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Mato Grosso receberá R$ 1,35 bilhão do Governo Federal para repor perdas de receita devido pandemia

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Primeira parcela de R$ 346 milhões só deve ser liberada em meados de junho

O Diário Oficial da União que circulou nesta quinta-feira (28) traz a sanção do presidente Jair Bolsonaro à Lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

A lei prevê que a União entregará R$ 60 bilhões aos estados e municípios, na forma de auxílio financeiro. Serão quatro parcelas mensais e iguais no exercício de 2020. O valor deve ser aplicado pelos poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e mitigação de seus efeitos financeiros.

De acordo com a lei complementar Mato Grosso será contemplado com R$ 1.346.040.610,22. Esse total será dividido em quatro parcelas de R$ 346,04 milhões. Mato Grosso é o sétimo Estado em volume de recursos a serem repassados pela União.

Segundo o governador Mauro Mendes, Mato Grosso vai procurar cumprir sua parte no que prevê a lei e que os recursos trarão um alívio nas finanças, no momento em que a receita vem apresentando uma queda acentuada.

“Em abril nós já perdemos cerca de 140 milhões. Esse mês a expectativa é que a queda ultrapasse a 200 milhões. Esses recursos podem ajudar a repor uma parte dessas perdas que nós teremos em meses subsequentes”, disse o governador Mauro Mendes.

A sanção da lei pelo presidente da República não significa que os recursos serão liberados imediatamente. A expectativa da Secretaria da Fazenda era que isso poderia acontecer no mês de maio, mas não será possível. De acordo com o secretário Rogério Gallo, agora existem os trâmites burocráticos no Ministério da Economia e na Secretaria do Tesouro Nacional. O mais provável é que a primeira parcela seja liberada por volta do dia 15 de junho.

Para o titular da Fazenda os recursos chegarão em boa hora. Mas ainda não dá para se dizer se serão suficientes par repor as perdas de receita que vem ocorrendo a partir de abril, hoje já acima de 300 milhões de reais.

“Esses recursos entram em bom momento. Ainda é impossível mensurar o efetivo impacto sobre a economia nos próximos sete meses, ou seja até o final do ano. Receberemos os recursos federais com muita responsabilidade, porque ainda temos um longo caminho para percorrer até a superação da pandemia e dos seus efeitos sobre a economia”, ressaltou Rogério Gallo.

O Programa

O programa prevê seguintes iniciativas: suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre a União, os Estados, Distrito Federal e os municípios; reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4º desta Lei Complementar; e entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Diz ainda a lei que de 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados, Distrito Federal e  os municípios, e ainda  o parcelamento dos débitos previdenciários.

A lei determina ainda que os recursos deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

 

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Justiça bloqueia R$ 602 mil de ex-prefeito, engenheiro e empresário por obra precária de pavimentação asfáltica

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O ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz: alvo da Justiça

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Santos Muniz, do engenheiro civil Roberto Carlos Martins Júnior, do empresário Fausto Presotto Bortolini e da construtora Tripolo Ltda, no valor de R$ 602.450,72. A medida busca garantir eventual ressarcimento ao erário, caso os requeridos sejam condenados por ato de improbidade administrativa.

De acordo com a ação civil pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis, a administração municipal e a construtora foram responsáveis pelo pagamento e realização de obras de pavimentação asfáltica de péssima qualidade nos bairros Jardim Lageadinho, Jardim das Flores, Jardim Reis, Jardim Progresso e Padre Ezequiel Ramim. Além da pavimentação, foram realizadas obras de drenagem de águas pluviais , sinalização horizontal/vertical e calçadas.

Segundo o MPMT, seis meses após a assinatura do contrato e início dos trabalhos de pavimentação foi expedido parecer administrativo da Caixa Econômica Federal, evidenciando vários problemas no pavimento que poderiam influenciar na sua vida útil e funcionalidade, tendo em vista o período de chuvas intensas na região. Na ocasião, foi recomendado a adoção de medidas para adequação da obra em caráter de urgência.

“Mesmo diante dos claros e perceptíveis defeitos apresentados no asfalto recém-executado, o engenheiro civil Roberto Carlos Martins Júnior e fiscal do Município em relação ao contrato 210/2015, assinou todas as medições, bem como recebeu a obra, como se a mesma estivesse em perfeito estado de conservação e qualidade”, diz a ação do MPMT.

