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Mãe de auxiliar que desapareceu após fugir de alojamento não tem direito a indenização

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Ficou comprovado que empresa não teve culpa e tentou resgatar o empregado.

13/1/2020 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu indenização por danos morais à mãe de um auxiliar de serviços gerais que fugiu do alojamento da obra em que trabalhava, correu para a mata e nunca mais retornou. Como ficou comprovado que a RMW Empreendimentos Ltda. agiu imediatamente para tentar encontrar o empregado, os ministros entenderam que a empresa não teve culpa pelo desaparecimento e, portanto, não precisa pagar reparação à família.

Desaparecimento

O auxiliar participava das obras de pavimentação da rodovia MS-040 na região de Ribas do Rio Pardo (MS). Por volta das 23h30 de 2/8/2014, ele saiu do alojamento no horário de descanso e correu para a mata. Segundo testemunhas, ele estava desorientado e possivelmente alcoolizado.

A mãe do desaparecido apresentou reclamação trabalhista com o objetivo de receber indenização. Para ela, a empresa havia sido negligente, pois sabia do problema do filho com bebidas alcoólicas e não teria providenciado sua busca imediata.

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Dificuldade

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a decisão. Segundo o TRT, a empresa havia tomado todas as medidas ao alcance dela para localizar o empregado, entre elas uma ronda feita pelos seguranças do alojamento. O Tribunal Regional também apontou a dificuldade da RMW de limitar o direito de locomoção dos empregados nos horários de folga.

Responsabilidade civil

No julgamento do recurso de revista da mãe do auxiliar, o relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que a responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais pressupõe a existência de três requisitos: a conduta ativa ou omissiva da empresa, o dano ao empregado e a relação de causa entre esses dois requisitos. Ao considerar a conclusão do TRT, com base nas provas, de que a empresa tomara todas as providências após o sumiço, o ministro entendeu que a conduta culposa do empregador não ficou caracterizada.

A decisão foi unânime.

(GS/CF)

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira (17/11)

19h – Academia
O programa vai tratar dos regimes de contratação das empresas públicas. No primeiro bloco, a discussãoé sobre as situações em que a licitação deve ser afastada dos negócios das estatais. No segundo, o tema é o novo regime de contratação das empresas públicas para serviços de engenharia e execução de obras (a contratação integrada).
Reapresentações: 18/1, às 10h30; 20/1, às 18h;e 22/1, às 9h.

20h30 – Iluminuras
O ator, apresentador e cineasta Lázaro Ramos é o entrevistado desta semana. Conhecido por seu trabalho no teatro, no cinema e na televisão, ele também faz sucesso na literatura: é autor de três livros infantis. O mais recente aborda os sentimentos e as emoções que nem sempre conseguem ser expressadas pelos pequenos.
Reapresentações: 18/1, às 21h30; 19/1, às 22h30; 20/1, às 11h; 21/1, às 22h; 22/1, às 10h; e 23/1, às 21h.

21h – Repórter Justiça
O programa fala da relação do brasileiro com a arte. Entrevistamos especialistas no assunto e fomos às ruas mostrar o trabalho de profissionais que utilizam o espaço público para criar. Você também vai conhecer histórias emocionantes e artistas que, aos poucos, ganharam projeção internacional.
Reapresentações: 18/1, às 20h30; 19/1, às 18h30; 20/1, às 20h30; 21/1, às 21h; 22/1, às 13h30; e 23/1, às 12h.

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Sábado (18/1)

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
Ainda são raros os meios de transporte não poluentes. Veículos como carro, ônibus, trem e avião são máquinas que nos ajudam, mas cobram o preço de agredir o meio ambiente. O programa desta semana mostra que essa dependência tende a diminuir. Os automóveis elétricos, por exemplo, ganham espaço na indústria, ainda que tímido.
Reapresentações: 19/1, às 15h30; 20/1, às 10h30; 21/1, às 12h; 22/1, às 22h30; 23/1, às 5h; e 24/1, às 9h.

16h – Hora Extra
Para falar sobre os princípios básicos de uma boa negociação e como ela pode ser aplicada na conciliação na Justiça do Trabalho, o Hora Extra conversou com o uruguaio Pablo Laurino, consultor sênior da CMI International Group. O programa também mostra que o impacto da inteligência artificial no mercado de trabalho: milhões de empregos e até mesmo profissões intelectualizadas estão sob ameaça.
Reapresentações: 19/1, às 19h30; 20/1, às 6h; e 23/1, às 5h30.

Domingo (19/1)

21h – Refrão
Bianca Gismonti e Claudia Castelo Branco formam um dueto de piano e têm dez anos de carreira, com shows pelo Brasil e em vários países da Europa. Seu atual trabalho, “Duo Gisbranco”, conta com várias parcerias de sucesso, incluindo o cantor e compositor Chico César.
Reapresentações: 20/1, às 12h; 21/1, às 13h30; 23/1, às 6h30; 24/1, às 13h30; e 25/1, às 18h30.

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Fonte: TV Justiça

Fonte: STF
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Suspensa ordem de demolição de benfeitorias no entorno do lago de hidrelétrica em SP

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Suspensa ordem de demolição de benfeitorias no entorno do lago de hidrelétrica em SP

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a eficácia de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que determinou a demolição e a remoção de edificações situadas em um imóvel rural às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) Água Vermelha, no Município de Cardoso (SP), para que fosse observada a faixa de 100 metros de Área de Preservação Permanente (APP).

O artigo 62 do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) dispõe sobre a faixa da APP a ser observada às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória 2.166-67, de 24/8/2001. No código anterior (Lei 4.771/1965), a área de proteção era traçada a partir da cota máxima de inundação do reservatório artificial, em metragem mínima estabelecida.

Na Reclamação (RCL) 38764, o proprietário do imóvel argumenta que a decisão do TRF-3, de julho de 2018, afastou a aplicabilidade do dispositivo do novo código, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4903 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42. Para o TRF-3, como a área de proteção da propriedade vinha sendo discutida desde 2005, deveria ser aplicado o antigo Código Florestal, vigente na época, pois o novo código não poderia alcançar fatos pretéritos quando isso implicasse a redução do patamar de proteção ao meio ambiente.

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Segundo o ministro Dias Toffoli, o TRF-3, ao recusar a aplicação do artigo 62 do novo Código Florestal com base no princípio de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram e no postulado da vedação do retrocesso em matéria ambiental, esvaziou a eficácia do dispositivo, cuja validade constitucional foi afirmada pelo STF na ADI 4903 e na ADC 42, e recusou a eficácia vinculante de julgado realizado cinco meses antes, em 28/2/2018.

Toffoli considerou presente o requisito do perigo da demora, porque na decisão do TRF-3 há determinação de demolição e remoção de edificações localizadas em área eventualmente alcançada pelo novo Código Florestal. A situação, assim, justifica sua atuação no processo, nos termos do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente da Corte a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou férias.

A RCL 38764 foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

VP/AS//CF

Fonte: STF
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