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Opinião

LUIZ HENRIQUE LIMA – O que é o Pacto Federativo?

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Entre as 35 “prioridades” elencadas pelo Poder Executivo na abertura da sessão legislativa de 2021 está a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 188. Posteriormente, nas negociações envolvendo o pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial, essa aprovação tem sido a contrapartida exigida pelo governo. Mas, afinal, o que é essa PEC 188?

A proposição foi apresentada em 2019 pelo Líder do governo no Senado e recebeu a alcunha de “Pacto Federativo”.

Na realidade, a iniciativa representa uma ampla revisão de dispositivos constitucionais, com múltiplos impactos para a administração pública, nos aspectos orçamentários e de gestão fiscal, bem como no financiamento das políticas públicas de saúde e de educação. De fato, cuida-se da alteração de 24 diferentes artigos da Carta Magna, de 6 no Ato das Disposições Transitórias, bem como a inclusão de 5 novos artigos na Constituição e de outros 4 na sua parte transitória.

Além disso, intenta-se revogar 16 dispositivos constitucionais, bem como o artigo da LC 141/2012, que fixa valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde; e, ainda, a íntegra da Lei 12.858/2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. Por fim, propõe-se também a extinção do Fundo Social instituído pela Lei 12.351/2010, cuja finalidade é constituir fonte de recursos para programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Há fundados receios de que tais alterações possam comprometer o financiamento das políticas sociais, notadamente a educação e a saúde públicas, que seriam privadas da garantia constitucional de um patamar mínimo de recursos necessários à sua manutenção e expansão.

Naturalmente, uma mudança de tal porte não pode ser examinada a contento nos limites estreitos deste artigo. Todavia, pode ser útil chamar a atenção para alguns aspectos que considero merecer um debate aprofundado e cuidadoso, para que o resultado alcançado não frustre as supostas boas intenções dos propositores e represente um retrocesso, tanto social como gerencial, para a administração pública brasileira.

No plano orçamentário, a PEC 188 extingue os planos plurianuais como instrumento de planejamento de médio prazo nas esferas federal, estadual e municipal e institui leis orçamentárias plurianuais, sem definir para quantos exercícios. Trata-se de uma mudança profunda, cujos impactos devem ser bem analisados, sob pena de desorganizar o que hoje funciona no planejamento e na gestão orçamentária. Não se explica, por exemplo, como compatibilizar a gestão plurianual do orçamento com os dispositivos que preveem a prestação anual de contas e a sua análise pelos Tribunais de Contas e o julgamento pelo Legislativo. No momento em que o país sequer tem o orçamento de 2021 aprovado, não se afigura sensato promover às pressas essa transformação radical.

Ao Tribunal de Contas da União – TCU é atribuída a competência de consolidar a interpretação de leis complementares sobre finanças públicas, orçamentos, dívida pública e fiscalização financeira da administração, mediante orientações normativas com caráter vinculante para todos os demais órgãos de controle externo. Atribui-se também ao TCU o poder de anular decisões de outros TCs que entender divergentes do seu entendimento e avocar para si as decisões que não forem alteradas no prazo que determinar.  São propostas que merecem debate, porém no meu entender num contexto muito mais amplo de redesenho do sistema de controle externo brasileiro, de modo a torná-lo efetivamente um sistema com excelência técnica.

Em suma, o chamado Pacto Federativo embute um significativo Impacto Centralizador e o seu debate não deveria ser sufocado na correria pelo auxílio emergencial.

Luiz Henrique Lima é conselheiro substituto do TCE

 

 

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Opinião

IRAJÁ LACERDA – Como funcionam os Regimes de Exploração Mineral no Brasil

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Para a obtenção de um título minerário, que autorize o possuidor ou titular à extração de um recurso mineral do solo brasileiro, é necessário o cumprimento de modalidades legais específicas. Os denominados regimes de aproveitamento são as formas de regularização de um empreendimento na mineração.

Estes regimes são divididos conforme à diversidade das substâncias minerais, o grau de dificuldade de aproveitamento, o destino da produção e outros aspectos de cunho social.

A finalidade é, primeiramente, o Alvará de Pesquisa (Artigo 15 do Código de Mineração), outorgado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e, posteriormente, a Portaria de Lavra (Artigo 43 do Código de Mineração), outorgada pelo Ministro de Minas e Energia.

Conforme prevê o Código de Mineração, em seu Artigo 2°, os regimes de aproveitamento das substâncias minerais são: de Autorizações e Concessões; de Licenciamento; de Permissão de Lavra Garimpeira, e de Extração.

Os regimes de Extração e de Permissão de Lavra Garimpeira atendem a garimpeiros e órgãos governamentais, respectivamente. Já os interessados em substâncias minerais metálicas (não garimpáveis), substâncias destinadas à industrialização e em água mineral, devem utilizar o Regime de Autorizações e Concessões.

