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Política MT

MT possui mais de 80 mil famílias esperando pelo título de posse de suas propriedades

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De acordo com o senador Wellington Fagundes, os maiores beneficiados serão os pequenos produtores rurais

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (11), o projeto que destinará R$ 1 bilhão, a título de crédito especial, para os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e da Defesa. Os recursos são oriundos de leis ou acordos anticorrupção, e dizem respeito à repatriação do que foi depositado pela Petrobras, conforme acordo com autoridades norte-americanas. O projeto foi relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL).

Pouco antes, Fagundes participou da solenidade no Palácio do Planalto em que o presidente Jair Bolsonaro assinou Medida Provisória propondo regras modernas e simplificadas para a regularização fundiária. “Nossa expectativa é muito grande em torno dessa Medida Provisória. Até porque a análise para concessão de títulos de terras, na maior parte, é destinada aos pequenos produtores”, frisou.

Ele lembrou que Mato Grosso tem mais de 80 mil famílias esperando pelo título de posse de suas propriedades e reafirmou sua convicção de que, se avançar os processos de regularização fundiária, Mato Grosso deverá promover possivelmente o que ele chama de “maior revolução já vista no campo” com o crescimento da produção de alimentos.

O projeto aprovado pelo Congresso prevê a destinação de R$ 250 milhões para a regularização das terras, a assistência técnica e a extensão rural. O relatório que baseou a aprovação estabelece prioridade para execução de atividades relacionadas à supervisão ocupacional, o georreferenciamento, a agilização de documentos, bem como o apoio tecnológico e administrativo. Fagundes voltou a ressaltar que muitos problemas que afligem principalmente a Amazônia Legal e as faixas de fronteira do país serão solucionados por meio da regularização fundiária.

“Combateremos crimes por meio da responsabilização e o controle dessas terras” – disse o parlamentar de Mato Grosso, ao descartar as ações previstas para aplicação dos recursos repatriados na área de prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento e aos incêndios florestais; e da atuação das Forças Armadas para minimizar ilícitos e queimadas criminosas que ocorrem em grande escala na região.

Wellington Fagundes diz ainda que, no que concerne ao Meio Ambiente, os R$ 280 milhões garantidos vão fomentar ações de prevenção, fiscalização, combate e controle ao desmatamento. Com os recursos, serão executadas despesas com aquisição de equipamentos, veículos e embarcações, além da contratação de brigadistas e serviços de apoio.

Para a Defesa, estão previstos R$ 494 milhões, para que o Ministério e as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) desenvolvam ações emergenciais para minimizar os graves ilícitos e incêndios que ocorrem em grandes escalas na região da Amazônia Legal. Dos recursos, R$ 145,3 milhões vão para a administração direta do Ministério, R$ 97,5 milhões para a Aeronáutica, R$ 139,1 milhões para o Exército e R$ 111,8 milhões para a Marinha.

Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, formado pelo Democratas, PL e PSC, Fagundes foi, no ano passado, relator do Orçamento 2019 para a área da Defesa e Justiça, e encaminhou emendas importantes para reaparelhar a segurança na Amazônia Legal e nas áreas de fronteira, permitindo o desenvolvimento dessas regiões por meio do aumento do efetivo e da infraestrutura.

 

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Justiça vê crime eleitoral e proíbe vereador de distribuir álcool gel e máscaras ‘personalizadas’ durante pandemia

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O vereador Juca do Guaraná Filho

