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Economia

Limite do ICMS defendido por Lira tira até R$ 100 bilhões dos estados

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Arthur Lira
Agência Câmara

Arthur Lira

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, articula, com o apoio do Palácio do Planalto, uma medida que pode representar um baque no caixa dos estados: a padronização das alíquotas de ICMS em 17% para energia e combustíveis.

O objetivo é frear a inflação, que prejudica a popularidade de Jair Bolsonaro em ano de eleição. Como esta é a base da arrecadação dos governos locais — por ser de difícil sonegação — as alíquotas chegam a superar os 30% para estes produtos em alguns estados. Caso a proposta avance, os estados poderiam ter uma redução de R$ 70 bilhões a R$ 100 bilhões por ano, de acordo com cálculos de alguns governos locais, em caráter reservado.

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Lira anunciou que o projeto será votado na terça-feira. A proposta, do deputado Danilo Forte (União-CE), passa a considerar serviços de energia elétrica, combustível, telecomunicações e água como essenciais, o que limita a alíquota do tributo que pode ser aplicada.

Os parlamentares aprovaram requerimento de urgência para a tramitação do texto na última quarta-feira. Fontes do governo dão como certa a retirada dos serviços de telecomunicações do projeto.

“Aí nós vamos ter a real clareza de quem quer diminuir o preço de combustível, de energia, de transporte, de telecomunicações no Brasil”, afirmou o presidente da Câmara.

Embora Lira esteja encabeçando o projeto, ele conta com apoio do Planalto, que vê na iniciativa uma grande oportunidade eleitoral para Bolsonaro. Oficialmente, contudo, o parlamentar teve a iniciativa:

“O anúncio do presidente da Câmara, Arthur Lira, de pautar o projeto que classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como bens e serviços essenciais para votação em plenário é um passo importante rumo à justiça social que buscamos para os brasileiros. É importante o apoio do Congresso a essa matéria, cuja tramitação está sendo muito bem conduzida pelo presidente Arthur Lira”, escreveu Ciro Nogueira, ministro-chefe da Casa Civil, em uma rede social.

Analista vê queda na conta

Lira chegou a se encontrar, ontem, com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, para tratar do assunto. Pacheco se mostrou contrário à proposta de padronização do ICMS em 17% para combustíveis e energia. Ele acredita que isso fere a autonomia dos estados, que perderão a chance de estabelecer suas políticas tributárias.

Oficialmente, contudo, diz que levará o assunto ao debate: “Comprometi-me a levar aos líderes o tema que pode contribuir para a redução do impacto dos tributos estaduais sobre o preço dos combustíveis”, escreveu Pacheco em uma rede social.

A redução na alíquota do ICMS sobre combustíveis e energia pode ter impacto pesado sobre as contas dos estados. Só em 2021, os dois itens responderam por 27,4% da arrecadação dos estados com o tributo, o que representa R$ 178,9 bilhões dos R$ 652,4 bilhões coletados.

O efeito pode ser ainda maior se for considerada uma redução nas alíquotas de transporte coletivo e telecomunicações, conforme consta na proposta do deputado Danilo Forte.

A mudança, que altera o Código Tributário, é vista como uma forma de burlar a autonomia dos estados para fixar as alíquotas do tributo e promete ser mais um fator de atrito entre governadores e Executivo.

Ontem, governo e estados se reuniram no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para discutir mudanças no ICMS sobre o diesel, após vitória de Bolsonaro no STF, em decisão que obriga os governos locais a adotarem alíquota única. Não houve avanço na reunião.

Para o advogado tributarista Donovan Mazza Lessa, sócio do escritório Maneira Advogados, o limite de 17% no ICMS de combustível e energia elétrica deveria ser discutido no âmbito de uma reforma tributária mais ampla:

“Os estados calibram as alíquotas de acordo com os recursos de que precisam. Energia, telecomunicações, combustíveis são as principais fontes de arrecadação com o ICMS. Uma redução certamente impactará negativamente o caixa. Fazer com que o ICMS seja reduzido por imposição pode ser uma inversão de competências, já que se trata de um imposto estadual.”

