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Política Nacional

Marinho: governo negocia pontos da reforma da Previdência na CCJ

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O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, confirmou que o governo aceitou negociar a reforma da Previdência para facilitar a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Ele deu a declaração após reunir-se com deputados do PP, do PRB e do PSL.

“Tivemos uma primeira conversa com membros de vários partidos, que têm algumas restrições ao projeto como ele se encontra. Iniciamos um diálogo, mas não existe meio acordo. O acordo tem que ser feito por inteiro. Vamos continuar a conversar”, declarou o secretário.

Originalmente, a votação da reforma na CCJ da Câmara, que avalia se a proposta não viola a Constituição, estava prevista para hoje (17). No entanto, a votação foi adiada para a próxima semana. Segundo Marinho, o governo e os líderes da base aliada pretendem fechar o acordo até segunda-feira (22), para votação no dia seguinte. “Se o acordo for celebrado até sexta-feira (19), ou segunda-feira (22), na terça-feira (23) a votação se dará sem obstrução e seguiremos para a comissão de mérito.”

O secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, participa de seminário sobre Previdência, na Câmara dos Deputados

Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, confirmou negociações para alterar pontos da reforma da Previdência -Marcelo Camargo/Agência Brasil

Pontos negociados

Segundo o líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL), o governo aceitou discutir a retirada de quatro pontos da proposta na CCJ. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara se reúne para discutir o parecer sobre a reforma da Previdência.

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode alterar pontos da reforma e votar proposta na terça-feira – Marcelo Camargo/Agência Brasil

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

“Esses quatro pontos não trazem nenhum impacto fiscal para o governo e podem ser suprimidos na CCJ”, destacou o deputado.

Segundo Lira, dois pontos adicionais podem ser negociados na comissão especial da Câmara: a restrição do abono salarial para quem ganha apenas um salário mínimo e a “desconstitucionalização” – retirada da Constituição de cerca de 60 artigos que tratam da Previdência.

Impacto fiscal

No caso do abono salarial, Lira disse que o impacto fiscal e de R$ 150 bilhões, da retirada do ponto da proposta, o que dificulta as negociações na CCJ. “Vamos ter uma discussão ainda sobre o abono. Não está acertado. O secretário Rogério [Marinho] fez um apelo, porque há uma diminuição de quase 15% do valor total da [reforma da] Previdência, e ninguém quer criar dificuldades sem que tenhamos os números completos”, disse o líder.

Em relação à “desconstitucionalização, o deputado disse que não há tempo hábil de retirar esses pontos da proposta durante a tramitação na CCJ e que o tema pode ser discutido na comissão especial da Câmara. “A desconstitucionalização é trabalhosa. O relator ficou de, ainda na sexta-feira, passar o que é possível nesse momento retirar, sem que haja nenhum tipo de desidratação”, disse.

Negociação

O secretário especial de Previdência e Trabalho considerou a negociação da reforma da Previdência normal, dentro de um regime democrático. “Esta é uma casa de pluralidade e de negociação. Os deputados que aqui estão e representam suas bancadas se dispuseram a vir nos ajudar nesse processo de negociação, que é a essência do processo democrático. Estamos avançando nesse sentido”, disse.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Senado deve concluir terça-feira votação de mudanças na Previdência

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Oito meses depois de chegar ao Congresso, o texto principal da reforma da Previdência  (PEC 6/2019) deve ter sua votação final na próxima terça-feira (22), dia em que o plenário do Senado deverá analisar a matéria em segundo turno. Para que seja aprovado e siga para promulgação, o projeto precisa alcançar o mínimo de 49 votos favoráveis.

Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para trabalhadores terem direito à aposentaria, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Com essa proposta, a economia está estimada em R$ 800 bilhões em 10 anos.

Antes de ser votada em plenário, no mesmo dia, às 11h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai votar o parecer do relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), sobre nove emendas de redação apresentadas após a votação da reforma em primeiro turno.