O ex-prefeito de Rondonópolis, segundo o Ministério Público, também ignorou o seu dever de ofício em atuar sempre na proteção do interesse público e primar pela boa execução do contrato ao autorizar o pagamento integral mesmo com as imperfeições existentes no asfalto.

De acordo com laudo pericial, foram constadas divergências nos quantitativos dos itens relacionados à pavimentação asfáltica e calçadas se comparados aos projetos de engenharia e planilhas orçamentárias. Também foram verificadas que as camadas de sub-base e base dos bairros Jardim das Flores e Jardim Lageadinho não foram executadas de acordo com o contratado. As espessuras médias das camadas de base e sub-base encontradas foram 22,3 cm e 25,61, respectivamente, estando inferiores em relação à espessura de projeto, com desconto da tolerância, que totaliza 27 cm.

O perito constatou ainda a ocorrência de patologias ao longo dos segmentos pavimentados, como afundamentos plásticos, panelas, perda do revestimento, entre outros problemas. “Restou comprovado que os requeridos agiram ilegal e imoralmente, em completo prejuízo ao erário e desatendendo os mais precípuos interesses públicos com a aceitação de uma obra pública de péssima qualidade, razão pela qual devem responder pelas sanções da Lei nº 8429/92, bem como pelo ressarcimento correspondente ao prejuízo econômico concreto por eles patrocinado”, diz a ação do MPMT.

 

 

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Wilson elogia gestão de Botelho e diz que ‘era do mensalinho’ acabou na AL

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O deputado estadual Wilson Santos

Em uma fala na tribuna, durante sessão legislativa na quinta-feira (2), o deputado Wilson Santos (PSDB), disse que a Assembleia Legislativa vive uma nova era, um novo tempo, e que a passagem do presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho, eleito, reeleito e tri-eleito para o comando da Mesa Diretora, foi responsável por essa conduta que eliminou a prática do “mensalinho” no Parlamento mato-grossense.

“Quero registrar nos anais desta Casa, a sua passagem do presidente Botelho pelo comando do Poder Legislativo. Muitos, ao chegar nesse cargo se envaideceram, se embriagaram com o vírus mais maléfico que o Covid-19, que é o vírus da vaidade. Esse vírus não pegou vossa excelência. Felizmente não pegou, foi eleito sem gastar um real. Algo muito raro nesta casa”, destacou o deputado tucano.

Conforme Wilson Santos, “Botelho foi eleito para a presidência da Assembleia sem conchavos, sem esquemas, sem acertos, sem distribuição de propinas, sem mensalinho. Há quantos anos não se fala mais em mensalinho na Assembleia. Há quantos anos a imprensa não divulga mais isso”, indagou o parlamentar, acrescentando que “não há mais mensalinho e vossa excelência é responsável por uma nova conduta, por uma nova era, um novo tempo à frente do Parlamento Estadual”.

Segundo Wilson Santos, “ninguém se elege e reelege três vezes, seguidamente, para a Presidência de um Parlamento, se não tiver um diferencial. Venho a essa tribuna, deputado Eduardo Botelho, para parabenizar vossa excelência, que tem uma coisa cada vez mais rara nos homens e mulheres públicos, que é a sensibilidade social”.

Wilson Santos destacou a iniciativa do presidente da Casa de Leis que determinou que toda estrutura do Poder Legislativo fosse colocada em apoio logístico aos servidores no que diz respeito aos testes do Covid-19. “Não apenas aos deputados, mas todos os servidores da Assembleia têm o direito de fazer esse teste para saber se é ou não portador do vírus do Covid-19. Não é à toa que vossa excelência foi eleito, reeleito e tri-eleito para esta Casa”, disse.

O parlamentar fez questão de argumentar que na Assembleia Legislativa são muitos servidores que não dispõem de condições financeiras para bancar o exame do coronavírus. “Aqui na Assembleia nós temos muitos servidores que não tem condições de pagar 300, 400 e até 500 reais para fazer o texto do Covid. É para isso que nós fomos eleitos, principalmente num Estado brasileiro coorporativo, um estado que presta serviços de péssima qualidade, um estado gastador, ineficiente”, ponderou.

 

 

 

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