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Mantida decisão do TCU que determinou a Fundação Assis Gurgacz devolução de valores de convênio

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Mantida decisão do TCU que determinou a Fundação Assis Gurgacz devolução de valores de convênio

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Mandado de Segurança (MS 31529) no qual o empresário e ex-senador Assis Gurgacz, seus filhos Assis Marcos Gurgacz e Jaqueline Aparecida Gurgacz Ferreira e a Fundação Assis Gurgacz, de Cascavel (PR), questionavam decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que os condenou à devolução de R$ 1,6 milhões repassados pelo Ministério das Comunicações por meio de convênio e decretou a indisponibilidade de seus bens para garantir o ressarcimento do débito.

Segundo o processo de tomada de contas especial do TCU, os valores foram utilizados em desacordo com os termos do convênio, firmado em 2004, como parte do Programa de Inclusão Digital, para a implantação de telecentros comunitários. Foram detectadas diversas irregularidades, como fraude à licitação, desvio de recursos públicos e fraudes na execução do contrato.

No MS, os envolvidos argumentavam, entre outros pontos, a incompetência do TCU para julgar as contas, pois não houve, no caso, participação de agente público nas supostas irregularidades durante a execução do convênio. Alegavam ainda que o artigo 71 da Constituição Federal, que trata da competência do TCU, não autoriza a tomada de contas especial na hipótese.

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No entanto, a relatora do mandado de segurança manteve a decisão da corte de contas e explicou que o TCU é competente para analisar a má aplicação de verbas públicas recebidas por ente privado a partir de convênio firmado com a administração pública, como ocorre no caso. Citando diversos precedentes, a relatora afirmou que a interpretação restritiva que a fundação e seus responsáveis concedem ao artigo 71, inciso II, da Constituição Federal não encontra respaldo na jurisprudência do STF.

SP/AD

Fonte: STF
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Pedido de vista interrompe julgamento sobre suspensão de partido por ausência de prestação de contas

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Pedido de vista interrompe julgamento sobre suspensão de partido por ausência de prestação de contas

Novo pedido de vista, dessa vez do ministro Roberto Barroso, suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032, que discute a constitucionalidade de dispositivos de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinam a suspensão automática do registro de órgão partidário estadual ou municipal no caso de não prestação de contas. Na sessão desta quarta-feira (16), votaram os ministros Alexandre de Moraes, que acompanhou o relator pela procedência parcial da ação, e Edson Fachin, que votou pela improcedência.

Na ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Popular Socialista (PPS), atual Cidadania sustentam que dispositivos das Resoluções 23.432/2014, 23.546/2017 e 23.571/2018 do TSE que estabelecem a sanção usurpam a competência legislativa do Congresso Nacional para dispor sobre o tema.

O julgamento da ação começou no início deste mês, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, afastou em seu voto qualquer interpretação que permita que a aplicação automática da suspensão do registro do diretório regional ou municipal como consequência da decisão que declara que não foram prestadas as contas. A penalidade, segundo ele, só pode ser aplicada após decisão da qual não caiba mais recurso (trânsito em julgado) decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, nos termos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). O julgamento foi suspenso na ocasião por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

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O caso voltou ao Plenário na sessão desta quarta. O ministro Alexandre de Moraes, ao acompanhar o relator, lembrou que a questão é tratada na Lei dos Partidos Políticos. Assim, a previsão de sanção pelo TSE acaba esbarrando na própria legislação que rege a prestação de contas dos partidos. Para o ministro, não há lacuna a ser preenchida pelo TSE, e a suspensão da legenda deve seguir o rito previsto na lei.

Poder normativo

Ao abrir a divergência, o ministro Edson Fachin assinalou que, ainda que haja legislação específica sobre o tema, a suspensão do registro dos órgãos que tiveram contas não julgadas não pode ser considerada inconstitucional, pois decorre da própria Constituição, que prevê a prestação de contas pelos partidos políticos (artigo 17, inciso III). Para Fachin, o artigo 61 da Lei 9.096/95, ao dispor que o TSE expedirá instruções para a fiel execução da lei, atribui poder normativo à Justiça Eleitoral, e foi no exercício desse poder que foram editadas as resoluções questionadas. Segundo o ministro, a Justiça Eleitoral deu efetividade ao preceito previsto no artigo 17 da Constituição.

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MB/CR//CF

3/10/2019 – Adiado julgamento de ADI sobre regras que impõem suspensão de registro partidário por falta de prestação de contas

Fonte: STF
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Confirmada cassação de vereadora de São Gonçalo (RJ) por abuso de poder político

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta quinta-feira (17), a cassação do diploma e a inelegibilidade por oito anos da vereadora reeleita de São Gonçalo (RJ) Iza Deolinda de Almeida (MDB). Ela foi condenada por cometer abuso de poder político e assistencialismo de caráter eleitoral durante a campanha de 2016.

Por unanimidade, os ministros rejeitaram, na sessão, o Agravo Regimental apresentado por Iza Deolinda contra a decisão individual tomada pelo ministro Og Fernandes, relator do processo, que negou andamento ao recurso especial ajuizado pela vereadora cassada contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que aplicou as sanções.

Após o juiz da 134ª Zona Eleitoral julgar improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a candidata, o TRE fluminense proveu, por unanimidade, o recurso que contestou a sentença de primeira instância para reconhecer a prática de abuso político por parte de Iza Deolinda.

A decisão da Corte Regional foi tomada com base nas provas coletadas em uma diligência feita pelos fiscais da propaganda eleitoral na época. De acordo com os juízes do TRE, na operação foi encontrado farto material que demonstra o vínculo entre a candidata e a entidade assistencial Centro Social Iza na oferta de serviços e vantagens, com o objetivo de atrair simpatizantes e eleitores para a campanha da candidata. A própria investigada em sua página pessoal na rede social Facebook anunciava que estaria “atendendo” no Centro Social, Segundo informações do processo.

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Na sessão desta quinta, o Plenário retomou o julgamento do Agravo da vereadora punida a partir do voto-vista proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou a conclusão do ministro Og Fernandes sobre o caso. Ao votar, Barroso salientou que as provas obtidas deixaram claro para o TRE do Rio de Janeiro que houve desvio de finalidade do exercício do mandato da vereadora ao realizar assistencialismo político. Segundo o ministro, a Corte Regional concluiu que os fatos foram graves e ocasionaram desequilíbrio na disputa entre os candidatos a vereador no município.     

Na decisão individual de março de 2018, que manteve as sanções impostas pelo TRE, o ministro Og Fernandes destacou que, entre as provas colhidas na diligência, consta a declaração da irmã da candidata investigada, que afirmou que o imóvel do Centro Social pertenceria à sua família. Verificou-se, ainda, existir no local painel com diversas fotografias de Iza Deolinda. “O mosaico probatório demonstra, de forma contundente, que no local eram realizadas práticas assistencialistas, por meio de diversos serviços à população, que somente pessoas com influência política poderiam agilizar”, afirmou Og Fernandes na ocasião.

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EM/JB

Processo relacionado: AgR no Respe 79329  

 

Fonte: TSE
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