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Tribunal de Justiça MT

Maria Aparecida Fago é empossada como desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

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Em cerimônia híbrida, na manhã desta sexta-feira (05 de agosto), a magistrada Maria Aparecida Ferreira Fago tomou posse como desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e completou o quadro de 30 membros da corte mato-grossense. A solenidade ocorreu no Plenário 1 do Palácio da Justiça, em Cuiabá. “Que eu possa honrar a confiança em mim depositada, contando sempre com ajuda e proteção divina para busca de um mundo melhor e mais justo”, declarou em seu discurso. “Nós magistrados temos por missão de dever de ofício, buscarmos a prestação da justiça e consequentemente a paz social.”
 
A nova desembargadora lembrou do caminho que percorreu até ascender ao desembargo e do luto mundial devido a pandemia. “A caminhada foi longa já que tenho mais de 42 anos de serviço público sendo 30 anos, seis meses e quatro dias na magistratura deste glorioso Estado de Mato Grosso, onde ingressei em janeiro de 1998”, relembrou. “Louvo a Deus por estar aqui, agora, sendo agraciada depois da pandemia decorrente da Covid-19, que deixou o Brasil em luto nesta grande tragédia da história e que, infelizmente, ainda tem afetado muitas pessoas em países diversos. Assim, não há lugar para festividades maiores a despeito deste dia, não há como negar que este é um momento de intensa emoção”, ponderou.
 
Maria Fago enalteceu a atual gestão do Poder Judiciário estadual. “A presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Póvoas, acompanhada da digníssima vice-presidente, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro e o excelentíssimo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, promoveu uma profícua gestão na direção do Judiciário. De fato, com coragem, determinação e desenvoltura nas resoluções das questões administrativas eles ousaram e ainda ousam tomar atitudes perante a realidade que enfrentamos, com providências necessárias a melhoria e ao aperfeiçoamento material e humano que temos.”
 
Posse
 
A cerimônia de posse contou a presença da Alta Administração do Tribunal, representantes de entidades como OAB e Defensoria Pública, magistrados(as), servidores(as) e familiares da empossanda. Convidados(as), autoridades e membros da Corte que não puderam estar presentes, acompanharam a solenidade pelo canal oficial do Youtube, que contou com intérpretes de Libras durante a transmissão.
 
A presidente do TJMT declarou aberta a solenidade de posse solicitando que o desembargador Paulo da Cunha e a desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves conduzissem a empossada ao Plenário, onde a Maria Fago fez o juramento. A diretora-geral do TJMT, Claudenice Deijany F. de Costa, leu o termo de posse e então a nova desembargadora tomou posse do seu assento na corte.
 
Antônia Siqueira Gonçalves, que foi colega de turma de Maria Fago, fez a saudação à nova desembargadora. “Sinto-me honrada por ter sido convidada para fazer a saudação de boas-vindas, em nome dos integrantes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Este momento representa o reconhecimento de uma amizade que perdura desde a época da nossa posse como juízas e agora com muito orgulho e alegria a vejo ascender a este tribunal”, declarou a desembargadora Antônia. “A senhora vem a ocupar a 30ª vaga e sucede nesta ocasião um magistrado de melhor qualidade, o desembargador Alberto Ferreira de Souza, a quem rendo nossas homenagens e registro reconhecimento pela marcante trajetória”, “Hoje estamos em júbilo por saber que ascende a este tribunal uma magistrada à altura, que vai contribuir e muito para elevar o nosso Poder Judiciário. Vossa excelência agora passa a ocupar a 10ª vaga como mulher nesta Corte.”
 
O corregedor-geral da Justiça considerou Maria Fago como uma magistrada de escol, de maior qualidade. “É um momento de júbilo para o judiciário mato-grossense. Ela sempre se apresentou como uma magistrada de escol, de muita respeitabilidade e de produção do serviço entregue à sociedade, que agora vem a contribuir para o nosso trabalho de Segundo Grau. Ela é muito bem-vinda e nós a recebemos de braços abertos”, declarou.
 
“Desembargadora Maria Ferreira Fago seja muito bem-vinda a esta Corte. Vossa excelência chega em um momento importante para este colegiado, estamos ampliando o número de mulheres aqui. Isso, a princípio parece um discurso pequeno diante da magnitude do momento que vivemos, mas não é. Todos nós sabemos o quanto as mulheres tiveram dificuldades para adentrar na magistratura”, avaliou a desembargadora Maria Helena Póvoas.
 
