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Mantidas condenações em caso envolvendo pagamento de propina nas obras da sede da Petrobras no ES

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve as condenações do ex-gerente da Petrobras Celso Araripe D’Oliveira, do executivo do Grupo Odebrecht Paulo Sérgio Boghossian e do empresário Eduardo de Oliveira Freitas Filho pelos crimes de corrupção ativa e passiva e de lavagem de dinheiro em uma ação penal no âmbito da “Operação Lava Jato”. O caso envolve o pagamento de propina no contrato para a construção do prédio da sede administrativa da estatal em Vitória (ES). A decisão foi proferida por unanimidade pela 8ª Turma da Corte em sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (22/9).

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), agentes da Odebrecht teriam acertado o pagamento de vantagem indevida equivalente a 1% do valor do contrato e de aditivos, celebrados pela Petrobras com o consórcio de empreiteiras Odebrecht, Camargo Correa e Hochtief do Brasil (OCCH), para construção da sede da estatal, o que totalizou o valor de R$ 4.861.852,23.

De acordo com a acusação, o procedimento licitatório para a obtenção do contrato teria sido direcionado em favor do cartel de empreiteiras, tendo sido vencido pelo Consórcio OCCH e subscrito pela Odebrecht. A denúncia descreveu que Araripe D’Oliveira, ex-gerente responsável pela obra, e Boghossian teriam acertado os pagamentos de vantagens indevidas.

Ainda segundo o MPF, para o pagamento das propinas teria sido realizado um contrato fictício de prestação de serviços pelo consórcio de empreiteiras com a empresa Sul Brasil Construções Ltda, de propriedade de Freitas Filho.

Em junho de 2020, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba proferiu sentença condenatória. Araripe D’Oliveira foi condenado pelos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro à pena privativa de liberdade de 15 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena de 365 dias-multa à razão unitária de um salário mínimo.

Já Boghossian foi condenado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro à pena privativa de liberdade de nove anos de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena de 200 dias-multa à razão unitária de cinco salários mínimos.

Freitas Filho foi condenado por lavagem de dinheiro à pena privativa de liberdade de nove anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, cumulada com a pena de 235 dias-multa à razão unitária de um salário mínimo.

Tanto o MPF quanto os réus recorreram da sentença ao TRF4. A 8ª Turma, após analisar os recursos, decidiu negar provimento às apelações das defesas e dar parcial provimento à apelação do órgão ministerial para aumentar as penas privativas de liberdade de Araripe D’Oliveira e de Boghossian. O colegiado ainda concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para reduzir as penas de multa impostas a todos os réus.

A pena do ex-gerente da Petrobras foi aumentada para 17 anos e seis meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado. A pena de multa foi reduzida para 221 dias-multa, à razão unitária de um salário mínimo vigente ao tempo do último fato delitivo.

A pena do executivo da Odebrecht foi aumentada para 11 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado. A pena de multa foi reduzida para 150 dias-multa no valor unitário de cinco salários mínimos ao tempo do último fato delitivo. No entanto, foi mantida a forma de cumprimento da pena por Boghossian nos termos do acordo de colaboração premiada que o réu fechou com o MPF.

A pena de Freitas Filho foi mantida em nove anos e dois meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado. A pena de multa foi reduzida para 121 dias-multa no valor unitário de um salário mínimo vigente ao tempo do último fato criminoso.

O relator dos processos relacionados à Operação Lava Jato no TRF4, desembargador João Pedro Gebran Neto, apontou: “tenho que a materialidade e a autoria dos delitos de corrupção passiva e ativa ficaram plenamente demonstradas pelo conjunto probatório produzido durante a instrução, em especial pelas declarações prestadas por colaboradores e testemunhas e pela prova documental dos pagamentos de propina”.

O magistrado ainda ressaltou que “o crime de corrupção teria decorrido do pedido de Celso Araripe a agentes da Odebrecht para que houvesse a contratação da empresa de Eduardo Freitas Filho para que pleitos do consórcio formado pela Odebrecht, Camargo Correia e Hochtief do Brasil fossem aprovados com maior facilidade pela Petrobras no âmbito do cumprimento do contrato para construção e montagem da sede administrativa da estatal em Vitória”.