Ele lembra, porém, que a Constituição prevê que o ICMS tenha alíquota maior para itens supérfluos e menor para itens essenciais.

Risco de quebrar estados

Segundo Wagner Ferreira, diretor institucional e jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), a adoção do limite de imposto resultaria em redução de 10% na conta de luz.

“Energia é bem essencial, deveria ter imposto menor. E a mudança teria efeito rebote positivo na cadeia”, disse, destacando que Mato Grosso, Amapá e Roraima já têm alíquotas de 17% de ICMS na energia.

Afonso Henriques, ex-diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, pondera, porém, que a mudança afetará também os municípios:

“É uma mudança estrutural. Grande parte do ICMS (50%) vai para os municípios. Como vão viver? Provavelmente muitos governos locais vão romper com o limite de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), o advogado Fernando Zilveti afirma que a limitação do ICMS de energia e combustíveis a 17% pode quebrar alguns estados:

“Em alguns estados, a arrecadação com energia e combustíveis representa 80% do total com o ICMS. Muitos estados não seguram essa redução porque estão comprometidos com folha de pagamento, além das despesas obrigatórias com saúde e educação. Podem até quebrar. Trata-se de medida populista para tentar reeleger o presidente.”

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Economia

Uber vai acabar com o Rewards, seu programa de fidelidade

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O programa Rewards chegou ao Brasil em 2019
Giovanni Santa Rosa

O programa Rewards chegou ao Brasil em 2019

A Uber comunicou a usuários do aplicativo de transporte neste fim de semana que vai encerrar o seu programa de fidelidade, o Rewards, que chegou ao Brasil em 2019. A decisão, segundo a empresa, é global e não haverá um programa substituto, ao menos por enquanto.

O programa permitia a usuários da plataforma acumular pontos a cada corrida ou pedido (no caso do Uber Eats), os quais poderiam ser trocados por benefícios como descontos na própria plataforma ou em parceiros como serviços de streaming.

Neste sábado, usuários da plataforma no Brasil receberam um comunicado sobre o assunto. “Você tem até o dia 31 de agosto para acumular pontos. Depois dessa data, os benefícios atrelados aos níveis do programa também deixarão de existir.”

Segundo o comunicado, os pontos já acumulados poderão ser trocados por benefícios até 31 de outubro de 2022. Em 1º de novembro, o Uber Rewards será “totalmente encerrado”, segundo o anúncio. Os usuários podem visualizar seus pontos e resgatar seus benefícios na seção ‘Conta’ no app da Uber.

O fim do programa não ocorrerá apenas no Brasil, e sim em todas as operações da Uber no mundo. Segundo o site The Verge, usuários nos Estados Unidos também receberam comunicado semelhante. O encerramento do benefício ocorre após a plataforma realizar, no Brasil, pesquisas com usuários sobre a avaliação que faziam dos benefícios oferecidos. Por aqui, a plataforma enfrenta forte concorrência da 99, controlada pela chinesa Didi.

“No sábado, dia 13 de agosto, anunciamos aos nossos usuários que o Uber Rewards será encerrado em 1° de novembro. (…) Agradecemos aos nossos usuários pela fidelidade e por fazerem parte do Uber Rewards”, disse a Uber em nota.

No segundo semestre deste ano, a Uber teve, globalmente, um prejuízo de US$ 2,6 bilhões (R$ 13,2 bilhões no câmbio atual), ante lucro de US$ 1,14 bilhão registrado no mesmo período de 2021.

Apesar disso, e de buscar encerrar suas operações mais deficitárias (a exemplo da operação de delivery do Uber Eats no Brasil), a plataforma tem aumentado sua receita. O faturamento no segundo semestre deste ano foi de US$ 8,07 bilhões, o dobro do registrado de abril a junho de 2021.

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Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Gastos reais com funcionalismo caem para menor nível desde 2008

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A ausência de reajustes salariais, a falta de concursos públicos e o adiamento de precatórios contribuíram para derrubar os gastos com o funcionalismo em 2022. As despesas reais com os servidores públicos federais ativos e inativos encerrou o primeiro semestre no menor nível em 14 anos.