“Depois de muito tempo foi comprovada e provada a sua aptidão para a magistratura e elas começaram a furar um bloqueio estabelecido e mostrar que tinha muita competência, muita aptidão para a magistratura. Hoje a prova maior está aqui. Nós temos 10 mulheres no colegiado de 30 e quiçá possamos ampliar e ser a metade deste colegiado”, completou.
 
A posse da desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago foi prestigiada por sua família, que é composta por outras mulheres magistradas. A juíza aposentada Maria Terezinha Ferreira, irmã da nova desembargadora, foi a ‘desbravadora’, sendo a primeira da família a vir para Mato Grosso na década de 1980, em virtude da aprovação no concurso da magistratura. “Me sinto muito contente, muito honrada, é uma alegria sem fim. Fico contente porque todas se saíram bem, estão realizando um bom trabalho, fico feliz por ter dado alguma colaboração”, afirma.
 
Casado com a desembargadora há 42 anos, Alberto Rodrigues Fago relembrou a aventura vivida quando a família decidiu migrar do Estado de São Paulo, com o incentivo da Dra. Maria Terezinha. “Qualquer janela que se abre nós devemos aproveitar. É melhor lamentar por ter ido do que lamentar maior por não ter acontecido. Eu acreditava muito no potencial dela. Deu certo, ela batalhou bastante, ela merece. É uma pessoa batalhadora, aguerrida, muito inteligente, mulher extraordinária. Com isso fez suas conquistas e por onde ela passou só teve louvores. Isso tudo é mérito muito grande dela”, enfatiza o esposo.
 
Maria Aparecida e Alberto se conheceram na escola onde lecionaram juntos, em Presidente Prudente. Ela era professora de Língua Portuguesa e Língua Inglesa e ele professor de Biologia. Quando Maria Aparecida resolveu abrir mão da docência para seguir a carreira na área do Direito, teve total apoio do companheiro.
 
O casal construiu sua família, criou os dois filhos em Mato Grosso e teve dois netos. O filho, Diego Rodrigues Fago, e o neto, Osvaldo, prestigiaram a posse presencialmente, juntamente com outros familiares. “É muita emoção e felicidade. Ela almejou esse cargo por muito tempo, trabalhou muito por isso e finalmente conseguiu. Estamos muito felizes”, disse o filho.
 
Sobrinha mais velha da nova desembargadora, a juíza Edleuza Zorgetti, titular da 5ª Vara Cível de Cuiabá, também participou da posse e disse que foi um momento de grande emoção para toda a família. “Nós temos um laço muito próximo, eu vivia sempre com as tias, todo mundo junto. Nossa família sempre primou pelo estudo. Minha avó já sabia escrever naquela época, era à frente do tempo, minha mãe também sempre nos ensinou a correr atrás e fazer boas escolhas. É um momento ímpar para toda a família, estou muito emocionada”, expressou a magistrada.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Foto1: Horizontal e colorida. Visão geral do Plenário 1. Os convidados aparecem de costas, sentados nas cadeiras do auditório. Podemos ver a mesa de autoridades e ao fundo as bandeiras do Brasil e de Mato Grosso. Foto 2: Horizontal e colorida da nova desembargadora, no seu assento na Corte. Foto 3: Horizontal colorida em que podemos ver a presidente do TJMT sorrir e cumprimentar a nova desembargadora. Ambas trajam toga preta e cordonê vermelho. Foto 4: Maria Fago usa toga preta e está ao lado da sua irmã juíza aposentada Maria Terezinha Ferreira. Foto 5: Imagem retangular colorida. Família da desembargadora empossada em pé no Plenário 1. Ao lado deles está a diretora-geral do TJ.
 
 
Alcione dos Anjos e Mylena Petrucelli/ Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Justiça participa de Plano Municipal de Convivência Familiar e inauguração de Casa Lar em Itiquira

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O Poder Judiciário de Mato Grosso participou do lançamento do Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Itiquira (357 km ao sul de Cuiabá). A iniciativa tem o objetivo de promover, proteger e defender o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária refletindo o compromisso de oferecer prioridade a essa temática, com a perspectiva de garantir a proteção integral. Além disso, o Poder Judiciário participou da inauguração da nova sede da Casa Lar dos Idosos do município.
 