O desembargador concluiu destacando que “as provas testemunhais analisadas conjuntamente apontam que havia ciência por parte dos agentes das empreiteiras pertencentes ao consórcio formado pelas empreiteiras de que Celso Araripe recebia propina para facilitar o pleito do consórcio frente à Petrobras”.

Confira abaixo as penas impostas a cada um dos réus após o julgamento da 8ª Turma

– Celso Araripe D’Oliveira: ex-gerente da Petrobras. Condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena foi fixada em 17 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 221 dias-multa, com valor unitário do dia-multa em um salário mínimo;

– Paulo Sérgio Boghossian: executivo do Grupo Odebrecht. Condenado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A pena foi fixada em 11 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 150 dias-multa, com valor unitário do dia-multa em cinco salários mínimos. Vai cumprir a pena conforme os termos estabelecidos em acordo de colaboração premiada;

– Eduardo de Oliveira Freitas Filho: empresário. Condenado por lavagem de dinheiro. A pena foi fixada em nove anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 121 dias-multa, com valor unitário do dia-multa em um salário mínimo.

Nº 5054697-58.2015.4.04.7000/TRF

Fonte: TRF4

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Tribunal inicia julgamento de ações contra a chapa Bolsonaro-Mourão

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou nesta terça-feira (26) o julgamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que pedem a cassação dos diplomas e a consequente inelegibilidade por oito anos do presidente da República, Jair Bolsonaro, e de seu vice, Hamilton Mourão, por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Relator do caso, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, propôs a fixação de tese que pode balizar os julgamentos de ações envolvendo o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens nas campanhas eleitorais de 2022.

O julgamento de hoje foi suspenso com o placar de 3 votos a 0 pela improcedência das ações e será retomado na sessão plenária desta quinta-feira (28), às 9h.  

As duas ações foram ajuizadas pela coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS) e apontam suposto impulsionamento ilegal de mensagens em massa via WhatsApp nas Eleições 2018, bem como uso fraudulento de nome e CPF de idosos para registrar chips de celular utilizados para garantir os disparos. Para a coligação, os fatos teriam violado a legislação eleitoral e comprometido o equilíbrio do pleito, mediante o planejamento e financiamento de irregularidades eleitorais por meio de uma “engenhosa máquina de disseminação de mentiras”.

Os advogados de Bolsonaro, Mourão e demais envolvidos nos processos defenderam a rejeição das ações, alegando que as acusações carecem de fundamentação legal, uma vez que teriam sido baseadas quase que exclusivamente em matérias jornalísticas sem qualquer comprovação. Também alegaram total ausência de provas, seja de abuso de poder econômico, de uso de perfis falsos, de uso indevido dos meios de comunicação e de compra irregular de cadastro de usuários.

Voto do relator

Após as sustentações orais dos advogados de ambas as partes e da manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE), o relator da matéria apresentou um minucioso voto e propôs a fixação da seguinte tese jurídica: “O uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas visando promover disparos em massa contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em beneficio de candidato pode configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação sociais, nos termos do artigo 22 da LC 64/1990 [Lei de Inelegibilidade], a depender da efetiva gravidade da conduta, que será examinada em cada caso concreto”.

De acordo com a tese, tal gravidade deve ser aferida com base nos seguintes parâmetros: (a) teor das mensagens e, nesse contexto, se continham propaganda negativa ou informações efetivamente inverídicas; (b) de que forma o conteúdo repercutiu perante o eleitorado; (c) alcance do ilícito em termos de mensagens veiculadas; (d) grau de participação dos candidatos nos fatos; (e) se a campanha foi financiada por empresas com essa finalidade.

No caso julgado, mesmo reconhecendo a ilicitude do uso de disparo em massa em benefício da campanha de 2018, o relator entendeu que as provas contidas nas Aijes não são suficientes para comprovar a gravidade dos fatos, o que é requisito para a cassação. Salomão ressaltou que cabia ao autor do processo, no caso a coligação O Povo Feliz de Novo, proceder à busca e à juntada de elementos de prova que efetivamente pudessem servir à comprovação dos ilícitos e de sua gravidade.

