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Opinião

LUIZ HENRIQUE LIMA – Tribunal de Contas e improbidade administrativa

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Na redação original da lei de improbidade administrativa – lei 8.429/1992 ou LIA – os tribunais de contas – TCs eram objeto de menções discretas.

Diversas alterações posteriores ampliaram o espaço comum entre a atuação dos órgãos de controle e a aferição dos atos de improbidade. Agora, a recentíssima lei 14.230/2021 promoveu mudanças relevantes nessa relação.

Por exemplo, o art. 21 da LIA estipula que a aplicação das sanções nela previstas (perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, ou do valor do dano, ou proporcional ao valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário) independeria da aprovação ou rejeição das contas do responsável pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

O dispositivo consagra o princípio da independência das instâncias e significa que a decisão do órgão de controle não vincula a decisão do Judiciário ou vice-versa.

A lei 14.230/2021 aduziu parágrafos ao art. 21, estipulando que as provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente; bem como que os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.

Considero positivas essas inovações, pois o conteúdo técnico do processo de controle externo poderá informar a decisão do magistrado.

De outro lado, a lei 14.230/2021 promoveu uma relativização na caracterização da omissão na prestação de contas como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Na redação original do inciso VI do art. 11, “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” era suficiente para caracterizar a improbidade. A nova norma estabeleceu duas condicionantes “desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”.

A nova lei também foi mais complacente com a negligência na prestação de contas. Anteriormente, havia improbidade em “agir negligentemente” na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. A nova redação passou a “agir para a configuração de ilícito na celebração etc.”.

Ou seja, uma atuação omissiva ou, de qualquer modo, negligente deixou de ser considerada improba, exigindo-se agora que o agente atue para a configuração do ilícito.

Outra infeliz inovação da lei 14.230/2021 no sentido da “desimprobidadização” foi a supressão do inciso IX do art. 11 que considerava como improbidade “deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação”.

Ainda no que concerne aos tribunais de contas, merece destaque o novo art. 17-B, que prevê que o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.

Uma das condições do referido acordo é o integral ressarcimento do dano, para cuja apuração deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias. Nesse caso também, reputo positiva a inovação, embora, em situações de maior complexidade e contratos de grande vulto, o prazo estipulado não seja realista.

Por fim, a lei nº 14.230/2021 acrescentou o § 8º ao art. 2º da LIA, expressando que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

É importante o reconhecimento da jurisprudência dos TCs; contudo, é de se lamentar que esses ainda não disponham de mecanismos de uniformização de entendimentos como ocorre no Judiciário.

Há, ainda, inúmeras outras importantes alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que ultrapassam o escopo e o espaço desse artigo. Em síntese, pode-se afirmar que a nova LIA, embora mais complacente na caracterização dos atos de improbidade administrativa, ampliou os espaços de interação dos tribunais de contas com o Poder Judiciário.

Luiz Henrique Lima é auditor substituto de conselheiro do TCE-MT.

 

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Opinião

LUIZ CARLOS AMORIM – Homem livro

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Li, outro dia, uma reportagem mostrando o “Homem Livro”, de Aracaju. Por que ele é chamado “Homem Livro”? Porque angaria livros, junta-os e sai à rua para distribuí-los às pessoas, gratuitamente. Ele pede livros em doação e os entrega para quem gosta de ler. Não é sensacional? Já conheci muitos homens livros e muitas mulheres livros. Já vi muitos incentivadores de leitura, gente que sai no bairro e pede livros aos vizinhos e vai formando uma biblioteca comunitária, gente que ao invés de pedir os livros, pede lixo reciclável, então os vende para comprar livros novos para bibliotecas e escolas. Aqui em Florianópolis há até um menino que pediu um cantinho do “boteco” do pai, foi recolhendo livros na comunidade e improvisou uma biblioteca e agora empresta livros às pessoas do bairro. De graça, é claro.
Mas não tinha visto um personagem curioso assim como o “Homem Livro”, que pede livros por onde passa, vai ao centro da cidade caracterizado – na sua roupa existem trechos de livros, capas de livros, tudo sobre livros – e os oferece à comunidade. Precisamos de mais homens livros, precisamos que eles se multipliquem para que o incentivo à leitura e o acesso ao livro, objeto tão caro hoje em dia, seja democratizado de maneira tão generosa.
Precisamos de mais gente generosa como o “homem livro”, que se transformou em estandarte vivo em prol da democratização do acesso à leitura, em prol da criação de mais leitores, promovendo a distribuição de cultura e de informação. É bom ver iniciativas como esta. A gente constata que nem tudo está perdido. Que ainda existem novas ideias, criatividade e dedicação na luta conta a ignorância e a miséria. Que há quem se preocupe com a educação e com a instrução das pessoas, mesmo as mais humildes, ao contrário de nossos governantes, que deveriam promover a cultura e a educação, mas ao invés disso, fazem questão de destruí-las.

