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Mantida prisão preventiva de policial militar condenado por morte de casal na Paraíba

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Mantida prisão preventiva de policial militar condenado por morte de casal na Paraíba

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 178713, impetrado pela defesa do ex-policial militar José Alênio Leal Bezerra, condenado pelo homicídio de um casal e pela tentativa de homicídio de uma criança de dois anos em Santana de Mangueira (PB) em 2010. Condenado a 45 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri, ele pedia a revogação de sua prisão preventiva.

Após tentar, sem sucesso, a revogação da prisão no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa impetrou habeas corpus no Supremo alegando que a prisão cautelar havia sido revogado pelo juízo de primeira instância em 2011 em razão da inexistência de fato indicador de risco à ordem pública. Segundo os advogados, se os requisitos da prisão estavam ausentes em 2011, “com ainda mais razão estão ausentes em 2019, 11 anos depois, que foi a data da decretação de nova medida cautelar”.

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Condutas graves

O relator, no entanto, não verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou anormalidade que justificasse a concessão do pedido. Segundo o ministro Luiz Fux, o STJ, a custódia cautelar está devidamente fundamentada, entre outros motivos, na pena extremamente elevada pela prática de condutas graves que indicam a periculosidade do ex-policial militar, condenado pela execução de duas pessoas a sangue-frio, com uso de arma de grosso calibre, na presença de sua neta de 12 anos. “A prisão preventiva que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modo de agir, e a conveniência da instrução criminal encontra amparo na jurisprudência do Supremo”, destacou.

Sobre a alegação da defesa de que a custódia cautelar havia sido revogada em 2011 e novamente decretada em 2019, o relator explicou que esse assunto foi superado com o julgamento do caso pelo Tribunal do Júri neste ano, quando foi revelado que o policial responde a outros processos por delitos cometidos no período em que permaneceu em liberdade. “O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e o exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos”, concluiu.

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RP/AD//CF

Fonte: STF
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Plenário Eletrônico: sistema desenvolvido pelo TST é estendido ao segundo grau

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O TRT da 15ª Região (Campinas/SP) é o primeiro a fazer uso da ferramenta.

11/12/19 – O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) inaugurou nesta terça-feira (10) o Plenário Eletrônico, sistema desenvolvido pelo Tribunal Superior do Trabalho que permite, entre outras funcionalidades, o exame antecipado dos votos e a realização da sessão presencial com ações em lote. O TRT da 15ª Região é o primeiro do País a fazer uso da ferramenta. Após o projeto-piloto, a ideia é expandir o uso para todo o segundo grau.

O presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Batista Brito Pereira, participou da sessão inaugural. O ministro ressaltou a importância do evento, pois mostra mais uma vez a integração da Justiça do Trabalho na busca do desenvolvimento e do compartilhamento de ferramentas que permitam uma prestação jurisdicional cada vez mais célere e efetiva.

“Assim como as demais ferramentas compartilhadas entres os tribunais, o Plenário Eletrônico é o resultado de um trabalho produtivo e criativo dos servidores que fazem da Justiça do Trabalho a mais célere de todo o Poder Judiciário”, disse. “Não tenho dúvidas de que trará ótimos resultados para o jurisdicionado”.

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A presidente do TRT da 15ª Região, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, agradeceu a oportunidade de TRT ter sido escolhido para receber o projeto-piloto. “O Tribunal estará sempre aberto a mudanças que venham agregar racionalidade, inteligência e celeridade aos julgamentos e que busquem soluções para satisfação do direito”, afirmou.

Plenário Eletrônico

Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN) do TST, o Plenário Eletrônico foi aprovado em novembro de 2016 pelo Pleno do TST. A ferramenta busca desonerar e dar agilidade às sessões presenciais. Desde 2017, o TST julga 100% dos processos na ferramenta, regulamentada pela Resolução Administrativa 1860/2016 do TST.

A partir do projeto-piloto no TRT da 15ª Região, a tecnologia será estendida para os outros órgãos da Justiça do Trabalho.

(Com informações do TRT15)

Fonte: TST
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Você conhece a Lei Saraiva? Saiba mais no Glossário Eleitoral

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No dia 9 de janeiro de 1881, pelo Decreto nº 3.029, o imperador Dom Pedro II sancionou a nova lei eleitoral, conhecida como “Lei Saraiva”, que substituiria todas as anteriores. Essa lei foi da mais alta importância na vida política do país. É desse modo que o Glossário Eleitoral Brasileiro, disponibilizado no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet, esclarece o cidadão acerca dessa norma, que vigorou no período do Segundo Império.

A nova lei aboliu as eleições indiretas até então existentes – resquício oriundo da influência da Constituição espanhola de 1812 –, introduzindo as eleições diretas. Adotou o voto do analfabeto, que, mais tarde, foi proibido, nas eleições federais e estaduais, pela Constituição de 1891.

Tomou relevo, com a Lei Saraiva, o papel da magistratura no processo eleitoral. A norma ampliou as incompatibilidades eleitorais, e os títulos eleitorais passaram a ser assinados pelo juiz. Além disso, o alistamento passou a ser permanente.

A Lei Saraiva, também chamada de Lei do Censo, teve a redação de Rui Barbosa; mas o projeto, que reformava profundamente a legislação vigente à época, foi de iniciativa do Conselheiro Saraiva.

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O serviço

O Glossário Eleitoral Brasileiro dispõe de mais de 300 verbetes, que podem ser facilmente consultados pelo internauta. O serviço contém referências doutrinárias e informações históricas sobre as expressões jurídicas adotadas na Justiça Eleitoral.

Assista também, no canal da Justiça Eleitoral no YouTube, aos vídeos produzidos pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do TSE com os verbetes do Glossário.

 

EM/LC, DM

Fonte: TSE
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