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TCE MT

Mantida multa de 1.000 UPFs a ex-presidente de INDSH

Publicado

Assunto:
PEDIDO DE RESCISAO
Interessado Principal:
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO

________
VOTO VISTA
Relator:
Gonçalo Domingos de Campos Neto
Conselheiro

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por maioria, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou improcedente Pedido de Rescisão formulado por José Carlos Rizoli, presidente do Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, em desfavor do Acórdão nº 6.005/2013-TP. O acórdão previa aplicação de multa ao gestor no valor de 1.000 UPFs/MT, em razão de irregularidades nas contas anuais de gestão do Fundo Estadual de Saúde relativas a 2012.

Na sessão extraordinária de 14 de agosto, o presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, acompanhou voto-vista do conselheiro Luiz Henrique Lima, pela improcedência do pedido. Já haviam votado da mesma forma os conselheiros interinos João Batista Camargo e Jaqueline Jacobsen.

Os quatro membros firmaram entendimento de ter sido válida a citação feita por edital no bojo do Processo nº 12.361-7/2012, referente às contas anuais de gestão, ao contrário do que alegou a defesa de José Carlos Rizoli, de não ter havido o esgotamento das vias ordinárias de citação pelo TCE-MT, de modo que a realizada via editalícia teria sido nula e ineficaz.

Foram vencidos o relator do Pedido de Rescisão (Processo nº 269131/2018), conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, o conselheiro Guilherme Antônio Maluf, e o conselheiro interino Moises Maciel, que votaram pela procedência do pedido de rescisão.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

TCE-MT nega pedido cautelar para suspender licitação da Prefeitura de Sinop

Publicado

 REPRESENTAÇÃO EXTERNA
  Luiz Carlos Pereira, conselheiro substituto do TCE-MT relator da decisão
Consulte
DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS 1852 | JULGAMENTO SINGULAR Nº 128/LCP/2020

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Luiz Carlos Pereira negou, em julgamento singular publicado no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (28), um pedido de suspensão cautelar de um processo licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sinalização viária e implantação de semáforos, realizado pela Prefeitura de Sinop. A Representação de Natureza Externa, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela empresa Farol Sinalização Viária LTDA.

De acordo com o relator, os elementos apresentados pela empresa não foram suficientes, ao menos nesta fase processual, para concluir cabalmente pela existência de restrição da competitividade ou direcionamento do certame.

“Desse modo, nesta cognição sumária típica das cautelares, entendo que deve prevalecer a motivação explicita pelo ente público, até mesmo porque milita em favor do município o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ademais, é de se destacar que à administração municipal é conferido algum grau de discricionariedade quanto aos aspectos técnicos da contratação, com vistas a atender o melhor interesse dos destinatários do serviço público”, sustentou Luiz Carlos Pereira.

O processo licitatório em questão tem por objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sinalização viária horizontal e vertical, implantação e fornecimento de semáforos no Município de Sinop, incluindo manutenção corretiva e/ou preventiva para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano.

Na decisão, o conselheiro justificou os motivos para o indeferimento da medida cautelar em relação a cada suposta irregularidade apontada pela empresa. No que diz respeito à alegação de cerceamento do direito de defesa, Luiz Carlos Pereira argumentou que foi prorrogada a data da sessão presencial, ou seja, será reaberto o prazo para impugnação.

Quanto à suposta inadequação da modalidade pregão, o relator sustentou que não parece encontrar amparo no ordenamento jurídico. “Como bem ressaltou a defesa, tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátrias admitem o cabimento do pregão para serviços de engenharia, desde que o objeto a ser contratado se enquadre na exigência legal de bens e serviços comuns, ‘cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo editor, por meio de especificações usuais no mercado’”.

Já em relação à alegação de irregularidade na aglutinação de itens em um único lote, Luiz Carlos Pereira pontuou que a própria empresa não explicou quais serviços seriam inconciliáveis a seu ponto de vista. O mesmo, sustentou o relator, pode se dizer a respeito da suposta violação do principio da economicidade.

“Desta feita, seria prematuro inferir, neste momento, que as cláusulas editalícias conteriam alguma preferência por produtos e/ou empresas específicas, mormente porque os autos ainda não contam com a análise técnica da Secretaria de Controle Externo competente. Por tais motivos, concluo não estar presente o requisito da probabilidade do direito, impedindo, pois, que seja concedida a medida cautelar neste momento, sem prejuízo de futura análise após a elaboração do relatório técnico pela Secex”, decidiu.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

TCE-MT apoia Semana da Mulher do Sinpol

Publicado

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) será parceiro da Semana da Mulher promovida pelo Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sinpol-MT). O evento, que consiste em um ciclo de palestras, será realizado de 2 a 4 de março, no auditório da Escola Superior de Contas.

Na programação, constam palestras com temas como misoginia, resgate da autoestima, cuidados com a pele, violência contra a mulher, depressão e síndrome do pânico, câncer de mama, abandono do lar, dentre outros.
Aos participantes, será entregue um certificado de participação com carga horária de 8 horas.

Fonte: TCE MT
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