Segundo Salomão, a maior parte das alegações se baseou em matérias jornalísticas, as quais, mesmo com sua qualidade e seriedade, não se revestem por si de força para firmar decreto condenatório na seara eleitoral. Reafirmou, ainda, que a gravidade do ato deve ser aferida a partir de aspectos qualitativos e quantitativos da conduta, que, em linhas gerais, residem no seu grau de reprovabilidade e na magnitude da influência na disputa, desequilibrando-a em favor do beneficiado pelo abuso.

“O exame desses aspectos, a meu sentir, possui contornos decisivos para o desfecho do caso, cabendo acrescentar que as Eleições Presidenciais de 2018 contaram com a participação de mais de 100 milhões de eleitores e que a chapa eleita se sagrou vencedora com aproximadamente 57 milhões de votos”, enfatizou o relator.

Ao propor a improcedência e o arquivamento da ação, Luis Felipe Salomão concluiu seu voto afirmando que “ante o conjunto probatório dos autos, conclui-se pela não comprovação da gravidade dos ilícitos narrados em grau apto para viciar substancialmente a legitimidade e a normalidade das eleições, o que inviabiliza o pedido de cassação do diploma”. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Mauro Campbell Marques e Sérgio Banhos.

Campbell Marques

Ao acompanhar integralmente o voto do relator, o ministro Mauro Campbell Marques ressaltou que, no Brasil, a propaganda eleitoral, tradicionalmente, era voltada à exaltação das qualidades pessoais do candidato e, não raro, a críticas aos seus adversários na disputa. “Entretanto, tragicamente, o rumo das propagandas tem apontado ainda mais ao sul. Não são poucos os candidatos que – como o presidente eleito – têm por foco de suas campanhas ataques generalizados aos demais candidatos, às instituições e até mesmo à própria democracia. Nesse contexto, o argumento para a obtenção do voto é o ódio, distribuído a esmo e, na maioria das vezes, sem nenhuma verossimilhança fática”, disse.

Campbell Marques afirmou que o relator, acertadamente, apontou que não é possível extrair dos autos, mediante provas minimamente seguras, o teor das mensagens, o modo pelo qual o conteúdo repercutiu perante o eleitorado e o alcance do ilícito em termos de disparos efetuados. “De fato, na instrução processual deste feito, não se conseguiu comprovar os elementos necessários para a formação do juízo de gravidade exigido pela legislação, para que seja proferido juízo condenatório em desfavor dos investigados. Nestes autos não foram coletados elementos mínimos que autorizem a decretação da cassação dos diplomas emitidos em favor de Jair Messias Bolsonaro e Antônio Hamilton Martins Mourão”, concluiu.

Banhos

Terceiro a votar, o ministro Sérgio Banhos também acompanhou na integralidade o voto do relator para julgar improcedentes os pedidos feitos nas duas Aijes, bem como concordou com a fixação de tese proposta por ele. Contudo, Banhos divergiu pontualmente na fundamentação do mérito. “Entendo ausente a prova robusta das alegações constantes da inicial. As provas emprestadas dos inquéritos em trâmite no Supremo Tribunal Federal, muito embora revelem ilícitos graves, não são suficientes para a comprovação dos fatos expostos na exordial [petição inicial]. É exatamente por isso que não adentro o exame da gravidade”, declarou.

Confira a íntegra do voto do ministro Salomão.

Veja o voto do ministro Campbell Marques.

Acesse o voto do ministro Banhos.

MC, MM, JM, IC/LC

Processos relacionados: Aije 0601968-80 Aije 0601771-28

Fonte: TSE

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Representantes de mídias sociais detalham propostas para combater desinformação nas Eleições 2022

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Facebook, YouTube, WhatsApp, Twitter e TikTok. Representantes de todas essas plataformas digitais estiveram reunidos nesta terça-feira (26) para debater e explicar quais medidas serão adotadas pelas mídias sociais com vistas a evitar a propagação de desinformação nas eleições do próximo ano. O encontro virtual encerrou a programação do II Seminário Internacional Desinformação e Eleições, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Moderador da mesa, o presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, falou sobre a importância de uma conversa desse nível no momento atual do país. De acordo com ele, houve uma verdadeira revolução digital nos últimos anos, que modificou de forma profunda o modo como vivemos.

