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Live do TCE-MT debate atuação do controle interno em MT durante a pandemia

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A fim de debater a atuação do controle interno em Mato Grosso durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promove uma live com especialistas no assunto no próximo dia 13, a partir das 10h.

Com 1h30 de duração, a conversa virtual ao vivo será entre o ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Isaías Lopes da Cunha, o secretário-adjunto de Controle Preventivo e Auditoria da Corregedoria-Geral do Estado (CGE), José Alves Pereira Filho, e o fundador da  Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom-MT) e controlador-geral de Alta Floresta, Hebertt Villarruel.

Tendo com o público-alvo controladores internos, gestores e demais interessados no tema, a live tem como objetivo manter contato, orientar e prestar esclarecimentos especialmente sobre os impactos da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19. 

Para acompanhar basta acessar o canal do TCE Mato Grosso no YouTube ou o perfil no Facebook.

Lives do TCE-MT

Iniciativa da Escola Superior de Contas, a realização da live conta com o apoio das Secretarias de Articulação Institucional (SAI), de Tecnologia da Informação (STI) e de Comunicação (Secom) do TCE-MT.

Todos os vídeos estão disponíveis no canal do TCE Mato Grosso no YouTube (Clique aqui).

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Medida cautelar que suspendeu processo licitatório da Prefeitura de Vera é parcialmente homologada

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Homologada parcialmente pelo Pleno a medida cautelar concedida pelo conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Isaias Lopes da Cunha, que determinou a suspensão do Pregão Presencial nº 045/2020, da Prefeitura de Vera, até decisão de mérito da Representação de Natureza Externa que apontou irregularidades no certame. Sob relatoria do conselheiro Isaias Lopes da Cunha, o julgamento foi realizado na sessão ordinária remota desta terça-feira (29).

O certame teve como objeto a formalização de ata de registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços gerais, tais como limpeza, jardinagem, coleta de lixo, apoio administrativo,  guarda patrimonial, operador de veículos leves e pesados, operador de máquinas leves e pesadas, no valor estimado de R$10,1 milhões.

Com a decisão do Pleno, o município fica impedido de aditar e prorrogar o contrato celebrado com a Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviços de Sorriso (Coopserv´s). No entanto, foi atendido o pedido da prefeitura e autorizada a celebração de contrato emergencial visando a prestação de serviços gerais de mão de obra de apoio às atividades operacionais para atender as demandas das secretarias do município.

O relator ressaltou que o possível contrato emergencial com cooperativas de trabalho ou com outras empresas especializadas deve ser compatível com o quantitativo e com os preços do contrato.

A Representação de Natureza Externa foi proposta pela empresa Grabin Obras e Serviços Urbanos Eirelli, que argumentou que o instrumento convocatório, além de evidenciar a intermediação de mão de obra própria da terceirização de serviços, permitiu a participação de cooperativas de trabalho, em afronta à Súmula nº 281, do Tribunal de Contas da União e aos precedentes do TCE-MT.

A representante apontou ainda que o valor máximo descrito no edital de licitação é inexequível caso o contratado prestador de serviços respeite os direitos dos trabalhos previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e os percentuais de encargos sociais previstos na legislação.

De acordo com o conselheiro Isaias Lopes da Cunha, embora a lei que dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho estabeleça que estas não podem ser impedidas de participar de procedimentos licitatórios que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social, o fato é que a mesma lei, veda a utilização de cooperativas de trabalho para intermediação de mão de obra subordinada, serviços que têm como pressuposto a relação de emprego.

Isaias ressaltou ainda que, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a legislação veda a participação de cooperativas em licitações, quando houver subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, nos termos do artigo 131, inciso IV, do Decreto Estadual nº 840/2017.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Pleno julga regulares contas anuais de gestão de secretaria de Estado

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares, com recomendações e aplicação de multa, as Contas Anuais de Gestão da então Secretaria de Estado de Gestão de Mato Grosso (Seges-MT), referentes ao exercício de 2018. Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o balancete foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária remota desta terça-feira (29).

Em seu voto, o relator ressaltou que a unidade gestora apresentou resultados satisfatórios no desempenho dos atos de gestão, demonstrando controle no gasto público no quadriênio 2015/2018 no que diz respeito às despesas previstas e liquidadas.

Albano argumentou também que as irregularidades mantidas, ainda que de natureza grave, não se mostram potencialmente capazes de, por si só, conduzirem ao julgamento pela irregularidade das Contas de Gestão da secretaria.

Dentre elas, o conselheiro apontou o abastecimento de veículos sem observação das fases inerentes à despesa pública, contrariando o disposto nos artigos 62 e 63 da Lei 4.320/64 e determinou aplicação de multa ao responsável no valor de 6 UPFs/MT, bem como a restituição ao erário estadual no valor de R$ 8 mil.

Também foi recomendado à atual gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), sucessora da Seges, que cumpra as regras para a concessão de adiantamentos, em virtude de irregularidade detectada na prestação de contas fora do prazo de 90 dias estipulado no Decreto Estadual nº 20/1999.

“Diante do exposto, acolho em parte o Parecer do Ministério Público de Contas, e voto no sentido de julgar regulares as Contas Anuais de Gestão da Secretaria de Estado de Gestão de Mato Grosso, referentes ao exercício de 2018”, declarou Albano.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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