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Mantida inelegibilidade de Rosinha Garotinho por abuso de poder nas Eleições de 2012

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta terça-feira (10), a cassação dos mandatos de Rosinha Garotinho e de Francisco de Oliveira, respectivamente, ex-prefeita e ex-vice-prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ), em 2012, pela prática de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral daquele ano. A Corte também manteve a inelegibilidade dos políticos por oito anos.

Os ministros do TSE tomaram a decisão ao negarem, por maioria de votos, três recursos propostos por Rosinha e Francisco contra as sanções aplicadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), e ao proverem recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).  

Acompanharam, na íntegra, o voto de Herman Benjamin – ministro relator original dos recursos e que não integra mais o TSE – os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e a presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, formando a maioria vencedora no julgamento. A análise do caso foi retomada nesta terça-feira com o voto do ministro Carlos Horbach, que havia solicitado vista dos processos na sessão de 10 de abril para melhor análise.

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Em seu voto, Herman Benjamin, ao rejeitar os recursos interpostos por Rosinha e Francisco, endossou a decisão do TRE do Rio de Janeiro, que constatou abusos cometidos por ambos no desvirtuamento da propaganda institucional do município, veiculada no site da Prefeitura. De acordo com o MPE, a publicidade institucional teria propagado obras efetuadas pela administração municipal como se fossem realizações pessoais de Rosinha Garotinho, com o único objetivo de promover sua reeleição ao cargo.

O relator também votou pelo provimento do recurso do Ministério Público Eleitoral. Na ação, o MPE acusou os dirigentes municipais de contratarem 1.166 funcionários temporários para a Prefeitura em julho de 2012, ou seja, em período vedado pela legislação eleitoral. A Corte Regional fluminense havia rejeitado a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) do MPE sobre esta questão, por considerar que as contratações teriam ocorrido em data não proibida pela legislação.

Voto-vista

Ao apresentar voto-vista na sessão desta terça-feira, o ministro Carlos Horbach negou provimento aos recursos propostos por Rosinha Garotinho e seu vice. Também votou pela rejeição do recurso ajuizado pelo Ministério Público quanto às contratações dos funcionários temporários.

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Porém, assim como o relator, Carlos Horbach considerou graves todos os fatos praticados por Rosinha e Francisco e apreciados “soberanamente” pelo TRE do Rio de Janeiro com relação ao abuso de poder político e ao uso indevido dos meios de comunicação na campanha eleitoral para a Prefeitura de Campos dos Goytacazes em 2012.      

EM/LC, DM

Processos relacionados:Respe nº 167708 e Respe nº  168145

Fonte: TSE
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Pré-inscrições para Teste Público de Segurança terminam neste domingo (22)

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As pré-inscrições para o Teste Público de Segurança (TPS) 2019 do Sistema Eletrônico de Votação terminam neste domingo (22). O evento, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocorrerá de 25 a 29 de novembro, em Brasília (DF).

Realizado desde 2009 com o objetivo de identificar e corrigir eventuais vulnerabilidades relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição, o TPS abre os sistemas eleitorais para que investigadores tentem quebrar as barreiras de segurança do processo de votação.

Qualquer brasileiro, a partir de 18 anos completos, que atenda aos requisitos do edital do TPS pode participar do teste público. O TSE arcará com os custos de passagens e diárias dos inscritos selecionados, ainda que morem no exterior. Os interessados devem preencher o formulário de pré-inscrição na página do TPS na internet.

O resultado da primeira fase será publicado no dia 26 de setembro. De 14 a 27 de outubro, os investigadores que tiverem sua pré-inscrição aprovada deverão inscrever seus planos de teste.

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A publicação das inscrições aprovadas ocorrerá em 30 de outubro.

Planos de testes

Durante o TPS, os investigadores com a inscrição aprovada apresentarão e executarão seus planos de testes nos componentes externos e internos da urna eletrônica, na tentativa de “vencer” as barreiras de segurança e identificar qualquer possibilidade de vulnerabilidade no sistema eletrônico de votação. A Corte Eleitoral fornecerá todas as ferramentas solicitadas previamente pelos participantes para a execução dos planos.

Caso seja encontrado qualquer tipo de falha, as equipes de desenvolvimento da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE realizarão as correções e, posteriormente, convidarão os investigadores para executarem novo teste e, assim, verificarem se a vulnerabilidade foi corrigida.

Acesse a página do TPS na internet.

MC/LC, DM

Fonte: TSE
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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sexta-feira (20)

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sexta-feira (20)

9h15 – Painel “O papel em mutação do juiz constitucional nos últimos 25 anos: entre legalismo e ativismo” no 25º Encontro Anual de Presidentes e Magistrados de Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais da América Latina
Local: Cartagena (Colômbia)

11h25 – Painel “Entre segurança e privacidade: proteção de dados e direitos fundamentais liberais na era digital. O direito à autodeterminação informativa e suas manifestações na América Latina"
Local: Cartagena (Colômbia)

13h30 – Almoço com representantes de embaixadas da Alemanha na América Latina
Local: Cartagena (Colômbia)

14h45 – Apresentação da plataforma online KAS de sentenças dos tribunais, cortes e salas constitucionais da América Latina
Local: Cartagena (Colômbia)

15h30 – Painel “O papel do juiz constitucional em contextos de transição”
Local: Cartagena (Colômbia)

Fonte: STF
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