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Mantida multa a banco que ignorou intimação para testemunhar em audiência

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o bloqueio de R$ 300 mil referente a multas aplicadas ao Itaú Unibanco S.A por não ter comparecido às audiências para as quais fora intimado a testemunhar. Segundo o colegiado, o descumprimento reiterado da ordem judicial caracterizou ato atentatório à justiça.

Entenda o caso

Para o cumprimento de sentença proferida em reclamação trabalhista ajuizada por uma analista de sistemas contra a Conservo Brasília Serviços Técnicos Ltda. e outras empresas, em abril de 2009, o juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) determinou o bloqueio das contas dos responsáveis pelas empresas executadas. Uma das contas bloqueadas, segundo informação do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro, seria de uma das empresas executadas.

O empresário que constava das informações como responsável pela conta peticionou nos autos para sustentar que não tinha relação com a execução e que jamais havia sido administrador da empresa. Segundo ele, o Itaú teria incorrido em equívoco ao registrar seu nome como responsável pela conta.

Condução coercitiva

Diante das incisivas alegações do empresário, o juízo da execução determinou a notificação do banco para que comparecesse à audiência designada para 21/3/2017 por meio de representante legal que seria ouvido como testemunha. Contudo, o banco não enviou representante nem justificou sua ausência, levando o juízo a aplicar a multa de R$ 100 mil.

Um mês depois, foi designada nova audiência, e, mais uma vez, o banco não compareceu. O fato resultou em nova multa, no valor de R$ 200 mil, e em marcação de nova audiência, que também foi ignorada pelo Itaú. O juízo, então, expediu mandado de busca e apreensão de documentos e determinou a condução coercitiva do gerente geral da agência e o bloqueio dos valores relativos às multas.

Equívoco

No mandado de segurança impetrado no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), o banco argumentou que, por não ser parte da reclamação trabalhista, com tramitação em segredo de justiça, não havia conseguido ter acesso aos autos e, acreditando se tratar de algum equívoco na notificação, não tinha comparecido à primeira audiência. Segundo o banco, a fixação das multas violaria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que fora condenado em processo que sequer figurava como parte. Pedia, assim, a cassação da ordem de bloqueio e a restituição do montante bloqueado.

Absurdo

Para o TRT, no entanto, a justificativa do banco “beira ao absurdo” diante da desobediência deliberada a uma ordem judicial “baseada em um juízo pessoal de validade da própria determinação”. Segundo o acórdão, “pouco importa o fato de o banco ser ou não parte no processo”, pois a intimação era para comparecimento na simples condição de testemunha. “Trata-se, portanto, de conduta injustificável, intolerável e descabida, em flagrante desobediência processual, para a qual é pertinente a aplicação de penalidade”.

Regramento específico

No recurso ao TST, o Itaú sustentou que os dispositivos do Código de Processo Civil que serviram de fundamento para a aplicação da multa (artigos 77 e 139, inciso IV) não se aplicam ao processo do trabalho, que tem regramento específico para o caso. Para o banco, o simples não comparecimento do seu representante não pode configurar litigância de má-fé. Argumentou ainda que os valores das multas eram desproporcionais à gravidade do ato.

Ato atentatório

A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que as intimações encaminhadas ao banco continham expressamente a matéria a ser esclarecida sobre as normas do Banco Central acerca do cadastro de clientes e que somente a instituição poderia elucidar os fatos. Para a ministra, o comparecimento do representante do banco era fundamental, pois ele poderia apresentar toda a documentação relativa à conta e justificar o registro do empresário como representante responsável ou procurador da empresa. “O descumprimento da ordem judicial para comparecer à audiência, como testemunha, pelo Itaú Unibanco S.A., importa o reconhecimento de ato atentatório à justiça”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RO-399-35.2017.5.10.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Escola Judiciária do TSE realiza debate on-line para discutir os principais desafios das Eleições 2020

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Como conciliar um rito vital à democracia, que são as eleições, com a preservação da saúde pública da população em um ano transformado pela pandemia de Covid-19? O questionamento foi feito pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, ao abrir, nesta segunda-feira (28), o I Seminário Nacional de Direito Eleitoral: Desafios e perspectivas nas Eleições de 2020.

O evento on-line, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do TSE, reúne até esta quarta-feira (30) especialistas em Direito Eleitoral, para discutir os principais assuntos que envolvem o pleito deste ano.

