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Mecanismos de auditoria do sistema eletrônico de votação são apresentados a parlamentares

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Durante a tarde desta segunda-feira (21), em visita ao prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, parlamentares que integram a comissão especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 135/2021 – que analisa a implantação do voto impresso –conheceram mais sobre a urna eletrônica e os sistemas a ela associados. A primeira apresentação, conduzida pelo secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, falou sobre a evolução do processo eleitoral no Brasil, desde a votação manual até a instituição do voto eletrônico.

O secretário destacou que o Brasil possui a maior eleição do mundo feita em um só dia, com 147,9 milhões de eleitores espalhados por mais de 5.570 municípios. Ele também esclareceu que a urna eletrônica foi instituída para eliminar a intervenção humana no processo eleitoral como uma alternativa para solucionar falhas intencionais, não intencionais e lentidão na apuração dos resultados, além de ser acessível para eleitores com deficiência.

Em sua exposição, o secretário também ressaltou que a votação eletrônica é totalmente auditável e que passa por diversos procedimentos de verificação antes, durante e após a realização do pleito. Grande parte das auditorias é feita em cerimônias públicas, com a participação de entidades como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional, as Forças Armadas, a Polícia Federal (PF) e os partidos políticos.

Entre os mecanismos de auditagem que compõem o sistema eletrônico de votação, o secretário destacou o Registro Digital do Voto (RDV), uma espécie de tabela eletrônica que contabiliza de forma automática e aleatória a quantidade de eleitores aptos a votar em cada seção eleitoral e o número dos candidatos por eles escolhidos.

“Ao final do dia de votação, quando começam os procedimentos de encerramento, os resultados são apurados a partir do RDV. É como se nós tivéssemos uma junta apuradora calculando aqueles votos, só que de forma automática e eletrônica, sem o risco da intervenção manual”, explicou.

O Teste de Integridade e o Boletim de Urna (BU) são outros métodos de auditagem pública da urna eletrônica e do resultado por ela produzido, segundo exemplificou Valente. “Tudo que está sendo apurado na urna eletrônica necessariamente é o que está sendo mostrado na internet. Com isso, qualquer eleitor pode fiscalizar sua seção eleitoral, e nós garantimos que o resultado apurado na seção, o resultado que foi impresso no Boletim de Urna foi, de fato, o resultado totalizado”, complementou o secretário.

Desafios da impressão dos votos

O secretário de TI também listou aos deputados que visitavam o TSE todos os desafios que envolvem a impressão do voto. Paradoxalmente, de acordo com ele, ao contrário do que alegam os defensores desse novo sistema, a impressão em papel diminui a segurança do voto, amplifica as possibilidades de fraude e abre caminho para judicialização dos resultados da eleição, caso haja divergência entre o total de votos em papel e o registrado pela urna eletrônica. “E se um voto impresso for subtraído ou clonado?”, questionou.

Apesar de utilizar a estrutura e ferramentas já existentes, a impressão do voto, no entendimento do secretário, traria de volta algumas fragilidades dos tempos de votação manual, como a dificuldade para fazer a custódia dos papéis.

“A Justiça Eleitoral não tem preferência por esse ou por aquele sistema eleitoral. Se assim for determinado, a Justiça Eleitoral dará o seu melhor para cumprir o que foi determinado, mas a Justiça Eleitoral também tem a responsabilidade institucional de contextualizar o sistema eleitoral em relação ao histórico do país, em relação aos eventuais benefícios ou prejuízos de um determinado modelo, apresentando e dando conhecimento a todos os atores políticos dos riscos envolvidos e esclarecendo que nenhum sistema eleitoral – nem o brasileiro – é perfeito”, concluiu Júlio Valente.

Fato ou Boato

O assessor especial da Presidência do TSE Giuseppe Janino também prestou informações aos parlamentares. Ele desmentiu as principais fake news que circulam na web envolvendo o sistema eletrônico de votação. Janino esclareceu que todo o projeto de engenharia da urna eletrônica foi feito e é controlado pelo TSE, além de ressaltar que o dispositivo funciona de modo isolado, sem conexão Wi-Fi, Bluetooth ou à internet, o que impossibilita qualquer tipo de ataque hacker, roubo de informações ou distorção de dados nela contidos.

O especialista também descartou qualquer probabilidade de interceptação na hora de transmitir os votos depositados na urna para o sistema de totalização. “Quando chega ao sistema que vai fazer a totalização dos dados, automaticamente esse Boletim de Urna é verificado. A informação está criptografada, é transmitida em um canal criptografado, chega até o data center do Tribunal, que recebe esse dado e vai submeter aquela informação ao checklist. Primeiro, ele questiona se esse boletim procede de uma urna oficial e se foi assinado por essa urna oficial. Só ele tem a chave para decifrar essa informação que está criptografada”, explicou Giuseppe.

Teste Público de Segurança

O chefe da Seção de Voto Informatizado da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, Rodrigo Coimbra, detalhou aos parlamentares como funciona o Teste Público de Segurança (TPS) – costumeiramente realizado em anos anteriores aos eleitorais – e suas contribuições para a evolução dos ecossistemas eleitorais.

