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Mato Grosso recebe nova remessa com 98 mil doses de vacina contra a Covid-19 nesta quarta-feira

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O Ministério da Saúde informou ao Estado o envio de 98.610 doses de vacinas para a  imunização dos grupos prioritários da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19.  As doses devem chegar em Mato Grosso às 10h50 desta quarta-feira (08), por um voo da Gol, no Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande.

Serão encaminhadas para o Estado 73.710 doses da Pfizer e 24.900 doses da Janssen. Do total das doses únicas, 13.450 devem ser direcionadas aos municípios da região de fronteira, conforme definido pelo Ministério da Saúde.

Imediatamente após a chegada do imunizante, as equipes da Vigilância Estadual trabalharão no recebimento das doses, na conferência da quantidade, na catalogação dos imunizantes, no encaixotamento para retirada dos municípios.

Conforme Resolução da Comissão Intergetores Bipartite (CIB) nº 126 de 2021, as novas doses das vacinas contra a Covid-19 passarão a ser distribuídas mediante solicitação das gestões municipais.

A medida se deve ao risco de perda de doses, devido ao prazo de validade, e à baixa procura por imunização em alguns municípios. Desta forma, será encaminhado um quantitativo compatível à necessidade local.

Essa logística já ocorre com todos os outros imunizantes da Campanha Nacional de Imunização e, agora, também passa a valer para as vacinas contra a Covid-19. As solicitações deverão ser feitas por meio do Sistema de Insumos Estratégicos em Saúde (Sies), conforme fluxo já estabelecido com as demais vacinas.

A Resolução ainda prevê que os municípios deverão solicitar o quantitativo de doses uma vez por semana, às sextas-feiras. A entrega das doses será realizada na semana seguinte.

Até o momento, Mato Grosso já recebeu 6.463.887 doses de imunizantes contra a Covid-19 e aguarda a chegada da nova remessa.

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Primeiro lote com 23 mil doses de vacinas contra a Covid para aplicar em crianças de 5 a 11 anos chega a MT

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a distribuição de doses aos municípios está prevista para começar neste sábado

O primeiro lote da vacinas contra a Covid-19 para crianças chegou a Mato Grosso nesta sexta-feira (14). O avião com o imunizante Pfizer pousou no Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande. Os imunizantes a serem destinados para o novo grupo são da Pfizer. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde (SES), a distribuição de doses aos municípios está prevista para começar neste sábado (15) e ficará a critério das cidades o início da campanha de imunização.

Nesse primeiro lote, são 23 mil doses para Mato Grosso. No entanto, ainda não há definição de quantas doses pediátricas cada cidade vai receber. As crianças entre 5 e 11 anos não vão precisar de prescrição médica para tomar a vacina contra a Covid-19 em Mato Grosso, de acordo com a resolução da Comissão Bipartite, da Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT).

Os pontos de vacinação vão seguir a ordem dos grupos etários, de acordo com o Plano Nacional de Imunização (PNI). Vai ser exigido das crianças somente o documento de identificação.

Todas as informações e recomendações sobre a aplicação da vacina contra Covid-19 para crianças de 5 a 11 anos foram repassadas aos secretários municipais em reunião ocorrida nessa semana com o Secretário Adjunto de Vigilância em Saúde da SES, Juliano Mello. O documento com as recomendações da Anvisa pode ser acessado neste link. 

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Geral

Prefeito sanciona lei que responsabiliza autor de agressão aos animais a pagamento de despesas veterinárias

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, sancionou a Lei 6.746/2022 estabelecendo que após a identificação os agressores de crimes de maus-tratos a animais sejam responsáveis pelo pagamento de  despesas veterinárias recorrentes das agressões. A publicação foi realizada na Gazeta Municipal de 11 de janeiro.

“Já implantamos uma Diretoria de Bem-Estar Animal que trabalha no resgate, fiscalização de maus-tratos e na promoção da adoção responsável.  Mantemos medidas específicas para reforçar o zelo aos que precisam desse cuidado”, declarou o prefeito Emanuel.

Conforme o inciso dois da normativa, os responsáveis terão a obrigatoriedade ainda de ressarcir a administração municipal dos custos relativos aos serviços prestados. As fiscalizações serão coordenadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SMADESS) e supervisionadas pela  Diretoria de Bem Estar Animal (DBEA), em parceria com o Poder Judiciário.

Desde a sua criação, a Pasta já atendeu mais de mil animais, entre cachorros e gatos, e recebe uma média diária de 15 denúncias. Em seguida, as equipes se deslocam aos endereços para averiguar os fatos e constatar se as condições vivenciadas pelos pets se enquadram na legislação do crime de maus tratos. Vale destacar, que as investigações, bem como punições, são de responsabilidade da Polícia Civil.

Segundo a diretora do Bem Estar Animal, Beatriz Del’Isola, anteriormente à lei, a Prefeitura de Cuiabá já desempenhava o trabalho preventivo, através de orientações e aplicações de multas. Já a nova lei reforça a proteção e zelo aos  animais.

“Sempre operamos referente às denúncias de maus tratos. Agora estamos abrangendo ainda mais a proteção animal, possibilitando que o agressor seja penalizado não só com as multas, mas identificado e arcar com os custos dos animais agredidos. Temos uma parceria com Centro de Zoonoses, onde temos um abrigo que está sendo cada vez mais desenvolvido e melhorado, além das organizações sociais que apoiam a causa”, disse.

Desde 2018, mais de 300 bichinhos já ganharam um novo lar.  No  total, sete leis específicas para ampliar à proteção aos animais já foram sancionadas na gestão Emanuel Pinheiro.

Foram regulamentadas também: Lei 436/17 de Proteção aos Animais; Lei 6423/19 do Protetor Independente, Lei 6439/ 19 do Animal Comunitário, Lei 6492/19 Monitoramento através de câmeras em pet shop, Lei 6512/20 Circulação de veículo de tração animal em vias de perímetro urbano e Lei 6549/20 Proibindo animal em corrente curta.

A lei municipal nº 6.746 é de autoria do vereador por Cuiabá, Wilson Kero Kero (Podemos). A  Diretoria de Bem Estar Animal atua por meio do contato: 0800 647 7755, no horário das 08h às 12h e 14h às 17h, de segunda-feira à sexta-feira.

*Veja a íntegra da publicação*

 

LEI Nº 6.746 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS AOS

ANIMAIS ARCAREM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NO

ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou

e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos cometidos, no âmbito

do Município de Cuiabá, as despesas de assistência veterinária e demais gastos

decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor.

Art. 2º O agressor ficará obrigado, inclusive a ressarcir a Administração Pública

Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária

prestados para o total tratamento do animal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 11 de Janeiro de 2022.

 EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

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