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TCE MT

Mantida suspensão de contrato de nove municípios com empresa de combustível

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO

REVISOR
__________
Guilherme Antonio maluf
RELATOR DO VOTO VISTA
VOTO VISTA

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por maioria e acompanhando voto do relator, conselheiro interino João Batista de Camargo, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou nesta terça-feira (08/10) medida cautelar que determinou a suspensão da execução dos contratos realizados por nove municípios mato-grossenses com a empresa Saga Comércio Serviço Tecnologia e Informática Ltda. Os contratos, que têm por objeto o gerenciamento de frotas de veículos, por meio de sistemas com módulos para controle de consumo de combustível, monitoramento e localização via satélite, bem como serviços de fiscalização e intermediação na manutenção de veículos e aquisição de peças, somam cerca de R$ 30 milhões e foram feitos com dispensa de licitação.

João Batista de Camargo concedeu medida cautelar solicitada em Representação de Natureza Interna (Processo nº 111392/2019) proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas em face das Prefeituras de Alto Taquari, Campos de Júlio, Dom Aquino, Jauru, Juruena, Novo São Joaquim, Porto Estrela e Santa Rita do Trivelato. O conselheiro acolheu os argumentos da equipe técnica do TCE-MT, acerca de irregularidades na contratação da Saga, que são, além da dispensa de licitação; ausência de justificativa para o não parcelamento do objeto a ser contratado; deficiência dos projetos básicos principalmente quanto ao impacto ambiental e à acessibilidade; e contratação de bens e serviços a preços acima do mercado, ou sobrepreço.

Ao analisar os documentos anexados ao processo pela Secex de Contratações Públicas, o conselheiro concordou que os serviços contratados podem ser realizados por diversos profissionais, e que a especialidade da Saga, alegadas pelos contratantes, não foi comprovada. Segundo o conselheiro, a contratação de uma única empresa não observa os princípios da economicidade e da competitividade, que são a finalidade dos certames licitatórios. João Batista de Camargo ressaltou ainda que, apesar da necessidade de pesquisa de preços pelos gestores, a fim de justificar as licitações e contratações públicas, a Secex conseguiu demonstrar que os preços praticados nos contratos são superiores aos do mercado.

O vultuoso valor dos contratos, de R$ 29.983.577,98, também chamou a atenção do conselheiro, principalmente porque os valores contratuais de cada município são significativos, em razão de se tratarem de cidades de pequeno porte. Os contratos ficaram assim: Alto Taquari (R$ 1.720.114,85); Campos de Júlio (R$ 2.891.546,00); Dom Aquino (R$ 1.909.915,54); Jauru (R$ 4.564.500,02); Juruena (R$ 2.972.262,60); Novo São Joaquim (R$ 4.833.027,00); Porto Estrela (R$ 1.613.430,00); Santa Rita do Trivelato (R$ 3.237.174,00) e Vila Rica (R$ 6.241.607,97). “Desta feita, em análise preliminar, entendo que há a presença da urgência da medida, pois a não concessão da cautelar poderá culminar em dano grave e de difícil reparação às prefeituras”, destacou o conselheiro.

A Decisão nº 469/JBC/2019 foi disponibilizada no Diário Oficial de Contas de 22/04/2019 e a homologação aguardava pedido de vista do conselheiro Guilherme Maluf, trazido na sessão de 08/10. A conselheira Jaqueline Jacobsen arguiu sua suspeição.

Fonte: TCE MT
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Sinop não implanta controles administrativos da logística de medicamentos

Publicado

Assunto:
MONITORAMENTO

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Apesar de elaborar o Plano de Ação, visando efetivar ou aperfeiçoar os controles administrativos da logística de medicamentos, a Prefeitura de Sinop não conseguiu demonstrar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso a ocorrência de melhorias em relação ao setor. Prova disso é o fato de a prefeita, Rosana Tereza Martinelli, não ter implementado as rotinas e procedimentos necessários para aprimorar o seu controle.

Esse foi o entendimento do conselheiro interino Moises Maciel, relator do processo de Monitoramento que acompanhou a aplicação, pela Prefeitura de Sinop, da Matriz de Riscos e Controles (MRC), aprovada pela Resolução Normativa 8/2016 – TP do TCE-MT, que define o rol mínimo de atividades de controle aplicáveis aos processos da logística de medicamentos até 31/12/2017.

Na sessão plenária de terça-feira (22/10), o Pleno do TCE-MT acompanhou, por unanimidade, voto do relator, que apesar de considerar o descumprimento do alerta contido no Acórdão nº 281/2017-TP, pela Prefeitura Municipal de Sinop, determinou o arquivamento dos autos, em razão de um novo ciclo de monitoramento em 2018.

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Fonte: TCE MT
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TCE MT

Ex-secretário de Cáceres é multado por incluir cláusulas restritivas em licitação

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO EXTERNA
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
JOÃO BATISTA CAMARGO CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO JULGAMENTO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O ex-secretário de Administração de Cáceres, Maikon Carlos de Oliveira, foi multado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 6 UPFs por incluir cláusulas restritivas no Pregão Eletrônico nº 07/2018. A decisão é do Tribunal Pleno, que na sessão ordinária desta terça-feira (22/10) julgou parcialmente procedente Representação de Natureza Externa proposta pela Saga Comércio de Serviço Tecnologia e Informática Ltda. em face da Prefeitura de Cáceres, sob a gestão de Francis Maris Cruz.

Além da aplicação da multa, o relator da RNE (Processo nº 118958/2018), conselheiro interino João Batista Camargo, determinou ao Poder Executivo de Cáceres, na pessoa do atual gestor, para que se abstenha de incluir cláusulas desnecessárias e excessivas que restrinjam o caráter competitivo dos certames licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal, especialmente quanto à especificação excessiva do objeto e a restrição geográfica da contratada sem apresentar justificativa fundamentada, em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.

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Fonte: TCE MT
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