Durante a abertura do encontro, o ministro Barroso relatou os principais entraves resolvidos pelo Tribunal para realizar as Eleições Municipais. “Desta vez, o desafio foi ajustar os mais de 147 milhões de eleitores em 401 mil seções eleitorais, sem promover aglomerações e estabelecendo uma ordem mínima para levar segurança sanitária aos mesários, aos eleitores e aos candidatos”, destacou.

Barroso ressaltou a habilidade do corpo técnico do Tribunal para constituir uma comissão médica que, baseada em estudos científicos, propôs o adiamento das eleições para um período em que a curva de contaminados e de óbitos fosse descendente.

Além disso, um comitê de especialistas em saúde pública elaborou um Plano de Segurança Sanitária, identificando os materiais necessários para o dia do pleito: 10 milhões de máscaras; 2 milhões de face shields; 2 milhões de frascos de álcool gel para os agentes da Justiça Eleitoral; 1 milhão de litros de álcool em gel para os eleitores; adesivos para demarcar os pisos e indicar o distanciamento correto entre os eleitores; e canetas sobressalentes.

Ainda na abertura do evento, o ministro do TSE e diretor da Escola Judiciária Eleitoral, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, disse que o Direito Eleitoral contemporâneo pode ser examinado como uma zona de confluência de vários saberes. “Até mesmo com a medicina promovemos um intenso debate, em função da pandemia ocorrida neste ano atípico”, afirmou.

No primeiro dia do seminário, o ministro do TSE, Alexandre de Moraes, trouxe à tona o tema Jurisdição Constitucional e Democracia. Já o ministro da Corte, Carlos Horbach, falou sobre as perspectivas de Evolução da Justiça Eleitoral.

Nesta terça-feira (29), os expositores vão tratar de assuntos como as candidaturas femininas, de pessoas negras, de pessoas com deficiência e a participação das minorias no processo eleitoral; o financiamento e as prestações de contas; a crise de confiança, a fidelidade e a democracia interpartidária; a Lei Geral de Proteção de Dados; e o compliance experimentado pelos partidos políticos.

O seminário está sendo transmitido pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

BB/LC, DM

Fonte: TSE

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PT pede envio de pessoal e recursos para o combate de queimadas no Pantanal e na Amazônia

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PT pede envio de pessoal e recursos para o combate de queimadas no Pantanal e na Amazônia

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação que aponta omissão do Governo Federal quanto à situação dos biomas do Pantanal e da Floresta Amazônica em razão das queimadas. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 746, ajuizada Partido dos Trabalhadores (PT), foi distribuída, por prevenção, ao ministro Marco Aurélio, relator da ADPF 743, da Rede Sustentabilidade, que trata do mesmo tema.

Modus operandi

Segundo o partido, diversas instâncias da sociedade civil, destacando-se o Ministério Público, vêm apontando negligências, omissões e mesmo ações contundentes do governo em detrimento do dever constitucional de defesa e proteção, de vigilância e fiscalização do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A legenda argumenta que nem os incêndios nem as intervenções humanas depredatórias são novas. Porém, é fato novo o modus operandi do governo federal, que, nos últimos dois anos, atuou sem o devido empenho e sem o emprego de recursos em ações de prevenção e preservação, afrouxou a legislação que tutela as áreas de preservação, as normas punitivas e a atuação fiscalizatória e promoveu o desmonte do corpo funcional da estrutura do Meio Ambiente.

O PT também afirma que a postura do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ao atribuírem a responsabilidade do avanço das queimadas a organizações não governamentais, indígenas e quilombolas ou a causas naturais constitui, em si, violação aos deveres públicos de moralidade e de respeito ao patrimônio público ambiental e à dignidade da pessoa humana.

Pedidos

O partido pede que o governo federal disponibilize recursos humanos, de infraestrutura e financeiros para o combate das queimadas, sobretudo para a reestruturação da capacidade operacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) e a implementação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), além da criação de planos de ação semelhantes para os demais biomas brasileiros. Requer, ainda, a elaboração de estudos específicos sobre o impacto das queimadas na saúde das populações locais e de um projeto de saúde pública para a prevenção e o tratamento desses malefícios, além de projeto de tratamento médico veterinário aos animais silvestres mais atingidos.

SP/CR//CF

Leia mais:

18/9/2020 – Rede pede que governo federal apresente plano contra incêndios no Pantanal e na Amazônia

Fonte: STF

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