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Mantido pregão eletrônico do IPEA que exige contratação de presos e egressos do sistema prisional

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Mantido pregão eletrônico do IPEA que exige contratação de presos e egressos do sistema prisional

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o andamento de pregão eletrônico destinado à contratação pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de empresa prestadora de serviços de apoio administrativo que deverá empregar percentual de pessoas presas ou egressas do sistema prisional. A liminar, concedida no Mandado de Segurança (MS) 36392, afasta decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia suspendido o procedimento.

O edital determina que a empresa vencedora terá de empregar mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional e, para isso, deve apresentar declaração emitida Vara de Execuções Penais (VEP) de que dispõe de pessoas presas aptas à execução de trabalho externo. Ocorre que, em representação formulada pela vencedora do certame, ministro do TCU considerou plausível o argumento de que essa última exigência extrapolaria a documentação prevista no artigo 28 da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

No MS 36392, o IPEA alega que o pregão reproduz regra contida do Decreto 9.450/2018 a fim de viabilizar a política inclusiva estabelecida pela Lei 13.500/2017, permitindo a contratação e a ressocialização de pessoas presas ou egressas do sistema prisional que, na avaliação da VEP, estejam aptas à execução de trabalho externo. O instituto pediu ao Supremo a suspensão dos efeitos da decisão questionada, ressaltando que o contrato anterior venceu em fevereiro deste ano.

Decisão

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes verificou que a empresa entregou a declaração de que empregará pessoas presas ou egressas do sistema prisional, mas sem o documento emitido pela VEP, conforme exigência do pregão. Em análise preliminar do caso, o relator entendeu que as declarações exigidas não extrapolam a documentação prevista no artigo 28 da Lei de Licitações, “sobretudo porque a interpretação desse artigo deve abranger todo o contexto da referida lei”.

O relator explicou que, com o objetivo de implementar política de ressocialização de presos e egressos, a Lei 13.500/2017 inseriu no artigo 40 da Lei de Licitações regra que permite à administração pública exigir da empresa contratada um percentual mínimo de mão de obra proveniente do sistema prisional, e o Poder Executivo Federal editou o Decreto 9.450/2018 para regulamentar a norma. Segundo Mendes, a exigência prevista no edital atende ao princípio da legalidade (artigo 40 da Lei 8.666/1993) e à prevalência do interesse público e obedece aos princípios da impessoalidade e da seleção mais vantajosa para a administração.

Ele lembrou ainda que as normas do certame se dirigem a todos os concorrentes, e não seria razoável dispensar apenas uma das empresas da exigência de item previsto no edital, sob pena de violar o princípio da igualdade. “Deve-se sempre buscar garantir a continuidade do serviço público, o qual ficaria prejudicado em razão da suspensão do andamento do Lote/Grupo 3 do Pregão Eletrônico 9/2018 – que contempla as diretorias especializadas do IPEA”, concluiu

EC/CR

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Instituto Eleitoral da Cidade do México promove debate sobre a experiência latino-americana nas eleições

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O Instituto Eleitoral da Cidade do México (IECM) realiza nesta quinta-feira (28), às 19h no horário de Brasília, um debate sobre o tema “Eleições 2020 a caminho: a experiência latino-americana”. Para assistir ao debate, basta acessar o canal do IECM no YouTube.

Durante o evento, serão analisados os efeitos da crise sanitária ocasionada pelo novo coronavírus (responsável pela Covid-19) e os desafios que alguns países da América Latina terão de enfrentar com a proximidade da organização das eleições. A participação do cidadão nesse processo também é tema do debate.

O evento terá como expositores o vice-presidente da Corte Eleitoral do Uruguai, Wilfredo Penco; o presidente do Tribunal Supremo Eleitoral da Bolívia, Salvador Romero Ballivián; e a acadêmica da Pontifícia Universidade Católica do Chile Julieta Suares Cao.

IC/LC, DM

Fonte: TSE

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Confira a pauta da sessão do TSE desta quinta-feira (28)

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reúne-se nesta quinta-feira (28) para mais uma sessão de julgamento realizada por videoconferência, a partir das 10h. Entre os processos previstos para serem analisados, estão duas consultas de relatoria do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Em uma das consultas, o deputado federal Euclydes Pettersen (PSC-MG) questiona sobre alterações no calendário eleitoral para as Eleições 2020. O parlamentar levanta a hipótese de – em situação excepcional que leve as eleições a serem adiadas – ser também prorrogado o calendário eleitoral.

Na outra consulta, o deputado Eugenio Zuliani (DEM-SP) pergunta se os gastos com a publicidade institucional voltada especificamente à informação, à educação e à orientação da população acerca da Covid-19 e das medidas para o enfrentamento da referida doença nos termos do artigo 37, parágrafo 1, da Constituição Federal, devem ser excluídos do cômputo previsto pelo artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleições. O dispositivo trata de condutas vedadas a agentes públicos no primeiro semestre do ano eleitoral.

Sessão jurisdicional

Já na sessão jurisdicional, o Plenário deve julgar recurso em que o deputado estadual do Rio de Janeiro Gustavo Reis Ferreira (MDB) requer o cancelamento da multa que recebeu do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado por uso de serviço gratuito de caráter social para a sua promoção pessoal. O relator do processo é o ministro Og Fernandes.

Também está previsto na sessão o julgamento de um recurso apresentado por José Edson Magalhães Felix contra a decisão do TRE de Alagoas que afastou as sanções de multa, cassação de diplomas e declaração de inelegibilidade aplicadas a Isnaldo Bulhões Barros (MDB) e Christiane Bulhões Barros Silva (MDB), respectivamente, prefeito e vice-prefeita de Santana do Ipanema (AL). Eles foram condenados em primeira instância por abuso de poder econômico e compra de votos nas Eleições Municipais de 2016. O ministro Og Fernandes também é o relator desse processo.

Os advogados que pretendam fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE, com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (28). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

CM/LC, DM

Processos relacionados: CTA 0600351-17 (PJe), CTA 0600461-46 (PJe), Respe 060886766 (PJe) e Respe 424 (PJe)

Fonte: TSE

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