Paralela

A conclusão da votação do texto principal da reforma da Previdência avança em parte, mas não encerra a discussão sobre o tema no Congresso. Vários pontos polêmicos considerados importantes, mas que não têm consenso no Senado e na Câmara, integram uma proposta de emenda paralela à Constituição (PEC 133/19). Para que o assunto continue em discussão, Tasso apresentará o relatório sobre essa proposta na próxima quarta-feira (23), na Comissão de Constituição (CCJ) do Senado.

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O principal ponto do texto busca incluir estados e municípios na reforma da Previdência. A proposta também prevê aumento de receitas para compensar parte das perdas referentes às concessões feitas pelos parlamentares no texto principal. Entre elas, está o fim da isenção de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do setor exportador, sobretudo do agronegócio e de empresas incluídas no Simples. Em 10 anos, essas medidas podem render aos cofres públicos R$ 155 bilhões.

Também estão na PEC Paralela ajustes em algumas regras previdenciárias, além da criação de um benefício para crianças em situação de pobreza. O relator, contudo, vem sendo pressionado por representantes de entidades filantrópicas para que não aceite a cobrança da contribuição previdenciária, ainda que seja gradual. Tasso estuda ampliar o prazo para a cobrança, definido inicialmente em 10 anos.

A pedido da bancada feminina, devem entrar ainda nessa discussão regras de transição atenuadas para mulheres cumprirem a exigência de idade para a aposentadoria, com mudanças para garantir mais recursos para as viúvas, pois as mulheres são mais de 80% dos beneficiários das pensões por morte.

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PEC autônoma

Além da PEC Paralela, outro tema foi acertado com a equipe econômica para ser tratado em proposta autônoma. É o “pedágio” cobrado dos trabalhadores prestes a se aposentar, que terão de trabalhar o dobro do tempo que falta para a aposentadoria. O senador Álvaro Dias (Podemos-PR) desistiu do destaque para evitar o retorno da proposta à Câmara. Para ter mais chances de aprovação na Câmara e no Senado, ele exigiu que o tema fosse tratado sozinho em outra proposta de emenda constitucional. “O pedágio é de 17% para os militares, 30% para os parlamentares e 100% para os demais. Queremos discutir uma regra de transição que suavize o drama para quem já trabalhou muito e vai trabalhar ainda mais para chegar à aposentadoria”, afirmou Dias.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Collor volta à tona mais uma vez com acusações de corrupção

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IstoÉ

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Marcos Oliveira/Agência Senado – 29.8.19

Collor estaria envolvido em esquema de lavagem de dinheiro e teria embolsado R$ 6 milhões.

O gosto por falcatruas está no temperamento, um dos componentes da personalidade – e, a certa altura da vida, o portador dessa não virtude não se emenda mais não. Que o diga o senador Fernando Collor de Mello. Lá está ele novamente sob os holofotes de um possível esquema de lavagem de dinheiro. A sua trajetória, entre o Palácio do Planalto (ou, melhor, a Casa da Dinda), e Alagoas obedece a uma trágica alegoria da história da república brasileira, nascida a fórceps e que se tornou uma colcha de retalhos de políticos endinheirados que até se arvoram em possuir o direito de resolver divergências ideológicas com armas nas mãos: o pai do ex-“caçador de marajás”, por exemplo, matou a tiros um colega no plenário – na verdade, errou o alvo e assassinou José Kairala, enquanto queria mesmo era matar Silvestre Péricles. De volta aos holofotes do presente, Collor agora é investigado pela Polícia Federal por participar de um esquema de arremate de imóveis em leilões públicos para lavagem de dinheiro, atividade que lhe teria rendido cerca de R$ 6 milhões.

