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Mantida liminar que proíbe ABOR de comercializar seguros

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A Associação de Benefícios do Oeste e Região (ABOR), de Chapecó (SC), segue proibida de comercializar ou renovar qualquer modalidade contratual de seguros para seus associados em todo o território nacional. A desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou, na última sexta-feira (17/6), recurso da entidade e manteve medida liminar requerida judicialmente pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Em ação civil pública, a Susep denunciou que a entidade estaria ofertando aos seus associados, proprietários de veículos automotores, proteção contra roubo, acidente e outros, mediante o pagamento de um valor pelo associado no momento de sua “associação”, além de mensalidade e franquia, “atuando ilicitamente no mercado de seguros sem a autorização da SUSEP e sem a observância dos requisitos legais, infringindo o disposto nos artigos 24, 78 e 113 do Decreto-Lei nº 73/66”.

Em março, a 2ª Vara Federal de Chapecó proferiu liminar suspendendo as atividades da associação ligadas a operações apontadas pela Susep e a associação recorreu ao tribunal.

A ABOR sustentou que a proteção veicular que oferece não tem os mesmos objetivos, nem a sistemática empregada por uma sociedade anônima ou cooperativa operadora de seguro. Argumentou que, no contrato de seguro, o segurado paga antecedentemente à seguradora, que efetivamente assume dado risco no lugar daquele, e que, no seu caso, todos os associados, unidos pela constituição de determinada pessoa jurídica, contribuem mensalmente a fim de promover a defesa de seus interesses comuns, dentre os quais está o gozo das benesses ofertadas pela associação.

De acordo com a relatora do caso, existem indícios de que a ABOR desenvolve dinâmicas exclusivas de seguradoras. “As atividades realizadas correspondem àquelas desempenhadas pelas entidades seguradoras, as quais devem ser constituídas na forma de sociedade anônima e exigem prévia autorização da SUSEP para o seu funcionamento, sob pena de ilegalidade”, enfatizou a desembargadora.

A magistrada complementou que o exercício de tais operações implica a inexistência de efetivas garantias quanto à possibilidade de a entidade honrar as obrigações assumidas em face de consumidores e terceiros. “Nesse contexto, a suspensão liminar das atividades da agravada, até que, em decisão com cognição exauriente, seja apurada a real natureza das operações por ela realizadas, é medida adequada para evitar a ampliação de sua atuação – à primeira vista, ilícita – e proteger os interesses de eventuais terceiros que pretendam contratar com ela”, concluiu Hack de Almeida.

A ação segue tramitando na 2ª Vara Federal de Chapecó.

N° 5026699-22.2022.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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Supremo, RNCd e ABPEducom promovem ciclo de lives em defesa da democracia

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A Associação Brasileira dos Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação (ABPEducom) abre na próxima quinta-feira, dia 14 de julho, a partir das 19 horas, o Ciclo de Debates “Educomunicação, Democracia e Eleições”. A live inaugural terá como tema “Educomunicação, aliada na defesa do Estado Democrático de Direito”. As ações integram o Programa de Combate à Desinformação do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de parceria com a Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNCd). A transmissão ocorrerá simultaneamente pelos canais no YouTube da ABPEducom e do STF e pela TV Justiça. Haverá interpretação na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O encontro contará com a participação de Ismar Soares, presidente da ABPEducom e professor da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA/USP); Rosane Rosa, associada da ABPEducom e professora da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM); e Fernando Oliveira Paulino, coordenador do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (LaPCom/UnB) e presidente da Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação (Socicom). O mediador será Felipe Saldanha, pesquisador do Núcleo de Comunicação e Educação (NCE/USP) e diretor de Comunicação da ABPEducom.

A iniciativa é correalizada pelo Núcleo Regional da ABPEducom no Vale do Paraíba e tem apoio do Educom Alto Tietê. Outras duas lives, programadas para os meses de agosto e setembro, completam o projeto.

Curso para educadores

Além do Ciclo de Debates, a ABPEducom Vale do Paraíba também promoverá, no âmbito do Programa de Combate à Desinformação do STF, o curso “Educomunicação em tempo de Eleições: reflexões e proposições para fortalecer a participação cidadã”. A formação será ofertada gratuitamente, terá foco nos professores da Educação Básica e ocorrerá virtualmente, entre os meses de agosto e setembro, com aulas síncronas e assíncronas. As inscrições serão abertas em breve.

RNCd e STF

Com o objetivo de combater a desinformação e promover a defesa da democracia, diversas entidades participantes da RNCd se articularam ao programa do STF e se comprometeram a organizar ações – como debates, oficinas, cursos e formações – a serem realizadas durante o período que antecede as eleições.

Um outro exemplo de ação educomunicativa desenvolvida dentro do programa do Supremo, com apoio da RNCd, é a criação e edição de vídeos com alunos da rede pública do município de Santos, em São Paulo, participantes do projeto Memórias em Rede, do Instituto Devir Educom. O material será lançado nas próximas semanas.

IV//EH

Fonte: STF

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Sistcon promove reunião com coordenadores de fóruns e coordenadorias temáticas

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A coordenadora do Sistema de Conciliação (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora Vânia Hack de Almeida, promoveu nesta manhã (6/7) um encontro entre as coordenadorias temáticas da 4ª Região. Os coordenadores fizeram uma análise da atuação dos seus fóruns e coordenações e compartilharam as principais ações e diretrizes. A reunião ocorreu no Auditório do tribunal.

