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Mato Grosso pode deixar de arrecadar R$ 1,78 bilhão até 2021 devido a sonegação fiscal

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Dinheiro corresponde ao volume de fraudes identificados pela CPI dos Incentivos Fiscais

O prefeito de Rondonópolis (225 km ao Sul de Cuiabá), José Carlos do Pátio (SD), compareceu na manhã dessa terça-feira (9), na Assembleia Legislativa, para prestar depoimento como colaborador na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a suspeita de sonegação de impostos e renúncias fiscais indevidas em Mato Grosso.

Deputado estadual na legislatura 2015/2019, e responsável em conduzir a CPI dos Incentivos Fiscais no biênio 2015/2016, Zé do Pátio ressaltou que Mato Grosso pode perder até 2021 o total de R$ 1,789 bilhão.

Esse valor foi identificado pela CPI dos Incentivos Fiscais como resultado de fraudes em impostos. Deste total, R$ 797,600 milhões são referentes a incentivos fiscais e outros R$ 908,088 milhões de empresas beneficiárias de regimes especiais e outros R$ 83,661 milhões de fraudes cometidas por cooperativas. “Se não houver a cobrança deste dinheiro no prazo de cinco anos, será reconhecida a prescrição. Daí, impossibilitará qualquer retorno desta quantia fraudada aos cofres públicos”, disse.

O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece o prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário contados da data da sua constituição definitiva sob pena de prescrição, que é a perda da pretensão punitiva do Estado.

Como o relatório da CPI dos Incentivos Fiscais foi concluído em 2016, o prazo limite para a cobrança de R$ 1,789 bilhão que deixou de entrar aos cofres públicos se encerra em 2021.

Zé do Pátio ainda defendeu que somente uma reforma tributária liderada pelo governo do Estado pode trazer a Mato Grosso justiça social e distorções que favorecem um grupo restrito de empresários.

O presidente da CPI, deputado estadual Wilson Santos (PSDB), considerou positivo o depoimento de Zé do Pátio prestado ao longo de duas horas e meia. O parlamentar avalia ser necessária uma interlocução aos órgãos de fiscalização para avaliar a procedência dos pedidos de cobrança. “Nossos órgãos fiscalizadores detém muita competência e já fomos informados que estão atuando. A CPI colheu informações importantes e continuará atuando em defesa de um melhor desempenho do Estado no combate à sonegação de impostos e das receitas públicas”, disse.

 

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Senado aprova projeto que prevê regras para divisão de recursos do pré-sal e garante mais R$ 665 milhões para MT

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Recursos devem ser repassados ainda este ano. Desse total, os municípios devem receber R$ 197 milhões

O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (15), projeto de lei que garante a distribuição a Estados e municípios de parte do bônus de assinatura do próximo leilão do petróleo, previsto para o dia 6 de novembro. O PL 5.478/2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A medida garante a Mato Grosso mais R$ 665,1 milhões antes do final do ano. Desse total, os municípios devem receber R$ 197 milhões.

Vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) liderou o encaminhamento da votação. Pela manhã, durante a votação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), uma emenda ao projeto prevendo recomposição das perdas dos Estados do Norte e do Nordeste, colocava em risco o tempo hábil para a aprovação da matéria.

Fagundes pediu aos demais senadores que o projeto fosse da forma que havia sido acordado com a Câmara dos Deputados. Ele lembrou que o critério havia sido exaustivamente discutido e que aprová-lo agora favorece a bandeira municipalista e também confirma a disposição do Legislativo em tomar medidas que favoreçam o reequilíbrio do Pacto Federativo.

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“Acima de tudo foi uma vitória do cidadão, que poderá acompanhar em seu município a utilização desses recursos na melhoria da saúde, na infraestrutura urbana, entre outros grandes benefícios” – disse Fagundes, ao celebrar a aprovação da medida ao lado do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga.

A expectativa é que a União arrecade com o leilão do excedente do pré-sal
R$ 106,56 bilhões. Desse valor, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental onde ocorre a extração petrolífera. Os outros 67% ficam com a União (R$ 48,84 bilhões).

O acordo prevê que o rateio entre os municípios seguirá os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que o rateio entre os estados obedecerá a dois parâmetros: 2/3 proporcionalmente aos índices de repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE); e 1/3 segundo os critérios de ressarcimento por perdas com a Lei Kandir, que impôs isenção de tributos de produtos exportados, e critérios do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX).

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Durante a votação do projeto em plenário, o senador Wellington Fagundes fez questão de ressaltar que o acordo firmado garante também a transferência de

R$ 4 bilhões da parte da União na cessão onerosa aos estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados.  Com a entrada dos recursos o ministro da Economia, Paulo Guedes, se comprometeu a pagar a parcela do Fundo das Exportações e também da Lei Kandir.

Como maior exportador de commodities agrícolas do Brasil, Mato Grosso deverá receber perto de R$ 1 bilhão até o final do ano, dos quais, 20% são transferidos aos municípios – que considero o mais sacrificado entre os entes federados.

Saiba quanto deve receber cada município de MT:  http://bit.ly/WAFCessaoOnerosa

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TCE renova frota e compra 11 veículos por R$ 664 mil

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Compra foi realizada por meio de licitação. Órgão entregou 11 veículos usados que já rinham 8 anos de uso

O Tribunal de Contas de Mato Grosso realizou licitação para renovação de sua frota de carros de serviços, composta por 11 veículos. A aquisição de 8 veículos sedan compacto, 2 sedan médio e uma camionete cabine dupla 4×4 diesel teve, como contrapartida, a entrega dos 11 carros usados, todos com em média 8 anos de uso. A renovação foi decidida por medida de economia e de segurança. Os veículos atenderão demandas de serviços das equipes de fiscalização e área administrativa, sendo que a camionete atenderá a Secex de Obras e Serviços de Engenharia

O TCE-MT buscou com a renovação de frota a melhoria nos serviços de atendimento, com maior segurança no transporte do usuário e do condutor e redução de despesas com manutenção e consumo de combustível. A aquisição dos 11 veículos ficou por R$ 664 mil, cerca de R$ 25 mil abaixo do preço estimado para a aquisição.

A frota antiga a ser substituída é composta por oito carros da marca Fiat Siena (ano 2011 modelo 2012), dois carros da marca Ford Focus (ano 2012 modelo 2013) e um carro da marca Citroen Jumper (ano 2012 modelo 2013). Esses carros têm quilometragem oscilando entre 90 mil e 135 mil quilômetros rodados. A incidência de despesa com manutenção, tanto com a compra de peças de reposição quanto com os serviços de mão de obra, tende a surgir em veículos com quilometragem a partir de 60 mil quilômetros.

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A renovação da frota também atendeu orientação do Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno, que especifica o prazo de vida útil de 5 anos para carros de serviços, considerando o desgaste natural com o uso e a ação do tempo. Por decisão do conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto, o veículo tipo camionete ano 2012 que atende a Presidência foi mantida em uso e não entrou no processo de renovação de frota.

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