Segundo a juíza substituta da Vara Única, Fernanda Mayumi Kobayashi, no encontro, que marcou o lançamento do Plano, foi realizado um treinamento sobre Formação Vivencial para Acolhimento em Rede voltado a todos os servidores que atuam na Rede de Proteção às crianças e aos adolescentes.
 
“Itiquira possui uma Casa de Acolhimento e queremos diminuir o número de crianças e adolescentes e o tempo de estadia deles. Uma das estratégias para que isso aconteça é a implementação do Programa Família Acolhedora no município. O evento foi uma oportunidade de apresentar o programa, que é um serviço de acolhimento temporário em residências de famílias cadastradas com o intuito de oferecer as essas crianças e adolescentes a oportunidade de um convívio familiar. Foi um bom primeiro encontro e é um programa de muito potencial”, destacou a juíza.
 
A magistrada participou da inauguração da nova sede da Instituição de Longa Permanência para Idosos o Lar Nossa Senhora Aparecida, que agora está localizado no Bairro Altino Ribeiro. Um espaço amplo, mais moderno, com acessibilidade que garantirá mais qualidade de vida aos idosos institucionalizados do município.
 
“A nova sede, que foi fruto de um Termo de Acordo de Ajustamento entre a Prefeitura e o Ministério Público, é um local mais adequado para receber esses idosos, com acessibilidade, banheiros adaptados e um espaço mais arejado. Realmente é um grande avanço. A nova sede ainda dá a possibilidade de receber novos idosos, atualmente oito moram nesse local, mas é importante ressaltar que não é qualquer idoso que pode ficar lá, existem critérios”, apontou.
 
Participaram do evento no Salão Paroquial da Igreja Matriz de Itiquira aproximadamente 100 pessoas entre servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal da Assistência Social, Educação, Saúde, Ministério Público, Poder Judiciário e famílias pretendentes. Durante o evento também foi apresentado aos presentes os serviços do Programa Família Acolhedora.
 
#ParaTodosVerem: esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Imagem 1: Foto horizontal colorida todos os participantes estão perfilados, com pessoas ajoelhadas ou em pé. Ao fundo uma tela de retroprojetor, caixas de som e uma cruz. Imagem 2: Foto horizontal colorida do pátio da nova sede da Casa dos Idosos, que possui um pergolado e bancos de madeira.
 
Larissa Klein/ Foto: Assessoria da Prefeitura de Itiquira
Assessoria de Imprensa CGJ 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Execução provisória na condenação do tribunal do júri é tema controvertido em encontro jurídico

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O tema ‘Execução provisória da pena nas condenações do Tribunal do Júri’ causou diversidade de pensamentos entre os juristas que discutiram o assunto durante o encontro Pacote Anticrime: Avanços ou Retrocessos, realizado nos dias 4 e 5 de agosto, na comarca de Chapada dos Guimarães. A mesa foi composta pelo desembargador Gilberto Giraldelli (presidente), o advogado Ulisses Rabaneda (painelista) e o defensor público Fernando Soubhia (debatedor) que acreditam ser uma involução a reforma trazida pelo pacote anticrime. Diferentemente, o promotor de justiça Antônio Sérgio Piedade classifica como progresso.
 
Durante a apresentação do tema, Rabaneda explicou que a Previsão de uma execução antecipada de uma condenação no tribunal do júri viola a cláusula constitucional da presunção de inocência. Ressaltou ainda que “o Supremo Tribunal Federal já debateu esse tema nas ações declaratórias 43 e 44 e entendeu que a pena só pode ser executada após transitado em julgado a sentença condenatória. Isso não significa que o réu não pode ser preso no curso do processo. Ele pode. Desde que haja os requisitos da prisão preventiva.”
 
Ainda segundo o painelista, mandar ao cárcere alguém que ainda não tem uma sentença definitiva é um retrocesso. “A lei prevê, mas hoje, nesse encontro, a maioria dos componentes do painel sufragou que ela é inconstitucional. Houve por parte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma ação direta de inconstitucionalidade que pende de julgamento. Cabe agora ao Supremo Tribunal Federal dizer se ela é constitucional ou não. Em meu entendimento nesse ponto, ela é um retrocesso.”
 