Um dos principais produtos dessa revolução são as mídias sociais, fenômeno que ainda não aprendemos a lidar, nas palavras de Barroso. “É preciso preservar a democracia e assegurar a liberdade de expressão, mas ao mesmo tempo não podemos permitir que as mídias sociais sejam utilizadas para a prática de crimes e propagação de desinformação”, destacou.

O Facebook – que também é dono do Instagram e do WhatsApp – anunciou uma importante medida para o pleito de 2022. O vice-presidente de Políticas Públicas da empresa, Neil Potts, informou que, a partir das próximas semanas, usuárias e usuários do Facebook e do Instagramno Brasil começarão a notar um rótulo em postagens nas duas plataformas que tratam de eleições. Ao clicar nos conteúdos, serão redirecionados para o Portal da Justiça Eleitoral, que contém informações oficiais sobre o sistema de votação e artigos que rebatem desinformação sobre o processo eleitoral.

Potts lembrou que as ações foram pensadas para auxiliar na integridade das eleições nacionais. “Essa é uma prioridade para nós, e temos trabalhado nos últimos anos com o TSE para proteger o processo democrático ao identificar e agir contra ameaças e, assim, ajudar as pessoas a terem acesso a informações confiáveis sobre a votação”, pontuou.

Outras plataformas

O diretor do Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio de Janeiro e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Affonso, falou sobre a necessidade de aperfeiçoar e proteger a atividade de moderação dentro das mídias sociais. Ele ressaltou que o Brasil ocupa posição de destaque em relação ao número de usuários em redes globais, estando entre os cinco maiores mercados consumidores do mundo.

“A moderação de conteúdo deve aumentar a confiança do usuário e, por isso, deve ser protegida, uma vez que se entende moderação como censura, mas é algo que tem o poder de evitar que as plataformas sejam usadas de forma perniciosa para o cenário eleitoral”, observou Affonso.

Lisa Reyes, diretora sênior de Política de Tecnologia e conselheira jurídica do TikTok, disse que a plataforma não permite anúncios políticos pagos e que, quando entendem que uma propaganda fere a política de conteúdo da rede, ela é removida. Segundo Reyes, pelo fato de o TikTok ter uma comunidade de usuários mais diversa, o desafio é único. Em 2020, citou, a empresa foi capaz de identificar tendências e monitorar as desinformações de forma próxima. Assim, pôde revisar conteúdos que foram utilizados para disseminar fake news e removê-los da plataforma.

Ela aproveitou ainda para elogiar a criação do perfil oficial do TSE no TikTok, agraciado na última sexta-feira (22) no XIX Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. “[Estamos] Muito felizes pela parceria com o TSE. O esforço pela produção de conteúdo informativo é bem-vindo, nos auxilia na nossa política de combate ao mau uso da plataforma”, frisou.

Já a vice-presidente do WhatsApp, Victoria Grand, disse que a rede é bem diferente das outras mídias sociais, uma vez que promove conversas entre duas pessoas ou em grupos, mas sempre em caráter privado. Para ela, a criptografia adotada pela plataforma é essencial para assegurar a privacidade, o que não significa clandestinidade.

“Adotamos, de forma constante, medidas para combater a desinformação. Uma delas foi limitar o compartilhamento de mensagens de forma massiva. Isso representou uma queda de 70%, somente no Brasil, no envio de mensagens que identificamos como falsas”, declarou.

O Seminário

O II Seminário Internacional Desinformação e Eleições – Disinformation and Elections teve como metas principais reunir dados, compartilhar experiências, colher sugestões e enriquecer o conhecimento geral sobre medidas viáveis de enfrentamento das notícias falsas.

Os debates podem ser vistos no canal do TSE no YouTube.

JM/LC, DM

Leia mais:

26.10.2021 – Evento destaca experiências de organismos eleitorais no enfrentamento das fake news

26.10.2021 – Palestrantes defendem maior transparência das plataformas digitais como forma de combate à desinformação

26.10.2021 – Especialistas revelam mecanismos que estruturam campanhas de desinformação

26.10.2021 – Professora britânica fala sobre formas de mitigar os efeitos nocivos das fake news

26.10.2021 – Regulação e controle de conteúdo é tema do primeiro debate no evento sobre Desinformação e Eleições

26.10.2021 – TSE promove nesta terça (26) encontro internacional sobre desinformação e eleições

Fonte: TSE

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