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Política Nacional

Limite de juros para cartão e cheque especial durante pandemia está na pauta desta quinta

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O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que presidiu grande parte da sessão virtual do Senado desta quarta-feira (5), informou que já existe acordo para que o PL 1.166/2020 seja colocado em votação nesta quinta-feira (6). Esse projeto de lei, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), limita em até 20 % ao ano as taxas de juros do cartão de crédito e cheque especial.

— Há acordo para [entrar na pauta de] votação. Na discussão do relatório, pode acontecer a sua aprovação ou não, como já aconteceu com vários outros projetos — disse Eduardo.

O projeto, apresentado em 30 de março deste ano, já recebeu 46 emendas e está sob a relatoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS).

Pelo texto, as taxas de juros dos cartões de crédito e do cheque especial durante o período de março de 2020 a julho de 2021 não poderão ultrapassar 20% ao ano, pois, conforme ressalta Alvaro Dias, a população está com sua capacidade de pagamento prejudicada pela pandemia de covid-19.

“Neste período de crise, o pequeno empresário, o profissional liberal ou o empregado que deixar de ter renda e possuir cartão de crédito seguramente vai usar esse cartão para comprar o que precisar. Mas, continuando sem renda nesses meses de paralisação e no início da retomada da economia, muitos não conseguirão pagar a totalidade da fatura dos cartões e entrarão no parcelamento rotativo, onde os juros superam 300% ao ano, chegando a até 600%. “

Avaliação da sessão desta quarta-feira

Na avaliação de Eduardo Gomes, a sessão virtual do Senado desta quarta-feira teve grande importância, com as votações do PL 735/2020, projeto de lei do deputado Enio Verri (PT-PR), que concede apoio emergencial à agricultura familiar; do PL 2.906, projeto de lei do senador Dário Berger (MDB-SC), que permite durante a pandemia o uso do salário-educação para o pagamento de pessoal; e o PDL 336/2020, projeto de decreto legislativo que aprovou o acordo constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim em 2015.

Indagado sobre o PL 113/2020, projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios por perdas de receita provocadas pela Lei Kandir, Eduardo Gomes avalia que caminha-se para um entendimento. Inicialmente, a votação desse texto estava prevista para esta quarta-feira, mas uma discordância entre os senadores levou ao seu adiamento.

— Eu tenho certeza de que a leitura do relatório do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) foi muito importante. É um relatório consistente, que ficou dependendo apenas de uma consulta, pois depende de outras matérias que estão em tramitação. E tem efeito direto sobre acordo firmado entre os 27 governadores dos estados e do Distrito Federal — afirmou Eduardo.

A sessão virtual do Senado desta quinta-feira está programada para iniciar às 16h.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Ney Suassuna assume novo mandato no Senado

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O empresário Ney Suassuna foi empossado nesta terça-feira em mais um mandato no Senado, desta vez na qualidade de primeiro suplente do senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), que pediu licença até 21 de janeiro de 2021 para tratar de assuntos pessoais.

Ney Suassuna, que exerceu mandatos de senador de 1995 a 1999, e de 1999 a 2007, irá representar o Republicanos. Ele foi empossado no cargo pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), que presidia os trabalhos da sessão plenária.

Após prestar seu compromisso regimental, Ney Suassuna registrou que esta é a quarta vez que ele toma posse no Senado. Ele também destacou a sua ligação pessoal com a família do senador Veneziano Vital do Rego.

— Nunca fui vereador, nunca fui deputado estadual, deputado federal. Tudo que aprendi em política foi nesta Casa. Fui vice-líder do governo Lula, fui ministro no governo de Fernando Henrique Cardoso, líder do PMDB e líder da maioria, presidente da Comissão de Orçamento e da Comissão de Assuntos Econômicos — afirmou.

Ney Suassuna disse que a política vive novos tempos e que fará o melhor que estiver ao seu alcance em favor do Brasil e da Paraíba. Ele é graduado em Administração, Economia e Pedagogia, com pós-graduação em Processamento de Dados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Congresso deve analisar 10 vetos presidenciais nesta quarta-feira

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Três sessões do Congresso Nacional para análise de 10 vetos presidenciais foram convocadas para esta quarta-feira (30). O primeiro item da pauta é o veto parcial 56/2019, que derrubou 24 dispositivos do chamado pacote anticrime (PL 6.341/2019 Lei 13.964, de 2019). A primeira sessão começa às 10h no Plenário da Câmara dos Deputados. A sessão deliberativa remota no Senado está marcada para as 16h. Os deputados concluem a votação a partir das 19h.

A sessão originalmente convocada para a semana passada foi adiada para permitir a realização, no Senado, de sabatinas e votações de autoridades — acumuladas desde o início da pandemia de covid-19.

Entre os vetos do presidente da República que ainda aguardam análise dos congressistas estão o VET 13/2020 — Parcial, que atingiu 12 dispositivos da lei que amplia os beneficiários do auxílio emergencial (PL 873/2020 Lei 13.998, de 2020); e o VET 14/2020 — Parcial, que cancelou 10 dispositivos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe (PL 1.282/2020Lei 13.999, de 2020).

Outro item da pauta é o VET 26/2020, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até dezembro de 2021 (MP 936/2020Lei 14.020, de 2020).  Esse veto ainda não tinha acordo para votação na última sessão do Congresso em agosto.

Entre os vetos polêmicos, está ainda o que atingiu 18 dispositivos do novo Marco Legal do Saneamento Básico (VET 30/2020 – Parcial); e o veto total ao auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental (VET 35/2020).

Devem ser apreciados ainda sete dispositivos vetados por Jair Bolsonaro à redução excepcional das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (VET 29/2020 — Parcial).

Os congressistas também devem analisar os vetos parciais às regras para distribuição de prêmios por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão e pagamento do valor da outorga do serviço (VET 31/2020); autorização a terceiros, por meio de qualquer forma de declaração, para retirada de medicamentos durante a pandemia (VET 32/2020); à frequência em locais de atendimento à população de rua e suspensão da obrigatoriedade de metas e requisitos do Sistema Único de Assistência Social , o Suas (VET 33/2020); e à suspensão durante  a pandemia de efeitos decorrentes do não cumprimento de indicadores financeiros ou de desempenho em contratos (VET 34/2020).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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