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Lúdio Cabral propõe aumentar transparência para incentivos fiscais

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) propõe mudanças ao Projeto de Lei Complementar 53/2019  a fim de que aumente a transparência e facilite as auditorias nos incentivos fiscais de Mato Grosso. O PLC,  de autoria do governo, reinstitui as renúncias fiscais e faz uma reforma tributária no Estado. O texto foi aprovado em primeira votação na última quinta-feira, e passará pela segunda votação e redação final, em Plenário, nas sessões dessa semana.

Uma das emendas ao projeto apresentada por Lúdio prevê que as empresas beneficiadas por incentivos autorizem o compartilhamento de sigilo fiscal com os órgãos de controle internos e externos, possibilitando auditoria nos incentivos. A emenda contempla a recomendação da Controladoria-Geral do Estado (CGE) feita no relatório de auditoria 35/2018.

O deputado propôs também emendas que impedem o aumento e a mudança das renúncias fiscais sem aprovação de leis específicas. As emendas retiram os trechos do projeto do governo que permitem ao governador, à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e ao Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condepromat) aumentar, reduzir e alterar benefícios fiscais sem passar por votação na Assembleia Legislativa.

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Lúdio Cabral apresentou também uma emenda para impedir que o governo anistie, automaticamente, as dívidas derivadas de renúncias ilegais, propondo que a anistia seja feita por meio de lei específica. Outra emenda do parlamentar prevê a retirada do artigo que determina ao contribuinte que faça ressarcimento de honorários de sucumbência pagos pelo Estado, pois eles sempre devem ser pagos pela parte derrotada nas ações judiciais.

O deputado está elaborando emendas também para corrigir as distorções existentes hoje na cobrança de impostos no Estado e que persistem no texto original do PLC 53 apresentado pelo governo. “Estamos apresentando emendas para corrigir as injustiças tributárias de Mato Grosso, para que os gigantes paguem mais imposto e os pequenos não sejam ainda mais penalizados”, disse Lúdio.

Fonte: ALMT
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Incentivos fiscais: novos tempos!

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Mato Grosso manteve os mecanismos para fomentar as diversas atividades econômicas já em funcionamento e continuar disputando novos empreendimentos para o Estado. Essa é a conclusão que se deve ter em mente ao avaliarmos a reinstituição dos incentivos fiscais, aprovada pela Assembleia Legislativa em obediência à Lei Complementar Federal n° 160 e ao Convênio ICMS 190 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ambos de 2017.

A lei e o convênio permitiram a reinstituição de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos Estados por meio de atos normativos que foram criados sem a autorização do Confaz. 

A segurança jurídica é um dos pontos a ser destacado como grande ganho obtido com a convalidação desses atos normativos, hoje regularizados.  Precisamos lembrar que sem passar pelo crivo do Confaz muitos incentivos concedidos foram alvos de discussões judiciais entre os Estados, o que acirrou mais ainda a guerra fiscal.

Outro ponto a ser destacado é o cumprimento do prazo para que todos os incentivos concedidos aos empreendimentos não caíssem por terra. Mato Grosso ficaria sem atrativos e correria o risco de presenciar uma debandada de empresas para outros Estados.

Depois de passar por trâmites e procedimentos internos o governo do Estado, enfim, encaminhou o projeto de lei à Assembleia Legislativa. Mas o envio foi feito em cima da hora. A mensagem chegou no dia 27 de junho e o projeto dois dias depois.

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 O dia 31 de julho de 2019 foi o prazo final dado, na LC nº 160, para que os atos normativos fossem convalidados.

Por envolver uma estrutura complexa contendo anos de atos normativos implantados, a pedido de 24 estados o Confaz estendeu o prazo de entrega das reinstituições para 31 de agosto.

Em Mato Grosso como não houve solicitação de adiamento por parte do Governo, os parlamentares precisaram correr contra o tempo para que os empreendimentos mato-grossenses não ficassem sem os incentivos ao desenvolvimento.

O prazo foi curto e eu critiquei a demora do Executivo Estadual em enviar o projeto de lei para o Legislativo, na prorrogação do jogo.

Diante do projeto apresentado pelo Governo, um substitutivo integral foi assinado por mim e mais quatro deputados visando discutir a reinstituição dos incentivos dentro do prazo estipulado e deixando a reforma fiscal para o segundo semestre, o que foi rejeitado pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa.

