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).

A MP altera a Lei Complementar 192/22, que definiu até o final do ano a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins sobre combustíveis. A norma prevê ainda a incidência por uma única vez do ICMS, principal tributo estadual, sobre combustíveis, inclusive importados, com base em alíquota fixa por volume comercializado.

“A edição dessa MP tem por finalidade aumentar a segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os contribuintes, não ocasionando impacto fiscal”, explicou em nota a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Durante a análise do Congresso, a renúncia fiscal no caso da União foi estimada em R$ 16,59 bilhões. Porém, como a lei acabou estendendo o uso de créditos de contribuições sociais a empresas que compram combustíveis para próprio uso, o governo calculou que a renúncia fiscal poderia ser maior, devido a abatimentos em outros tributos. A MP, pelos efeitos jurídicos imediatos, tenta evitar isso.

A Lei Complementar 192/22 foi sancionada sem vetos. A Constituição prevê que o veto parcial somente abrangerá íntegra de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. A MP 1118/22 exclui partes de artigo e parágrafo e insere parágrafo para restringir o uso dos créditos a vendedores de combustíveis, nos termos da Lei 11.033/04.

Tramitação
A medida provisória será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Reportagem – Ralph Machado e Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
Com informações da Secretaria-Geral da Presidência

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Política Nacional

Campanha Junho Verde passa a fazer parte da Política Nacional de Educação Ambiental

Publicado

Foi sancionada na segunda-feira (4) a Lei 14.393, de 2022, que institui a Campanha Junho Verde na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795, de 1999). Com isso, os poderes públicos ficam encarregados de trazer o debate da conscientização ambiental junto a escolas, empresas, igrejas e comunidades indígenas. A lei é resultante do projeto de lei (PL) 1.070/2021, de iniciativa do senador Jaques Wagner (PT-BA), e foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Pela norma, a campanha passa a integrar o grupo de ações definidas como educação ambiental “não-formal” — já que promove as práticas voltadas a sensibilizar a coletividade e convocá-la a participar ativamente da defesa do meio ambiente. 

O texto define que o Junho Verde será promovido pelos governos federal, estaduais e municipais em parceria com os vários núcleos da sociedade civil: escolas e universidades, empresas e comércio, igrejas, comunidades tradicionais, populações indígenas e entidades em geral.

A nova lei institui os princípios da campanha, entre eles:

  • O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; 
  • A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; 
  • O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; 
  • A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; 
  • A garantia de continuidade e permanência do processo educativo.

Além disso, a lei também define a inclusão de ações variadas que cumpram objetivos como disseminação de conhecimento, mudança de hábitos de consumo e inovação socioeconômica. São 16 as medidas listadas, entre elas:

  • Divulgação de informações sobre o estado de conservação dos biomas brasileiros;
  • Uso de espaços públicos urbanos e turismo sustentável;
  • Conscientização para consumo, reciclagem, uso de água;
  • Educação sobre a legislação ambiental brasileira;
  • Inovação ambiental por meio da biodiversidade nativa;
  • Preservação de culturas tradicionais;
  • Debates sobre economia de baixo carbono, mudanças climáticas, degradação ambiental;
  • Formação de consciência ecológica cidadã.

Tramitação

O projeto de Jaques Wagner, presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), foi aprovado pelo Plenário no dia 7 de junho do ano passado, com relatório do senador Reguffe (União-DF), que incorporou várias sugestões. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado sem mudanças, mas foi apensado a projeto semelhante. Os deputados aprovaram então um substitutivo ao PL 1.070/2021, que por isso voltou à análise do Senado.

Em seu relatório, Reguffe destacou que já existem exemplos do sucesso das campanhas de conscientização. Ele citou as campanhas Outubro Rosa, em atenção ao câncer de mama; Maio Amarelo, que remete à segurança no trânsito; e Novembro Azul, para lembrar os cuidados de prevenção do câncer de próstata.

Relator na Câmara, o deputado Ricardo Izar (PP-SP) observou que o mês de junho já tem relação com o tema da conscientização ambiental, desde a edição de decreto presidencial que instituiu a Semana Nacional do Meio Ambiente (Decreto 86.028, de 1981).

 

Por Mateus Souza, sob supervisão de Sheyla Assunção

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Lei dá nome de ex-prefeito a trecho de rodovia na cidade catarinense de Lages

Publicado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que denomina “Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira” um trecho de 7,7 quilômetros da rodovia Ulysses Guimarães, em Lages (SC). A Lei 14.391, de 2022, foi publicada nesta terça-feira (5) no Diário Oficial da União.

Renato Nunes de Oliveira foi eleito vice-prefeito de Lages em 2001 e em 2004 e assumiu o comando da prefeitura em 2007 quando o titular, Raimundo Colombo (SC), foi eleito senador. Em 2008, Renatinho, como era mais conhecido, foi escolhido para um novo mandato de prefeito. Ele morreu em 2015, aos 68 anos, em decorrência de um câncer na medula óssea.

A nova lei é resultado do projeto de lei da Câmara (PLC) 117/2018, sugerido pela deputada Carmem Zanotto (Cidadania-SC) e pelo então deputado e hoje senador Esperidião Amin (PP-SC). O relator da matéria foi o senador Dário Berger (PSB-SC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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