Hack de Almeida esclareceu que assumiu o cargo com a ideia de criar coordenadorias temáticas capazes de implantar projetos de conciliação. “Pretendemos colocar em funcionamento estes grupos de trabalho e depois regulamentar”, disse a desembargadora, que objetiva realizar a regulamentação, institucionalizando as coordenadorias e fóruns, até o final da sua gestão.

O juiz Eduardo Tonetto Picarelli, que além de coordenar o eproc está em função auxiliar na Presidência e tem atuado no suporte ao Sistcon, fez um balanço das conciliações em curso, como de poupança e previdenciárias, destacando ser um dos idealizadores da criação dos fóruns temáticos como forma de fortalecer a conciliação.

Estiveram presentes os juízes federais Tiago Carmo Martins, da Coordenação de Demandas Estruturais; Catarina Volkart Pinto, coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nujure); Ana Inès Algorta Latorre, coordenadora do Programa Justiça Inclusiva; Rony Ferreira, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) de Foz do Iguaçu (PR); Erivaldo Ribeiro dos Santos, coordenador do Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia; Bruno Henrique Silva Santos, coordenador do Fórum Regional Interinstitucional da Saúde; e Clarides Rahmeier, coordenadora do Fórum Regional Interinstitucional Ambiental.

Conheça os fóruns e coordenadorias já criados:

Coordenação de Apoio a Demandas Estruturais

Objetiva reunir processos com natureza estrutural, ou seja, aqueles que exigem uma solução global e unificada. “Nosso objetivo é prestar apoio nestas ações e estamos buscando conhecer as necessidades para enfrentá-las”, observou Martins, exemplificando com a atuação em cerca de 100 processos envolvendo a ocupação de uma área na Praia do Campeche, em Florianópolis. “Juntamos estes processos para fazer a perícia e tentar uma conciliação mais ampla”, ele informou. O magistrado contou ainda que a coordenação está auxiliando numa padronização de ações do Minha Casa Minha Vida.

Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia

Os fóruns objetivam reunir entidades e instituições vinculadas ao tema para debater o direito à moradia e encaminhar soluções para ações habitacionais. Santos explicou que as questões envolvendo habitação são variadas e percebeu-se a necessidade de criar subtemas, visto que os interesses não são comuns. Contou que está trabalhando num fluxo para ações envolvendo vícios construtivos e que vem recebendo sugestões dos Cejuscons. O magistrado relatou ainda o plano de formar um comitê de desocupações e a ideia de trazer boas práticas ao fórum de setembro.

Fórum Regional Interinstitucional da Saúde

Objetiva debater mecanismos de desjudicialização da saúde. Silva Santos apontou o fórum como uma boa solução para demandas que extrapolam o âmbito dos estados, ressaltando como “uma vitória ter obtido a participação do Ministério da Saúde nas reuniões”. O magistrado informou que tem trabalhado nos fluxos do cumprimento das decisões judiciais ligadas à saúde e vem elaborando um projeto para reunir ações com possibilidade de acordo.

Núcleo de Justiça Restaurativa

Objetiva resolver conflitos por meio de métodos que buscam restaurar a situação que gerou o conflito, propiciando o encontro e o diálogo entre as partes envolvidas, podendo incluir vítima, ofensor e eventuais terceiros. Volkart Pinto destacou que o núcleo está focado em oferecer formação para mediadores e instrutores e que estão aparecendo os primeiros processos passíveis de resolução por meio da Justiça Restaurativa. A magistrada citou as ações envolvendo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como exemplos.

Programa Justiça Inclusiva

Objetiva conceder benefícios previdenciários, como auxílio-doença, a dependentes químicos mediante a continuidade comprovada de tratamento especializado. Conforme Latorre, existe a intenção de fazer a regulamentação do programa e sua expansão, que já dura sete anos na Justiça Federal de Porto Alegre, Gravataí, Novo Hamburgo e Santa Cruz do Sul. A magistrada sugeriu a inclusão de outras enfermidades e relatou que é um projeto que vem ajudando muitas pessoas e resgatando a dignidade das famílias.

Auxílio na matéria de vícios de construção

Objetiva julgar ações envolvendo vícios de construção, que se avolumam em todo o país. O juiz Rony Ferreira ofereceu duas soluções, as ações não saírem das varas de origem, onde estão os imóveis com problemas, sendo excluídas da equalização, ou, ao contrário, serem unidas num só órgão. Neste caso, Picarelli sugeriu o Núcleo 4.0. Outra alternativa pensada pelo magistrado é repensar os modelos de negociação de moradias, tentando atuar na causa e não apenas na consequência.

Fórum Regional Interinstitucional Ambiental

Objetiva reunir os múltiplos agentes demandados em causas ambientais e debater soluções. Segundo Rahmeier, um dos objetivos é promover o diagnóstico das áreas protegidas e traçar estratégias de proteção e recuperação. A magistrada apontou ainda a regularização fundiária e a situação das comunidades tradicionais como questões importantes a serem tratadas pelo fórum.

Fonte: TRF4

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