A pedido do Ministério Público Eleitoral de Mato Grosso, o juízo da 1ª Zona Eleitoral concedeu liminar que proíbe o vereador de Cuiabá Lídio Barbosa, conhecido como “Juca do Guaraná Filho”, de distribuir máscaras de proteção, álcool em gel ou qualquer outro item similar para a prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus contendo a identificação do vereador ou algo que vincule o ato à pessoa dele. A Justiça determinou ainda multa pessoal e diária no valor de R$ 1 mil em caso descumprimento da decisão.
A representação com pedido de liminar foi feita pelo promotor de Justiça Gustavo Dantas Ferraz, pela prática de suposta propaganda eleitoral antecipada. Conforme a representação, o vereador teria solicitado autorização para distribuir máscaras e álcool em gel, nos quais constaria impresso o nome de empresa que é idêntico ao nome utilizado por ele nas eleições, apenas com o acréscimo da palavra “transportes”. A distribuição dos itens ocorreu no fim de abril, pelos assessores do vereador Juca do Guaraná, na região central de Cuiabá.
Para o Ministério Público, a conduta do representado, além de não recomendável, é passível de responsabilização a título de propaganda extemporânea, dentre outras consequências, e eventual alegação de ajuda humanitária não deve servir de pretexto para antecipar a propaganda eleitoral. O promotor de Justiça requereu a liminar, a confirmação em definitivo da mesma perdurando a obrigação de não fazer até o término das eleições de 2020, a aplicação de multa, bem como a condenação do vereador pela prática de propaganda eleitoral antecipada.
Na decisão, o juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto considerou que, “no caso em tela, apesar de não ter elementos a indicar a existência do pedido explícito de votos, ao que aparenta houve a distribuição de vantagem ao eleitor (brindes), teoricamente, com ofensa ao princípio da igualdade de oportunidade entre os pré-candidatos”. Para ele, a “distribuição de máscaras e álcool gel, nos quais consta impresso o nome da empresa que possui idêntico nome ao utilizado pelo representado nas eleições (Juca do Guaraná), apenas com o acréscimo do item ‘transportes’, não obstante a sua importância nesse período de pandemia, consiste numa vantagem ao eleitor, e considerando a exposição do atual possuidor de mandato eletivo, pode evidenciar caráter eleitoreiro”.
O juiz argumentou ainda que a “igualdade de oportunidade entre eventuais futuros pré-candidatos pode restar violada, uma vez que o representado, valendo-se da sua situação atual de vereador, demonstra promover atos com fins exclusivos de autopromoção e divulgação, de maneira subliminar, pois, como se observa, nas máscaras que foram distribuídas o seu nome está grafado de forma realçada, enquanto que o acréscimo ‘transportes’ está lançado de forma menos aparente, o que pode lhe trazer vantagens numa futura candidatura”.
Por último, Geraldo Fidelis afirmou que “os documentos trazidos aos autos, como as fotografias, a matéria veiculada na imprensa, bem como a solicitação de recomendação feita pelo representado ao Ministério Público Eleitoral acerca da distribuição dos brindes, indicam a existência de propaganda eleitoral irregular e antecipada, eis que, como já ressaltado, há vedação expressa da distribuição de brinde, ainda que no período pré-eleitoral, acrescida da nota recomendatória expedida pelo representante ao representado”.

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Asfalto com cratera na Rodovia do Peixe é recuperado

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS / Assessoria de Gabinete

A Rodovia do Peixe (MT-417), em Rondonópolis, é uma estrada que conta não só com a movimentação de veículos, como também de turistas e desportistas que praticam ciclismo, corrida e triatlon. Com a Indicação n.º 668/2020, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) apontou a necessidade urgente de realizar a restauração de parte do asfalto pela Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra).

No mês de fevereiro deste ano, a parte do asfalto havia se rompido, com a abertura de uma enorme cratera. “As chuvas contribuíram para agravar ainda mais a situação. A restauração deve ser feita de forma que o problema não volte de novo. Afinal, isso causa sérios acidentes. O governo estadual tem que entender que essa via é importante para Rondonópolis e região”, posiciona Claudinei.

O parlamentar lembra que, há mais de um ano atrás, nesta mesma área, foi aberta uma outra cratera, que foi restaurada pela Sinfra. “Isso foi em janeiro de 2019. Se o problema volta, é porque não foi bem feito o serviço. É preciso ter uma recuperação definitiva e de qualidade. Há poucos dias teve um grave acidente na rodovia e, pela graça de Deus, não houve vítimas fatais. Não dá para 2020 e anos posteriores ficarmos levantando bandeira para este problema”, explica.

O Delegado Claudinei também já apresentou outras indicações na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para atender a Rodovia do Peixe, que estão relacionadas a construção de ciclovias, de galerias pluviais e de acostamentos, manutenção asfáltica, instalação de base da Polícia Militar e torre de telefonia e Internet.

Fonte: ALMT

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