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Justiça

Marco Aurélio Mello participa de última sessão plenária como ministro

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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou hoje (1º) de sua última sessão plenária como membro da Corte. A aposentadoria compulsória do magistrado está marcada para 12 de julho, quando ele completa 75 anos de idade.

Em sessão extraordinária, a última antes do recesso de meio de ano, os demais colegas de Supremo prestaram homenagem ao decano, que ocupou uma cadeira da Corte por 31 anos, tornando-se um dos mais longevos ministros da história.

Como tem sido a praxe durante a pandemia, a sessão foi em formato misto, com a maior parte dos ministros em videoconferência. Quatro deles – Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli – participaram presencialmente do plenário.

Discursando em nome dos colegas, Toffoli destacou o papel de divergência exercido por Marco Aurélio nos julgamentos em plenário, nos quais muitas vezes defendeu entendimentos inicialmente derrotados, mas que acabavam prevalecendo em julgamentos posteriores, algumas vezes anos depois.

“Sempre coerente em seus entendimentos, o ministro Marco Aurélio nunca hesitou em dissentir ou fazer contraponto nas deliberações, incrementando, com isso, a dialética própria do colegiado democrático”, disse Toffoli. “Jamais constrangeu-se em ficar vencido, sustentando suas teses sempre com muita propriedade, convicção e apuro técnico, além da elegância e do bom humor que lhe são próprios”, acrescentou.

Entre os entendimentos de Marco Aurélio que ficaram vencidos, num primeiro momento, mas que depois se tornaram vencedores, está, por exemplo, a tese contrária ao cumprimento de pena após condenação em segunda instância. Após sucessivos julgamentos, a maioria do Supremo acabou por aderir à posição defendida por ele, de ser necessário aguardar todos os recursos possíveis, o chamado trânsito em julgado.

Em seu discurso, porém, Toffoli destacou que Marco Aurélio também foi autor de teses vencedoras desde o início, em especial quando relacionadas a direitos fundamentais. Ele foi relator, por exemplo, da ação em que o Supremo afirmou ser legal o aborto de fetos anencéfalos. Relatou também o processo que declarou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha e o habeas corpus que resultou na restrição do uso de algemas, entre outros.

Atual presidente do Supremo, o ministro Luiz Fux ressaltou o bom humor do decano e brincou com os chavões pelos quais Marco Aurélio acabou por se tornar conhecido em suas declarações à imprensa. Entre os 11 integrantes da Corte, o ministro é um dos poucos que sempre respondeu as perguntas de jornalistas.

“O ministro decano nos ensinou que, mesmo na presença de ‘tempos estranhos’, de ‘crises agudas’ ou de ‘quadras alvissareiras’, é preciso julgar com ‘desassombro maior’ e observando a ‘organicidade do Direito’”, brincou Fux.

Presidência  

Marco Aurélio ingressou no STF em 13 de junho de 1990 e foi presidente da Corte entre 2001 e 2003. Neste período, por estar na linha sucessória, exerceu a presidência da República em quatro oportunidades. Numa delas, ele sancionou a lei que criou a TV Justiça, em 2002. Desde então, os julgamentos no plenário passaram a ser transmitidos ao vivo.

Ele também foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral três vezes, uma delas durante as eleições municipais de 1996, a primeira a ter sido realizada integralmente por meio das urnas eletrônicas. Por outro lado, recentemente foi um dos únicos ministros a ter se posicionado abertamente contra julgamentos por meio do plenário virtual, em que não há debate oral.

Em seu discurso de despedida, Marco Aurélio não dispensou o tom irreverente e, ao rememorar toda sua trajetória e os colegas com os quais conviveu, não deixou de alfinetar antipatias, como o ministro Gilmar Mendes – a quem disse ter tido “convivência apenas judicante” – e a ministra Cármen Lúcia, que chamou de “mascarada”.

Marco Aurélio afirmou, antes de concluir, que torce para que o atual advogado-geral da União, André Mendonça, seja o escolhido para ocupar a cadeira que deixará vaga no Supremo. Momentos depois, ele acrescentou que também se sentiria honrado se o indicado for o atual procurador-geral da República, Augusto Aras. A indicação cabe exclusivamente ao presidente da República.

Em homenagem ao ministro, o STF lançou um livro e um hotsite com a biografia, as principais decisões e as obras de Marco Aurélio.

Edição: Lílian Beraldo

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Justiça

Ministra do STF libera execução das emendas do relator

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa segunda-feira (6) liberar o pagamento dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano.

A decisão foi tomada após o Congresso aprovar, na semana passada, uma resolução para cumprir parte da decisão de dar publicidade ao processo de destinação dos recursos. A liberação está valendo, mas ainda será votada em sessão extraordinária do plenário virtual do Supremo. 

No mês passado, o plenário virtual do STF manteve a liminar proferida pela ministra que congelou os repasses, a partir de uma ação procolada por partidos de oposição. Com a decisão, o pagamento das emendas de relator a órgãos públicos ficou suspenso até a decisão de ontem. 

Ao suspender esse tipo de emenda, a ministra entendeu que não havia critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. Rosa Weber considerou que havia ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral (RP9). 

Antes da aprovação das novas regras, as emendas estavam baseadas na Resolução 01/2006 do Congresso. As emendas do relator-geral ao Orçamento Federal poderiam ser apresentadas pelo parlamentar que ocupa a função para corrigir omissões de ordem técnica e legal, com o objetivo de organizar a peça orçamentária. 

Na prática, esse tipo de emenda é repassada, por meio do relator, a deputados e senadores que apoiam o governo. Dessa forma, a indicação para a aplicação dos recursos em hospitais e escolas, por exemplo, ocorre sem a divulgação do nome do parlamentar autor da emenda ao orçamento.

No caso de emendas individuais e de bancada, os autores podem ser identificados.

Segundo a Consultoria Legislativa da Câmara, no orçamento deste ano os ministérios da Saúde (R$ 4,6 bilhões), do Desenvolvimento Regional (R$ 2,7 bilhões) e da Agricultura (R$ 790 milhôes) são os maiores beneficiados com empenhos oriundos de emendas do relator.

Edição: Graça Adjuto

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Justiça

Barroso pede manifestação do governo sobre passaporte da vacina

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Barroso concedeu nesta segunda-feira (6) prazo de 48 horas para que o governo federal se manifeste sobre uma ação judicial que pede a obrigatoriedade de quarentena e comprovação de vacinação contra a covid-19 para quem entra no país.

A ação, protocolada pela Rede Sustentabilidade, chegou ao Supremo no dia 26 de novembro e foi distribuída para o ministro, que é o relator do caso. A legenda pretende tornar obrigatória a adoção de recomendações feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Determino a oitiva das autoridades das quais emanou a Portaria nº 658/2021, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista a aproximação do recesso. Transcorrido o prazo, os autos devem retornar à conclusão, para apreciação das cautelares”, despachou Barroso.

De acordo com a Anvisa, a política brasileira para fronteiras deveria ser revista, com o estabelecimento da cobrança de prova de vacinação para turistas e outros viajantes que desejam entrar no país de avião ou por via terrestre, em combinação com protocolos de testagem.

Edição: Paula Laboissière

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