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Lúdio Cabral propõe aumentar transparência para incentivos fiscais

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) propõe mudanças ao Projeto de Lei Complementar 53/2019  a fim de que aumente a transparência e facilite as auditorias nos incentivos fiscais de Mato Grosso. O PLC,  de autoria do governo, reinstitui as renúncias fiscais e faz uma reforma tributária no Estado. O texto foi aprovado em primeira votação na última quinta-feira, e passará pela segunda votação e redação final, em Plenário, nas sessões dessa semana.

Uma das emendas ao projeto apresentada por Lúdio prevê que as empresas beneficiadas por incentivos autorizem o compartilhamento de sigilo fiscal com os órgãos de controle internos e externos, possibilitando auditoria nos incentivos. A emenda contempla a recomendação da Controladoria-Geral do Estado (CGE) feita no relatório de auditoria 35/2018.

O deputado propôs também emendas que impedem o aumento e a mudança das renúncias fiscais sem aprovação de leis específicas. As emendas retiram os trechos do projeto do governo que permitem ao governador, à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e ao Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condepromat) aumentar, reduzir e alterar benefícios fiscais sem passar por votação na Assembleia Legislativa.

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Lúdio Cabral apresentou também uma emenda para impedir que o governo anistie, automaticamente, as dívidas derivadas de renúncias ilegais, propondo que a anistia seja feita por meio de lei específica. Outra emenda do parlamentar prevê a retirada do artigo que determina ao contribuinte que faça ressarcimento de honorários de sucumbência pagos pelo Estado, pois eles sempre devem ser pagos pela parte derrotada nas ações judiciais.

O deputado está elaborando emendas também para corrigir as distorções existentes hoje na cobrança de impostos no Estado e que persistem no texto original do PLC 53 apresentado pelo governo. “Estamos apresentando emendas para corrigir as injustiças tributárias de Mato Grosso, para que os gigantes paguem mais imposto e os pequenos não sejam ainda mais penalizados”, disse Lúdio.

Fonte: ALMT
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Prefeitura que descontava empréstimo em folha e não fazia repasse terá que indenizar servidora

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Servidora ingressou na Justiça porque recebia cobrança de banco, mesmo com valor das parcelas descontado no salário

A prefeitura do município de Nobres (146 Km a médio-norte da Capital) foi condenada por descontar empréstimo consignado na folha de servidora e não repassar a instituição financeira. A servidora recebia constantemente cobranças do banco e arcava com juros e multas por conta dos atrasos. O Poder Judiciário manteve a decisão tomada em primeira instância ao condenar o Município ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.220, além de atualizar os pagamentos a instituição de crédito.

A relatora do caso, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, explicou que a administração pública tem responsabilidade civil objetiva quando seus agentes causam dano a particular. “Nesse diapasão, verifico que o Município de nobres firmou convênio com a instituição financeira, com o objetivo de promover crédito aos seus servidores. Mas embora procedesse ao desconto do valor da parcela, contraída pela servidora deixou de repassar tal quantia a instituição credora”, pontuou a magistrada no seu voto seguido pelos membros da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.

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De acordo com o processo, a Prefeitura reteve indevidamente esses valores, não repassando ao segundo requerido a quantia descontada para quitação das parcelas em aberto. “Fato este que gerou transtornos que passam de mero aborrecimento, pois caso não houvesse esse repasse, ou o repasse em atraso, a parte requerente incidiria em mora, além do que poderia ter seu nome negativado, entre outros prejuízos, fundamentos estes que caracterizam o receio de dano irreparável”, diz trecho da decisão.

O fato trouxe prejuízos tanto a agência bancária como aos servidores, que ficaram como inadimplentes perante esta. Por conta disso, a decisão de primeira instância determinou que o município de Nobres repasse para a instituição consignatária, os valores que foram descontados dos holerites da parte requerente, devidamente atualizados. A instituição financeira ficou proibida de negativar o nome da servidora, com multa de R$ 100 por dia de descumprimento; e o ente público terá de pagar o montante de R$ 6.220, a título de danos morais e correção monetária medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) a partir desta condenação.

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Política MT

Júlio classifica eleição ao Senado como “esdrúxula”, prevê várias candidaturas e quer vaga para Cuiabá

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Líder democrata acredita que vários segmentos irão lançar candidatura

“O partido quer ter o seu crescimento. Cada partido quer sua candidatura. É uma eleição esdrúxula, onde cada partido quer ter o seu espaço. E após essa eleição nós vamos começar a se reunir com foco nas eleições municipais”, disse o ex-governador Júlio José de Campos, líder histórico do Democratas no Estado, durante a inauguração do COT da UFMT.

Segundo Júlio Campos, “o pessoal do agronegócio está mobilizando força para ter um candidato, o segmento trabalhista e sindical tem vários candidatos que vão surgir. O pessoal do Procon está pensando o nome da Gisela Simona, enfim, vai ser uma eleição diferente”, opinou.

Conforme o ex-governador, a eleição suplementar não estava prevista para este ano. “Primeiro que não estava prevista, ninguém esperava a cassação do mandato da senadora Selma ser tão rápido como foi. E segundo que, agora, os partidos querem se afirmar e todo partido só cresce se disputar eleição”, disse. Segundo Júlio Campos, “até pessoas que não têm condições mínimas de ser vereador querem disputar o Senado para marcar presença”, disse.

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“Cada partido defende o seu crescimento. O PSD do Fávaro quer a candidatura dele. O Democratas de Júlio Campos e Mauro Mendes quer ter um candidato, seja Júlio Campos ou outro. O PDT quer indicar o vice-governador Pivetta, que tem mandato até 2022. É uma eleição esdrúxula, em que cada partido quer ter seu espaço e após a eleição de senador nós vamos grudar na eleição de prefeitos e vereadores por todo Mato Grosso. A partir de abril, eleito o novo senador, nós vamos começar a nos reunir focando nas eleições municipais”, observou.

O ex-governador de Mato Grosso entende que a vaga da senadora deva ser preenchida por alguém de Cuiabá. “O interior hoje já está representado com Wellington, em Rondonópolis, e Jaime Campos, de Várzea Grande. Então temos que ter alguém de Cuiabá”, afirmou.

“Eu me apresentei como pré-candidato. Queremos que o governador fique cavalheiro neste momento, sem nenhuma obrigatoriedade em apoiar um candidato do partido. O recomendável, numa eleição que não era prevista, é que ele fique neutro”, disse.

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