Felizmente, conheço gente empenhada em levar livros, de graça, a leitores de todas as idades, democratizando-o e possibilitando o acesso à leitura, como a professora Mariza, de Joinville, e a professora Edna Matos, de Divinópolis, com seus projetos vitoriosos. Sei que há muitas outras pessoas como elas e como o homem livro por aí, graças a Deus, e a gradeço a Ele por elas existirem.
Há uma luz no fim do túnel. Há esperança para nós, seres humanos. Ainda.

Luiz Carlos Amorim – Escritor, editor e revisor

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Opinião

DAVID PINTOR – Redução de impostos e flexibilização aquecem economia, mas cenário pede equilíbrio

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O ano começa com boa expectativa de crescimento econômico para  Mato Grosso e todo o país. Apesar de lento, está longe da retração vivida em 2020, pois a flexibilização das medidas impostas pela pandemia e a redução de impostos  feita pelo Governo deram um fôlego para comerciantes e consumidores, e isso fez aumentar  as ofertas de emprego e, consequentemente, circulação de dinheiro.

Só para termos ideia do potencial para este ano, em 2021 foram registradas a abertura de 75 mil empresas em Mato Grosso, onde o setor de serviços lidera esse montante seguido pelo comércio. O número é 20% maior que o mesmo período do ano anterior, quando a pandemia de covid-19 pegava a todos de surpresa e impôs medidas inéditas ao comércio e ao convívio interpessoal.

Mais empregos, maior renda e economia aquecida após quase dois anos de incertezas e contenção.

Outro ponto positivo que favorece o comércio e a economia como um todo é o pacote de redução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), executada pelo Governo com corte de impostos em vários setores: energia elétrica, comunicação, gás industrial, gasolina e o diesel. As medidas vão aliviar o orçamento doméstico de milhares de pessoas e também de empresas.

Apesar do otimismo perante tais números, os próximos meses serão desafiadores, já que a inflação, a instabilidade política, as altas taxas de câmbio seguram o crescimento e o retorno à estabilidade. Somadas  a isso, temos as novas variantes do corona vírus, surto de gripe que acende novamente o alerta sobre o futuro e exige precaução.

A palavra para 2022 é EQUILÍBRIO  entre os interesses dos comerciantes e do consumidor, para que o excesso de otimismo não possa comprometer a cadeia produtiva em nenhuma das partes.

Existem grandes possibilidades para recuperação dessa tração de crescimento, mas sem tirar os olhos das necessidades humanas e de estarmos preparados para as dificuldades de um ano de eleições, no qual as medidas, que ainda recomendam que se evitem certos eventos, impactam diretamente a economia de algumas cidades, e a inflação que não convida a população a focar no extremo necessário.

Contudo, ressaltamos que mesmo com as dificuldades que nos são impostas, seguimos acreditando em mais um ano de crescimento econômico e de bons resultados na geração de empregos  em Mato Grosso, a exemplo de 2021.

David Pintor é comerciante e presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Várzea Grande (CDL VG), e da Federação de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL MT). Email: [email protected]

 

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