Desembargador Gilberto Giraldelli apontou os palestrantes como renomados e capacitados para discutir o assunto e explicou que, “por maioria, foi entendido que é inconstitucional exatamente porque no entender dos debatedores, ela feriria o princípio maior da presunção de não culpabilidade de todo e qualquer cidadão.” Ainda segundo o magistrado, em Mato Grosso, o Tribunal de Justiça está aguardando uma decisão mais definitiva sobre o tema por meio do STF. “A última palavra em constitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, estamos julgando de acordo com normas infraconstitucionais, no caso, a do Superior Tribunal de Justiça que vem também sufragando esse posicionamento de que a prisão decorrente da condenação do tribunal do júri por si só não é suficiente para dar início ao cumprimento da pena.”
 
Fernando Soubhia, que representava a defensoria pública, também enfatizou que a prisão, quase que imediata, após a condenação pelo tribunal do júri se configura um retrocesso no panorama normativo. “Ela não se justifica em termos práticos. Em minha opinião, não reduz a violência, no máximo ela comunica à sociedade que as pessoas saíram presas do tribunal do júri. Apenas aumenta o número de presos. Mais do que isso, normativamente ela não se justifica. Dentro de nossa estrutura normativa, o nosso Código Penal tem previsão para que aquela pessoa que representa um risco à sociedade seja mantida presa. Isso é uma cautelaridade. Então, qualquer prisão que anteceda o trânsito em julgado e não tenha um fundamento cautelar é arbitrária e inserir essa possibilidade no código é um grande retrocesso em minha opinião.”
 
Do outro lado, o promotor Antônio Sérgio Piedade aponta a execução provisória da pena nas condenações do tribunal do júri como um avanço. Ele salienta que o tribunal do júri é soberano então, se a pessoa é absolvida, é solta imediatamente. Por outro lado, a pessoa condenada, é presa imediatamente. “O grande problema é que temos uma recorribilidade limitada na apelação do tribunal do júri. Um juízo monocrático, o tribunal pode em sua integralidade alterar um conteúdo decisório. No júri, não. Caso a decisão seja contrária, mas manifestamente não contrária à prova dos autos, aí sim o tribunal pode anular. Percebemos que estatisticamente o número de anulação pelo artigo 593 é ínfimo. Até porque temos uma filtragem dos procedimentos do júri. Havendo uma pronúncia e nenhuma prova posterior à pronúncia de forma a ilidir essa vertente probatória no sentido daquilo catalogado pelo Ministério Público: denúncia recebida, pronúncia, muitas vezes a pronúncia mantida em sede de recurso em sentido estrito. Há uma plausibilidade.”
 
Ainda segundo ele, o “grande problema” é que o sistema precisa de efetividade. “Viola o sentimento de justiça você ver o réu condenado em crime de homicídio, um crime grave, um crime de sangue, sair pela mesma porta dos familiares da vítima. Isso gera uma indignação. Então, temos um processo com uma filtragem muito grande. Em sendo condenado o réu, o júri é soberano e ele vai ser preso. Evidentemente que há um poder de cautela por parte do juiz e em uma decisão excepcional pode-se conceder uma liminar ou ordem de habeas corpus de modo que o indivíduo aguarde em liberdade. Esse é o ponto. É dotar o sistema de efetividade e garantir equilíbrio e proteção de modo que a gente não tenha uma proteção insuficiente. O Brasil vem sendo condenado reiteradamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos não pelo excesso, mas por não punir, pela insuficiência de proteção.”
 
Por fim, ele ressaltou que a matéria vem sendo debatida no Supremo Tribunal Federal, no tema 1068. O ministro Roberto Barroso e o ministro Dias Toffoli já se posicionaram acerca da possibilidade da execução imediata no tribunal de júri. O voto do ministro Gilmar Mendes ao contrário e o ministro Ricardo Levandowski está com vista do processo.
 
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Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Fotografia horizontal colorida. Mesa de palestrantes contém quatro homens. Ao fundo, banner do evento pacote anticrime avanços ou retrocessos. Imagem 2: Palestrante Ulisses Rabaneda veste terno cinza e camisa branca. Ele olha para o lado e aponta para cima com a mão direita. Imagem 3: Desembargador Gilberto Giraldelli veste terno cinza e camisa clara, segura microfone e com a mão está sobre a mesa. Imagem 4: Fernando Soubhia, usa terno escuro e camisa branca. Segura microfone com a mão esquerda enquanto fala. Imagem 5: Fotografia horizontal colorida. Homem veste terno escuro e camisa clara, segura microfone e com a mão direita aponta para a frente.
 
Keila Maressa/ Fotos: Bruno Lopes
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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