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Justiça

Loja terá que indenizar cliente que foi maltratada e acusada de roubo em Cuiabá

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Cliente será indenizada em R$ 6 mil, conforme decisão do TJMT

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que condenou a Lojas Avenidas a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, uma consumidora que foi maltratada e acusada de roubo.

O caso ocorreu em 2015 em uma unidade do estabelecimento no Centro de Cuiabá.

No ano passado, a 11ª Vara Cível da Capital condenou a empresa a pagar a indenização. Insatisfeita, a loja recorreu ao Tribunal de Justiça pedindo a reforma integral da sentença, o que foi negado pela turma julgadora.

No recurso, a empresa alegou não haver prova do suposto ato ilícito a ela atribuído, bem como da alegada ofensa moral. O estabelecimento afirmou ainda que a autora da ação não sofreu abalo moral porque não deixou de ser cliente da loja.

A desembargadora Clarice Claudino, relatora da ação, afirmou, no entanto, que essa alegação não se sustenta, tendo em vista que o estabelecimento comercial “tem grande apelo frente aos consumidores de baixa e média renda, em virtude das facilidades para o pagamento parcelado, inclusive com a disponibilização de cartões próprios da loja. Assim, o fato de ter voltado a comprar produtos no estabelecimento comercial, não afasta o abalo moral.”

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A magistrada destacou ainda que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

“Com efeito, embora seja lícito ao estabelecimento comercial defender seu patrimônio, colocando seguranças no estabelecimento comercial, tal atitude ser exercida com estrita observância dos direitos à intimidade e à dignidade dos clientes, o que, de fato, não ocorreu, já que é patente o abuso por parte da Apelante ao proteger seu patrimônio. (…) In casu, a funcionária da Apelante agiu negligentemente ao abordar Recorrida de forma ríspida e grosseira. (…) Não bastasse isso, cumpre ressaltar que o evento ocorreu dentro de uma loja no centro desta cidade, em época de Natal, quando aumenta o movimento de pessoas nas ruas e no comércio. Assim, é possível concluir que o evento danoso foi presenciado por diversas pessoas, o que amplia a repercussão e aumenta a extensão do dano.”

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A decisão foi à unanimidade e também participaram do julgamento os desembargadores João Ferreira Filho, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Marilsen Andrade Addario, Nilza Maria Possas de Carvalho, Sebastião Barbosa Farias e Sebastião de Moraes Filho.

O caso

Na ação, a consumidora contou que escolhou os produtos na loja,  fez o pagamento no valor de R$ 119,70, entretanto, quando tentou deixar o local, o alarme sonoro disparou, o que fez com que todas as pessoas que se encontravam próximos à saída olhassem para ela.

Ela contou ainda que além do constrangimento com o barulho, foi abordada de forma grosseira por funcionária da empresa, que vasculhou a sacola de compra, e escutou comentários maldosos das pessoas que estavam no local.

Ainda segundo a consumidora relatou no processo, por diversas vezes tentou informar à funcionária que possuía o comprovante de pagamento e, mesmo assim, foi tratada com indiferença e arrogância.

A preposta teria inclusive dito para ela “não falar nada”. Na ocasião, pediu para falar com a gerente da loja, que a recebeu, ouviu seu relato e afirmou estar renovando o quadro de funcionários.

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Justiça

MP pede na Justiça que Cedae apresente laudos de qualidade da água

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O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ingressou hoje (17) com uma petição na Justiça para determinar que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado (Cedae) dê publicidade a mais de 70 laudos comprobatórios da qualidade da água disponibilizada à população do estado do Rio para atendimento integral à Portaria Consolidadora nº 05/2017, do Ministério da Saúde. Na quarta-feira (15), a companhia disponibilizou em seu portal laudos comprobatórios da qualidade da água, mas que não cumprem recomendação expedida pelo Ministério Público.

De acordo com o MPRJ, a medida é necessária para comprovar o adequado monitoramento e avaliação da potabilidade da água distribuída aos consumidores. Por isso, requer que a empresa apresente o resultado de todas as medições e análises laboratoriais realizadas em amostras de água tratada na saída da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Rio Guandu e em todos os pontos de coleta ao longo da rede de distribuição nos últimos quatro anos.

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A Cedae também deve apresentar um plano de ação de monitoramento e avaliação da potabilidade da água a ser fornecida aos consumidores, bem como de verificação da rede de distribuição, incluindo práticas de gestão e comunicação das informações aos órgãos ambientais e de saúde pública.

A distribuidora deve adotar as medidas necessárias para sanar toda e qualquer inconformidade encontrada nas amostras de água que comprometam a qualidade para consumo humano e doméstico em atendimento aos parâmetros técnicos fixados pelo Ministério da Saúde.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Ministério Público denuncia prefeito de Duque de Caxias por corrupção

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou o prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, e mais duas pessoas, por corrupção. Eles são suspeitos de fazerem pagamento em dinheiro para a elaboração de escrituras imobiliárias fraudulentas, com o objetivo de obter a transferência e registro imobiliários de lotes rurais pertencentes a outras pessoas.

Segundo a denúncia, “Washington Reis e Elói de Oliveira Pinto, cientes da impossibilidade de elaboração de escrituras válidas de compra e venda de lotes, prometeram pagamento de R$ 500 mil ao denunciado Josemar Francisco, Tabelião do 5º Ofício de Notas de Nova Iguaçu para a elaboração de diversas escrituras imobiliárias fraudulentas, tendo o tabelião concordado com a prática criminosa e recebido, no dia 30/06/2014, cerca de R$ 150 mil para dar início ao serviço criminoso acordado”.

“É importante narrar que os denunciados não eram legítimos proprietários ou possuidores dos lotes levados ao 5º ofício de notas. Esses imóveis pertenciam a pessoas humildes que foram enganadas pelos denunciados, ou simplesmente tiveram suas terras tomadas pela ação de grileiros, contando com o suporte político e intimidatório do denunciado Washington Reis, ex- deputado federal e atual prefeito do município de Duque de Caxias”, diz o Ministério Público.

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A denúncia foi recebida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. A medida pede também o bloqueio de bens de Josemar Francisco no valor de R$ 150 mil.

Defesa

O prefeito de Duque de Caxias esclareceu que, além de político, é empresário do setor imobiliário. E que sua empresa, a WR Participações Ltda, é idônea e respeitada no mercado. “O prefeito repudia as notícias veiculadas na imprensa e se encontra à disposição da justiça para esclarecer os fatos. Desde já, Washington Reis ressalta que não compactua com nenhum tipo de atuação criminosa e que jamais cometeria algum ato de covardia ou injustiça com qualquer cidadão”, disse em nota.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça
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