Cerca de 62 mil servidores públicos de Mato Grosso firmaram contratos com empresas consignatárias e podem ter sido alvos de cláusulas abusivas, como diz o deputado estadual Wilson Santos (PSD). O número representa mais da metade dos 104 mil funcionários públicos estaduais e escancara o que pode ser uma das maiores crises de endividamento do funcionalismo nos últimos anos.
Na última quarta-feira (18), o vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) sancionou a Lei nº 12.934/2025, que proíbe a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e de qualquer outro encargo administrativo nos empréstimos consignados firmados com servidores públicos da administração direta e indireta. O texto foi aprovado a fim de endurecer regras para financiamentos diante de denúncias de fraudes na modalidade de crédito.
A medida tem como objetivo combater práticas irregulares identificadas em contratos com juros excessivos, taxas ocultas e pouca transparência. Segundo Wilson Santos, a responsabilidade pela gestão dos contratos é da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), enquanto a Desenvolve MT deve atuar na fiscalização — o que, segundo o parlamentar, não ocorreu de forma eficiente.
“Muitos servidores assinaram contratos que sequer chegaram a ver fisicamente. Maus vendedores se aproveitaram de um momento de fragilidade financeira, agravado pela ausência do reajuste da RGA por três anos e pela pandemia de covid-19”, criticou Wilson.
A nova legislação determina que o sistema eletrônico de averbação de consignações garanta total transparência nas operações, exigindo das instituições financeiras a apresentação do valor total a ser pago, número de parcelas, taxa de juros e confirmação da ausência de taxas adicionais. As mudanças devem ser implementadas em até 25 dias, com prazo de 15 dias para as instituições se adequarem, sob pena de suspensão do convênio com o Estado.
Atualmente, a Seplag autoriza 28 instituições a operar com crédito consignado, 12 com cartão de crédito consignado e 25 com cartão de benefício. A nova lei se aplica a todas essas instituições, sejam públicas ou privadas.
Wilson Santos integra a mesa técnica criada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para investigar a legalidade das operações. Segundo ele, o objetivo é corrigir falhas e responsabilizar eventuais abusos. “O que for legal, será cobrado. Mas o que estiver irregular precisa ser corrigido, e quem errou, responsabilizado”, concluiu.