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Nos últimos tempos, o senador é mais visto cochichando pelos cantos do Congresso Nacional, menos na tribuna. Mas a rotina teve de mudar, Collor a utilizou para se defender dessa acusação, após o ministro do STF Edson Fachin ter autorizado o cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao senador – a operação, requerida pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, desembarcou no STF porque parlamentares têm prerrogativa de foro especial. O ex-presidente, de acordo com a PF, teria participado do esquema em 2010, 2011, 2012 e 2016, valendo-se, é claro, de um “laranja” com a finalidade de escamotear a sua participação como beneficiário das operações. O “laranja” seria o seu assessor jurídico Tarso de Lima Sarmento, salário mensal de R$ 4,6 mil, mas, paradoxalmente, comprador de imóveis de R$ 2 milhões.

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Confissão

Em seu depoimento à PF, Sarmento confessou que parte do dinheiro utilizado nas aquisições foi transferida pela CCB Engenharia, que tem contratos “vultosos” nas Alagoas em que Collor nasceu. Entre os dias 27 de setembro de 15 de outubro, o assessor teria recebido cerca de R$ 2 milhões para arrematar um único imóvel. A empreiteira, de acordo com as investigações, tem como sócios os seus pais e um cunhado. Para a PGR, quando ainda chefiada por Dodge, há elos que ligam a empreiteira a Sarmento, que tem registrado em seu CPF uma Range Rover – valor em torno de R$ 400 mil. O automóvel, no entanto, foi declarado ao Tribunal Superior Eleitoral pelo próprio senador, nas eleições de 2018. A polícia também localizou transações financeiras realizadas por Sarmento com um dos filhos de Collor, que emprestou ao assessor jurídico R$ 830 mil.

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Além de lavagem de dinheiro, Collor dá um passeio pelo Código Penal: é investigado por corrupção ativa e passiva, peculato, falsificação e organização criminosa. Em 1992, a acusação de seu envolvimento em esquema de corrupção chefiado por seu ex-tesoureiro de campanha Paulo César Farias ganhou força em uma entrevista de ISTOÉ com o motorista Francisco Eriberto França – reportagem que levou ao impeachment do presidente. Mais: entrou na ciranda do hoje marajá um cheque-fantasma utilizado pelo ex-presidente na compra de um Fiat Elba. Em seu Facebook, Collor nomeou a trama autorizada por Fachin como uma “historieta criada pelo malicioso engenho mental de integrantes da PF e setores do MP (…) movidos por manifesta má-fé e espírito emulativo”. Fernando Collor, por óbvio, não fará o mesmo de décadas atrás: pedir para a população sair às ruas vestida de verde e amarelo contra a nova ofensiva do Judiciário. Hoje, ele é um arremedo do que um dia foi.

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História que se repete

Na época, o povo optou pelo preto. Tanto ele quanto nós não sabíamos que a história brasileira tragicamente se repetiria (e não como farsa) com o atual presidente da República, Jair Bolsonaro, dando o mesmo murro na mesma ponta de faca. A ganância do ex-mandatário o envolveu, também, em 2015, em suposto esquema de corrupção na Petrobras, quando teve apreendido na Casa da Dinda uma Ferrari, um Porsche e uma Lamborghini. Fernando Collor ganhou nome na política no partido da ditadura militar (ARENA), rompeu com tal regime de exceção quando percebeu a força popular da campanha pela eleição “Diretas Já” e se tornou o primeiro presidente a subir a rampa do Palácio do Planalto pelo voto popular. Foi esperança que logo esgarçou para os que acreditam em salvadores da Pátria. Como foi dito acima, a história tragicamente se replica.


Esquema PC

Fernando Collor sofreu impeachment sob acusação de corrupção comandada pelo então tesoureiro Paulo César Farias (foto). Foi assassinado a tiros em 1996, em Maceió, ao lado da namorada, Suzana Marcolino. Posteriormente, o ex-presidente foi absolvido no processo pelo Supremo Tribunal Federal.

Fonte: IG Política
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