No caso das substâncias de emprego imediato na construção civil é possível optar pelo Regime de Licenciamento ou o Regime de Autorização e Concessão. Entretanto, a obtenção do título tem uma tramitação muito mais ágil no Regime de Licenciamento, já que não exige a realização de trabalhos de pesquisa. Além disso, os trâmites ocorrem localmente.

Importante destacar que o licenciamento vai depender do ritmo de trabalho das prefeituras municipais e dos proprietários do solo. De qualquer forma, o Artigo 46 da Portaria DNPM nº 155/2016 permite a transformação do Regime de Autorizações e Concessões para o Regime de Licenciamento ou o contrário.

Além dos quatro regimes, existe, ainda, a guia de utilização, que é uma autorização excepcional de lavra durante a fase de pesquisa, disciplinada especialmente pelos arts. 102 a 122 da Portaria 155/2016. Ocorre, por exemplo, quando o empreendedor necessita iniciar o aproveitamento dos minerais antes da outorga da Concessão de Lavra, para custeio da própria pesquisa. Este dispositivo deve ter autorização prévia da ANM.

Diante dessas possiblidades, é fundamental que o empreendedor tenha conhecimento prévio sobre a melhor forma para obter a legalização de sua atividade minerária visando evitar imprevistos nas diversas fases de implementação do seu negócio.

Irajá Lacerda é advogado, ex-presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-Mato Grosso e da Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da AL/MT. Atualmente ocupa o cargo de Chefe de Gabinete do Senador Carlos Fávaro. E-mail: irajá[email protected]

 

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Opinião

DIRCEU CARDOSO – A Covid e a letra morta da lei

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Além de todo o drama que a Covid-19, por si, representa – principalmente a perda de entes queridos – ainda há o superveniente e devastador aspecto econômico. A família começa a passar privações quando o seu arrimo é internado e passa um, dois e até mais meses recolhido ao hospital e sem produzir. Quando salvo, ele volta com a necessidade de fisioterapia e outros cuidados e, muitas vezes, sem condição de retomar a atividade. E o serviço público de Saúde, no quadro de saturação em que se encontra, nem sempre disponibiliza as terapias. Afora esse quadro genérico, há a situação do paciente que, não encontrando assistência na rede pública, é levado a hospitais particulares e a família resta com dívidas de nível impagá vel para suas condições econômicas. São inúmeros os casos em que, tendo ou não salvo a vida do paciente, os hospitais cobram elevados valores, levando as famílias a vender veículos, casas e, mesmo assim, continuar endividadas.

É nesse aspecto que ocorre a sensação da lei como letra morta. O artigo 196 da Constituição, que diz “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, simplesmente inexiste e nunca existiu. A excepcionalidade da pandemia acaba justificando a falta de vagas para todos os adoecidos e os que, numa solução de desespero, buscam o atendimento privado, arruínam-se irremediavelmente. É preciso encontrar a solução. O correto seria que as vagas hospitalares e de serviços públicos de saúde fossem suficientes e, se não o fossem, os governos estadual e municipal, que recebem verba federal para a pandemia, contratassem as vagas da rede privada para evitar que os cidadãos continuem morrendo na fila de espera pela abertura de sua vaga que, via-de-regra, é decorren te da morte de outro paciente anteriormente internado.

É preciso compreender que todo cidadão acometido por moléstias – especialmente pela Covid-19, motivadora de estado de emergência – tem direito ao socorro custeado pelo Poder Público. Os executores dos programas de emergência – União, Estados e Municípios – que têm à disposição verbas e legislação menos burocrática para as aquisições, precisam ser ágeis no cumprimento das obrigações. Jamais poderiam ter ocorrido os desvios que levaram os recursos liberados pela União à contratação de hospitais de emergência que não foram instalados ou utilizados, compra de UTIs e insumos não foram entregues e pagamento de precatórios e outras dívidas dos entes federados (Estados e Prefeituras) estranhas ao combate do co ronavírus. O dinheiro destinado à pandemia tem, obrigatoriamente, de ser nela aplicado e, se necessário, ainda ser suplementado. Cada paciente que morre na fila ou não consegue ser atendido na rede hospitalar, é um libelo sobre a incompetência dos governos e de seus titulares.

Vemos no Senado a CPI da Covid mirando o presidente da República. Faria melhor se arregimentasse forças para garantir o atendimento aos pacientes. O mesmo ocorre com as comissões municipais que apuram o destino dado pelos prefeitos ao dinheiro recebido para cuidar da pandemia. Deveriam todos trabalhar para garantir as vagas que a população precisa para seu socorro. E, depois de terminada a pandemia – quando brasileiros deixarem de morrer pelo mal – se apurar as questões econômicas, fiscais e até criminais. Hoje a grande prioridade é atender aos doentes. Depois desse item cumprido, verificar a contabilidade e principalmente os desvios e atos irregulares para punir os responsáveis, independente de quem sejam eles.

O momento é de emergência. Não admite protelação e nem tempo para estudos. Há que se estudar a moléstia durante o seu tratamento. Destinem-se todos os esforços para salvar vidas. Todo o resto poderá ser feito posteriormente…

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) 

[email protected]                                                                                                     

         

 

 

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