Então demos início às conversas com as federações do Comércio, da Indústria, da Agropecuária e associações e sindicatos de diversos segmentos. Realizamos audiências públicas e reuniões para entender e ajustar a mensagem enviada pelo governo do Estado, que causou surpresa e perplexidade ao inserir uma reforma fiscal no projeto das reinstituições dos incentivos fiscais.

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O Parlamento coeso conseguiu avançar em muitos pontos. Um exemplo disso é o incentivo dado à geração de energia solar, que obteve 22 votos a favor para a isenção do ICMS até 2027.

Avançamos muito em outros pontos corrigindo as distorções. Não foi o ideal, mas certamente foi o melhor em favor da geração de emprego e renda e do desenvolvimento econômico do Estado.

Nosso entendimento sempre foi o de que as negociações são o melhor caminho para alcançarmos o objetivo maior, que é continuar oferendo as condições necessárias ao crescimento e desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso.

Depois de finalizarmos mais essa missão recebemos de entidades representativas dos setores econômicos várias manifestações de agradecimento quanto ao trabalho desempenhado pelo Parlamento.

Tais manifestações nos dão a certeza de que o caminho traçado foi o correto e a firmeza para seguirmos adiante trabalhando juntos em prol de Mato Grosso, com empresas de portas abertas gerando trabalho e renda para a população mato-grossense.

Ainda na esteira desse caminho, a preocupação com o setor do Comércio me levou a solicitar a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo. Vamos trabalhar para diminuir os efeitos causados ao setor, que foi o mais impactado com as novas regras vigentes.

Carlos Avallone é deputado estadual pelo PSDB

Fonte: ALMT
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Deputados promovem debate sobre o projeto ‘Cota Zero’ em Barão de Melgaço

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Com o objetivo de debater o Projeto de Lei (PL) nº 668/2019, que prevê mudanças na Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, os deputados estaduais João Batista (Pros) e Elizeu Nascimento (DC) promovem uma audiência pública, nesta segunda-feira (26), no município de Barão de Melgaço (110 km de Cuiabá).

De acordo com João Batista, o evento tem por finalidade, discutir com a população, principalmente com os pescadores, os assuntos que regulamentam as atividades pesqueiras no estado. “Convidamos todos os pescadores profissionais, amadores e amantes da pesca para esta audiência pública e juntos debatermos o conteúdo do PL, especificamente o que trata o Art. 18, que proíbe por cinco anos o transporte, armazenamento e comercialização do pescado oriundo dos rios mato-grossenses. É o que determina a chamada legislação da Cota Zero”, explicou o parlamentar.

A presidente da Associação de Lojistas da Caça e da Pesca em Mato Grosso, Nilma Silva, confirmou presença na audiência e ressaltou que se o projeto for aprovado, Mato Grosso terá cerca de cem mil pais de família desempregados. “O governo não tem um plano socioeconômico para amparar essas famílias, nem plano sustentável para o repovoamento dos rios, muito menos um estudo populacional de dinâmica dos peixes. O que prova que esse projeto é embasado em ‘achismo’. Um achismo que vai provocar desemprego e fere a dignidade da pessoa humana. O peixe é um bem plural, pertence a população  e é um direito constitucional como consta no artigo 225”, explanou Nilma, com tom de indignação e revolta.

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O deputado Elizeu Nascimento, explica que os pescadores não são responsáveis pela depredação dos rios e que Mato Grosso já possui uma legislação severa no controle da pesca.  “O que o governo precisa de fato fazer, é oferecer melhores condições de trabalho para os profissionais. Não defendemos a pesca predatória, inclusive, nós apresentamos um substitutivo na ALMT, do que realmente precisa ser feito, queremos ampliar a fiscalização pelos órgãos responsáveis e realizar um recadastramento dos pescadores legítimos”, afirmou Elizeu.

Na avaliação de Domingos Capim, presidente há 17 anos da colônia de pescadores ‘Z5’ de Barão de Melgaço, a atual composição da lei da pesca é prejudicial àqueles que sobrevivem do pescado.

"Estou à frente de um grupo composto por mil e duzentas pessoas, trabalhadores de origem simples que vivem apenas da pesca. Um trabalhador que vive somente disso e precisa transportar o peixe até a população, será totalmente prejudicado com esse projeto. Queremos saber qual amparo que o governo vai propor aos trabalhadores, tendo em vista, que esse pessoal não tem outra formação a não ser a atividade pesqueira. Por isso, contamos com o apoio de todos os deputados para que esta matéria, não seja aprovada pela Casa de Leis”, concluiu Capim.

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Fonte: ALMT
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