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Mauro Mendes pede prorrogação do ICMS para cerca de 150 mil pequenas empresas por seis meses

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Ofício foi enviado ao comitê gestor do Simples Nacional e deve ser analisado nesta semana [F- Christiano Antonucci]

O Governo do Estado pediu a prorrogação do pagamento do ICMS, por 180 dias, para as empresas inseridas no Simples Nacional em Mato Grosso. O ofício foi enviado nesta quinta-feira (2) ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), grupo vinculado à Receita Federal.

Atualmente, quase 150 mil empresas instaladas em Mato Grosso estão inseridas no sistema do Simples Nacional (micro e pequenas empresas e micro empreendedores individuais).

Elas deverão ser beneficiadas com a medida, que ainda precisa de aprovação do CGSN. A previsão é que o comitê analise a solicitação ainda nesta semana.

De acordo com o governador Mauro Mendes, este pedido visa auxiliar os pequenos empreendedores a manter suas atividades e os empregos dos funcionários durante este período difícil ocasionado pelo coronavírus.

Mendes explicou que o pagamento de ICMS dessas empresas previsto para 20 de abril, 20 de maio e 20 de junho será prorrogado, inicialmente, por 90 dias. Porém, com a aprovação da proposta no comitê gestor, esse prazo se estenderia para seis meses.

“Essa medida é importante para amenizar esse momento de grande dificuldade pelo qual estão passando centenas, milhares de pequenos empreendedores”, afirmou o governador, durante o anúncio feito nesta tarde.

Outra medida anunciada pelo governador foi a proibição de excluir do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), nos meses de abril e maio, as empresas que possuírem um eventual inadimplemento perante o Estado.

“Esta exclusão traria ainda mais prejuízo e complicação nesse momento de dificuldade”, pontuou o gestor.

O governador ainda estendeu a prorrogação do pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que era de 60 dias, e agora passa a ser de 90 dias.

Com isso, o imposto que deveria ser pago em março (placas com final 4 e 5) foi transferido para o mês de junho e o valor referente aos finais 6 e 7, que venceria em abril, foi prorrogado para o mês de julho.

De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, as providências que o Estado tem tomado vão atenuar o impacto da crise e possibilitar que as empresas continuem a operar em Mato Grosso.

“Precisamos aplicar ferramentas para não inviabilizarmos a entrega de obrigações acessórias e não impedirmos a retomada da atividade econômica quando isso for possível”, afirmou.

Também participaram do anúncio das novas medidas o secretário Mauro Carvalho (Casa Civil), o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, e os deputados Max Russi, Carlos Avalone e Sebastião Rezende; o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso, Gustavo Oliveira, e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso, José Wenceslau; além de outros representantes de entidades ligadas à indústria e comércio.

 

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Moradores reivindicam iluminação pública a Faissal

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Atendendo à demanda trazida por moradores dos bairros Real Parque e Residencial Jardim Pauliceia, o deputado Faissal Calil (PV) apresentou, na sessão plenária de quarta-feira (27) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), uma indicação que será encaminhada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), solicitando a necessidade de iluminação na Rodovia Palmiro Paes de Barros.

O parlamentar ressaltou que a falta de iluminação em vias públicas gera insegurança e facilita a ação de criminosos. “Recebi muitas reclamações em razão da falta de iluminação nesse local, o que tem gerado insegurança e transtornos não só aos moradores da região mas a todos que transitam por ali. Sem contar que a escuridão facilita a ação de criminosos que aproveitam para cometer assaltos e outros delitos”, justificou Faissal.

A iluminação também proporcionará melhor visibilidade ao trecho, de forma a propiciar qualidade no trânsito e segurança para aqueles que trafegam pela rodovia.

Fonte: ALMT

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Mato Grosso receberá R$ 1,35 bilhão do Governo Federal para repor perdas de receita devido pandemia

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Primeira parcela de R$ 346 milhões só deve ser liberada em meados de junho

O Diário Oficial da União que circulou nesta quinta-feira (28) traz a sanção do presidente Jair Bolsonaro à Lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

A lei prevê que a União entregará R$ 60 bilhões aos estados e municípios, na forma de auxílio financeiro. Serão quatro parcelas mensais e iguais no exercício de 2020. O valor deve ser aplicado pelos poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e mitigação de seus efeitos financeiros.

De acordo com a lei complementar Mato Grosso será contemplado com R$ 1.346.040.610,22. Esse total será dividido em quatro parcelas de R$ 346,04 milhões. Mato Grosso é o sétimo Estado em volume de recursos a serem repassados pela União.

Segundo o governador Mauro Mendes, Mato Grosso vai procurar cumprir sua parte no que prevê a lei e que os recursos trarão um alívio nas finanças, no momento em que a receita vem apresentando uma queda acentuada.

“Em abril nós já perdemos cerca de 140 milhões. Esse mês a expectativa é que a queda ultrapasse a 200 milhões. Esses recursos podem ajudar a repor uma parte dessas perdas que nós teremos em meses subsequentes”, disse o governador Mauro Mendes.

A sanção da lei pelo presidente da República não significa que os recursos serão liberados imediatamente. A expectativa da Secretaria da Fazenda era que isso poderia acontecer no mês de maio, mas não será possível. De acordo com o secretário Rogério Gallo, agora existem os trâmites burocráticos no Ministério da Economia e na Secretaria do Tesouro Nacional. O mais provável é que a primeira parcela seja liberada por volta do dia 15 de junho.

Para o titular da Fazenda os recursos chegarão em boa hora. Mas ainda não dá para se dizer se serão suficientes par repor as perdas de receita que vem ocorrendo a partir de abril, hoje já acima de 300 milhões de reais.

“Esses recursos entram em bom momento. Ainda é impossível mensurar o efetivo impacto sobre a economia nos próximos sete meses, ou seja até o final do ano. Receberemos os recursos federais com muita responsabilidade, porque ainda temos um longo caminho para percorrer até a superação da pandemia e dos seus efeitos sobre a economia”, ressaltou Rogério Gallo.

O Programa

O programa prevê seguintes iniciativas: suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre a União, os Estados, Distrito Federal e os municípios; reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4º desta Lei Complementar; e entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Diz ainda a lei que de 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados, Distrito Federal e  os municípios, e ainda  o parcelamento dos débitos previdenciários.

A lei determina ainda que os recursos deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

 

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