Os dados foram compilados pela Agência Brasil com base nas estatísticas do Tesouro Nacional. De janeiro a junho, o Poder Executivo Federal desembolsou R$ 157,477 bilhões para pagar salários, aposentadorias e sentenças judiciais do funcionalismo, em valores atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O montante é o mais baixo para o primeiro semestre desde 2008, quando estava em R$ 139,733 bilhões, também em valores corrigidos pela inflação.

Ao atualizar os gastos pelo IPCA, o recorde nos gastos com o funcionalismo no primeiro semestre foi registrado em 2019, quando as despesas atingiram R$ 186,213 bilhões. De lá para cá, os gastos recuaram 15,43% em termos reais (descontada a inflação).

Congelamento

Diversos fatores contribuíram para a queda no gasto com o funcionalismo. O principal foi o congelamento do salário do funcionalismo que vigorou entre junho de 2020 e dezembro de 2021. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional em troca do pacote de ajuda a estados e municípios afetados pela pandemia de covid-19.

Apesar de promessas e de greves de diversas categorias do funcionalismo, o governo não concedeu reajustes em 2022. Originalmente, o Orçamento de 2022 tinha destinado R$ 1,7 bilhão para reajuste a forças federais de segurança e agentes de saúde. No fim de abril, a equipe econômica informou que estudava um aumento linear de 5% para todo o funcionalismo.

No entanto, no início de junho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, descartou a concessão de reajustes em 2022. Por causa das restrições da lei eleitoral, o governo poderia conceder reajustes acima da inflação até 2 de abril, seis meses antes das eleições.

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a reposição da inflação até o fim de junho. No entanto, o projeto de lei deveria ter sido enviado até meados de maio para ser votado a tempo pelo Congresso.

Governo eletrônico

A não realização de concursos públicos para repor os servidores que se aposentaram ou morreram também contribuiu para a queda do gasto com o funcionalismo federal. O número de servidores na ativa caiu de 630,7 mil em dezembro de 2018 para 570,3 mil em julho deste ano, segundo o Painel Estatístico de Pessoal do Ministério da Economia.

A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia informa que a ampliação da oferta eletrônica de serviços no Portal Gov.br compensou a queda do quadro funcional. Segundo o órgão, a ferramenta, que oferece quase 4,9 mil serviços públicos pela internet, permitiu o deslocamento de servidores de funções operacionais e burocráticas para atividades relacionadas à gestão ou à fiscalização, o que dispensa a reposição de cargos de nível médio ou que se tornaram obsoletos.

Precatórios

Além do congelamento salarial num cenário de inflação alta e da ausência de concursos públicos, outro fator passou a ajudar a reduzir o gasto com o funcionalismo. A emenda constitucional que permitiu o parcelamento de precatórios de grande valor transferiu para outros anos gastos que seriam executados em 2022.

Dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça, os precatórios acima de 60 salários mínimos, passaram a ser parcelados até 2026. O mesmo ocorreu com as dívidas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que passaram a ser pagas em três parcelas, uma a cada ano.

Segundo o Tesouro Nacional, a emenda constitucional reduziu em R$ 9,82 bilhões as despesas da União com precatórios no primeiro semestre. Em valores corrigidos pela inflação, a queda chega a R$ 11,22 bilhões. Desse total, R$ 7,4 bilhões corresponderam a precatórios relativos ao funcionalismo público federal.

Críticas

A queda no número de servidores é criticada pelas entidades que representam o funcionalismo público. Em audiência pública na Câmara dos Deputados em maio, o diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) Pedro Armengol diz que o congelamento de salários e a não reposição de servidores piora a qualidade do serviço público.

“As decisões tem sido unilaterais. A pauta [de reivindicações] dos servidores públicos não é meramente corporativa. Ela reflete a preocupação dos trabalhadores e trabalhadoras do setor com as condições mínimas necessárias para atender as demandas da população e, portanto, assegurar direitos essenciais dos brasileiros”, declarou.

Entre os problemas citados pelo representante da Condsef, estão a extinção de órgãos, a precarização de salários, a não recomposição da força de trabalho, a precarização das condições e relações do trabalho e a falta de diálogo com o governo.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Economia

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