A  7ª Promotoria de Justiça Cível com Tutela Coletiva da Saúde de Cuiabá instaurou inquérito civil, nesta quinta-feira (21), para apurar supostas falhas e problemas na execução dos serviços de vacinação contra a Covid-19 nos municípios de Cuiabá e Acorizal. O promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes também emitiu notificação recomendatória aos prefeitos e secretários municipais de Saúde para que cumpram rigorosamente o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, do Ministério da Saúde.

Segundo o promotor de Justiça, a investigação se faz necessária em razão da divulgação ao público geral de links de cadastramento das pessoas habilitadas a serem vacinadas na primeira fase da imunização, bem como de notícias de aplicação de doses a pessoas fora dos grupos prioritários. Para Alexandre Guedes, essas possíveis irregularidades representam potenciais prejuízos à coletividade, sendo que as mesmas podem configurar, eventualmente, lesão ao direito fundamental à saúde.

“Em face da escassez, neste primeiro momento, de doses da vacina contra a Covid-19, a existência de ‘fura filas’ significaria grave lesão ao interesse público que foca os estágios iniciais da vacinação a grupos específicos consagrados tecnicamente como sendo de alta prioridade em face de sua ocupação ou eventual debilidade extrema em face da doença em questão”, argumentou o promotor.

Notificação recomendatória – Considerando a chegada em Mato Grosso de doses da vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, em quantidade inferior ao previsto no Plano Nacional, e que Cuiabá recebeu apenas 23.117 mil doses e Acorizal apenas 81 doses, Alexandre Guedes recomendou aos municípios que obedeçam a ordem de prioridade da vacinação em cada unidade de saúde contemplada, com a classificação de risco de contágio a ser efetivada sob pena de, em caso de descumprimento, serem adotadas as medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis.

O promotor de Justiça recomendou também que sejam promovidas ações visando dar transparência à execução da vacinação, inclusive com a divulgação semanal das metas atingidas (a exemplo do “vacinômetro” adotado no Estado de São Paulo); a elaboração de um plano de vacinação local, com a adequação das unidades destinadas à sua execução e o registro diário das informações nos sistemas; que os municípios informem se compraram ou receberam da Secretaria de Estado de Saúde ou do Ministério da Saúde os insumos necessários como seringas, agulhas, caixas para descarte de resíduos, algodão, refrigeradores, entre outros.

Por último, solicitou que informem o quantitativo de vacinas recebidas até a presente data, bem como de indivíduos que receberam a primeira e/ou segunda dose e o motivo pelos quais cada um foi priorizado, dentro da classificação de prioridade.

Aos conselheiros municipais de saúde recomendou que exerçam, no âmbito de suas atribuições, o controle social que lhes foi atribuído por lei, fiscalizando a execução dos planos locais de vacinação contra a Covid-19 e encaminhando à 7ª Promotoria de Justiça Cível relatórios semanais das suas atividades. Às polícias Civil e Militar recomendou que adotem as providências legais cabíveis para aqueles que insistirem em descumprir as normas sanitárias sobre a vacinação e distanciamento social, apurando o crime de medida sanitária preventiva destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.

 

 

O prefeito Emanuel Pinheiro assinou nesta sexta-feira (22) o Decreto nº 8.313 suspendendo, pelo prazo de 90 dias, o reajuste anual das tarifas de água e esgoto em Cuiabá, referente ao exercício 2021/2022. A medida também foi adotada pelo chefe do Executivo municipal em 2020, em decorrência dos impactos financeiros ocasionados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Além disso, pelo mesmo período, a concessionária Águas Cuiabá continua proibida de realizar o corte no abastecimento de água para consumidores inadimplentes, mesmo daqueles que já receberam o aviso prévio do procedimento.

O documento deve circular na edição da Gazeta Municipal da próxima segunda-feira (25) e entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021. No decreto, o prefeito justifica que a adoção das medidas leva em consideração o cenário de pandemia do novo coronavírus (Covd-19) ainda enfrentado na Capital, no qual o fornecimento de água é considerado primordial para a higienização e combate ao contágio do vírus.

Em caso de descumprimento, a concessionária tem o prazo de 24 horas para reestabelecer o fornecimento de água ao consumidor inadimplente. Caberá a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) realizar os estudos necessários para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, caso se mostre necessário e mediante pedido fundamentado da Concessionária.

O ato tem como base legal as leis nº 9.987/95 e nº 11.445/07, que autorizam a adoção de medidas pelo Poder Concedente que repactuem condições do contrato de concessão, a bem do interesse público. “Desde março de 2020 estamos suspensão do reajuste e também a proibição do corte. A água é um bem essência nesse momento e vamos continuar adotando essas medidas enquanto for necessário”, pontua o prefeito.