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Mantida inelegibilidade de Rosinha Garotinho por abuso de poder nas Eleições de 2012

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta terça-feira (10), a cassação dos mandatos de Rosinha Garotinho e de Francisco de Oliveira, respectivamente, ex-prefeita e ex-vice-prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ), em 2012, pela prática de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral daquele ano. A Corte também manteve a inelegibilidade dos políticos por oito anos.

Os ministros do TSE tomaram a decisão ao negarem, por maioria de votos, três recursos propostos por Rosinha e Francisco contra as sanções aplicadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), e ao proverem recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).  

Acompanharam, na íntegra, o voto de Herman Benjamin – ministro relator original dos recursos e que não integra mais o TSE – os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e a presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, formando a maioria vencedora no julgamento. A análise do caso foi retomada nesta terça-feira com o voto do ministro Carlos Horbach, que havia solicitado vista dos processos na sessão de 10 de abril para melhor análise.

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Em seu voto, Herman Benjamin, ao rejeitar os recursos interpostos por Rosinha e Francisco, endossou a decisão do TRE do Rio de Janeiro, que constatou abusos cometidos por ambos no desvirtuamento da propaganda institucional do município, veiculada no site da Prefeitura. De acordo com o MPE, a publicidade institucional teria propagado obras efetuadas pela administração municipal como se fossem realizações pessoais de Rosinha Garotinho, com o único objetivo de promover sua reeleição ao cargo.

O relator também votou pelo provimento do recurso do Ministério Público Eleitoral. Na ação, o MPE acusou os dirigentes municipais de contratarem 1.166 funcionários temporários para a Prefeitura em julho de 2012, ou seja, em período vedado pela legislação eleitoral. A Corte Regional fluminense havia rejeitado a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) do MPE sobre esta questão, por considerar que as contratações teriam ocorrido em data não proibida pela legislação.

Voto-vista

Ao apresentar voto-vista na sessão desta terça-feira, o ministro Carlos Horbach negou provimento aos recursos propostos por Rosinha Garotinho e seu vice. Também votou pela rejeição do recurso ajuizado pelo Ministério Público quanto às contratações dos funcionários temporários.

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Porém, assim como o relator, Carlos Horbach considerou graves todos os fatos praticados por Rosinha e Francisco e apreciados “soberanamente” pelo TRE do Rio de Janeiro com relação ao abuso de poder político e ao uso indevido dos meios de comunicação na campanha eleitoral para a Prefeitura de Campos dos Goytacazes em 2012.      

EM/LC, DM

Processos relacionados:Respe nº 167708 e Respe nº  168145

Fonte: TSE
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Comprovante de pagamento permite validar depósito recursal sem autenticação no boleto

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Dados como o código de barras vinculam o pagamento ao processo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Casa de Saúde Laranjeiras Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por entender que os dados contidos no comprovante de pagamento das custas recursais, como autenticação bancária e número do código de barras, são suficientes para vincular o documento à guia recursal, que não havia sido autenticada. Com a decisão, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para exame do recurso.

Deserção

O TRT havia rejeitado o exame do recurso por deserção (falta de recolhimento das custas recursais). Embora o contivesse dados corretos, a guia do depósito não fora autenticada pelo banco. Para o TRT, o documento apresentado pela instituição para demonstrar o pagamento era apenas um comprovante de pagamento de boleto.

Validação

A relatora do recurso de revista da casa de saúde, ministra Dora Maria da Costa, assinalou que o entendimento da Oitava Turma é de validar a guia que contenha dados suficientes para vinculá-la ao processo em referência. No caso, o documento continha o número do processo, a Vara do Trabalho de origem e o valor correto do depósito, além do nome e do CNJ da empresa como responsável pelo recolhimento.

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Segundo a ministra, o comprovante de pagamento, que continha a autenticação bancária e o número do código de barras idêntico à guia, é suficiente para demonstrar a correta satisfação da exigência do depósito. A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-11268-57.2015.5.01.0039

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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Cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiária

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Há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condição de financiária de uma assistente administrativa da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre Ltda. (Unicred Porto Alegre) que buscava equiparação com os empregados de entidades financeiras. Para a Turma, a equiparação dos empregados de cooperativas de crédito aos bancários e financiários, para efeito da aplicação da jornada de seis horas, é inviável.

Semelhança

Condenada a conceder à empregada a jornada especial e as vantagens previstas nas normas coletivas da categoria dos financiários, a cooperativa sustentou que, embora exerça funções semelhantes às instituições financeiras, a elas não se iguala ou equivale. A decisão, no entanto, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Equiparação

O relator do recurso de revista da Unicred, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, empregados de cooperativa de crédito não se equiparam ao bancário ou ao financiário. Segundo a Orientação Jurisprudencial 379 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), não há previsão em lei para a equiparação, e há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas.

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A decisão foi unânime.

Processo: RR-21051-77.2014.5.04.0022

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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