“A cada dois anos, a gente traz técnicos de todo o Brasil para fazer a sua avaliação de segurança dos sistemas eleitorais. A gente dá amplo acesso ao código-fonte, permite a liberação de várias barreiras de segurança e até que as urnas sejam abertas, de modo que os investigadores possam fazer uma ampla avaliação dos sistemas e, com isso, caso identifiquem algum problema, reportem para nós, permitindo que a gente possa fazer evoluções importantes no sistema”, esclareceu Coimbra.

Ao final das palestras, o espaço foi aberto para manifestação dos deputados, que puderam tirar suas dúvidas com o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, anfitrião da reunião, com o secretário de TI, Júlio Valente, e com o assessor especial da Presidência Giuseppe Janino.

BA/LC

Leia mais:

21.06.2021 – Adoção do voto impresso representa retorno das fraudes no processo eleitoral, afirma Barroso em coletiva

21.06.2021 – Presidente do TSE abre evento de apresentação do sistema eletrônico de votação a parlamentares

Fonte: TSE

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Prefeitura de Governador Celso Ramos (SC) deverá reconstruir avenida danificada pelo mar

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, uma sentença da Justiça Federal catarinense que condenou o Município de Governador Celso Ramos (SC) a realizar obras de reparação na Avenida Atlântica, localizada na Praia de Palmas. De acordo com o colegiado, a via pública encontra-se danificada desde 2017, por conta de fortes ressacas à beira-mar, e a restauração da avenida é indispensável para o acesso às moradias do local. A Prefeitura terá o prazo de 60 dias contados a partir da intimação da sentença para iniciar as obras, sob pena de multa de mil reais por cada dia de atraso. A decisão da 3ª Turma foi proferida nesta semana (20/7) em sessão virtual de julgamento.

O processo foi ajuizado contra o Município e a União por duas moradoras prejudicadas pelos danos. No processo, uma das autoras afirmou ser idosa e possuir dificuldades de locomoção e que a avenida danificada estaria inviabilizando o direito de acesso a sua residência.

Em primeira instância, o juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis considerou a ação procedente em relação ao Município, determinando que a Prefeitura tem a obrigação de restaurar a via pública.

O Município interpôs um recurso junto ao TRF4, requerendo a reforma da sentença. Na apelação, a Prefeitura alegou a escassez de recursos públicos, não podendo priorizar a obra no prazo determinado. Afirmou também que o Judiciário não deveria intervir em casos como esse pois não caberia a obrigação de privilegiar a reconstrução de uma via à beira-mar em detrimento de outras ruas.

A apelação foi considerada improcedente. A relatora do processo na Corte, desembargadora Marga Inge Barth Tessler, destacou em seu voto que “o próprio Município de Governador Celso Ramos reconhece o dever de restauração da via pública. Apenas argumenta que não pode o Judiciário impor a restauração, que estaria sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade, bem como à disponibilidade orçamentária”.

A magistrada ainda ressaltou que “o quadro descrito judicialmente segue aquele enfrentado pela parte autora: a completa falta de perspectiva quanto à reparação. Forçoso o reconhecimento de que o Município traz alegações genéricas e reforça a conclusão de que não há qualquer perspectiva para a execução da obra pública necessária. É nesse cenário que vejo o acerto da sentença proferida, que deve ser mantida”.

N° 5026396-78.2018.4.04.7200/TRF

Fonte: TRF4

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Suspensos descontos de benefício de aposentado que alegou não ter solicitado empréstimo consignado

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a suspensão temporária de descontos do benefício previdenciário de um homem de 54 anos, residente de Siderópolis (SC). No processo, o beneficiário afirmou que estão sendo cobradas parcelas de um empréstimo consignado que, segundo ele, nunca foi solicitado. O empréstimo a ser quitado em 84 parcelas chega ao valor de mais de R$ 50 mil. A 4ª Turma da Corte votou, por unanimidade, pela suspensão das cobranças até a prolação da sentença pelo juízo de primeira instância. A decisão do colegiado foi proferida na última semana (14/7).

O homem ajuizou a ação contra o Banco Santander e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a tutela de urgência para suspender o desconto. O juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma (SC), responsável pelo julgamento do caso no primeiro grau, negou a concessão da tutela antecipada.

O beneficiário interpôs um agravo de instrumento junto ao TRF4. Ele alegou no recurso que nunca recebeu o valor do empréstimo. Sustentou ainda que o documento de contrato de empréstimo apresentado pelo banco não foi assinado por ele. O autor salientou também a distância do local de residência dele, no interior de Santa Catarina, e o local de assinatura do contrato, em São Paulo, onde ele declarou nunca ter ido.

O juiz federal convocado Sergio Renato Tejada Garcia, relator do processo no Tribunal, entendeu que existem indícios de fraude na contratação do empréstimo e que o perigo de dano ao autor é inquestionável, considerando que o desconto compromete parte substancial de sua aposentadoria. “Em contrapartida, a instituição financeira não sofrerá impacto relevante, decorrente da suspensão temporária dos descontos em folha de pagamento, os quais poderão ser prontamente restabelecidos na hipótese de improcedência da ação”, destacou o magistrado em sua manifestação.

Dessa forma, o processo segue tramitando e ainda deverá ter o mérito julgado pela Justiça Federal catarinense.

Fonte: TRF4

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